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O transporte de eleitores durante o período eleitoral é regulamentado por regras específicas para garantir a liberdade do voto e evitar que veículos sejam utilizados como instrumento de pressão, favorecimento ou captação de votos.  

A principal legislação sobre o tema é a Lei 6.091/1974, complementada por normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que atualizam a matéria para cada eleição. Sobre esse tema, estão em vigor para o pleito deste ano a Resolução nº 23.759/2026, bem como a Resolução nº 23.753/2026, que estabelece regras para o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 

O que é permitido 

A legislação prevê situações em que o transporte de eleitoras e eleitores pode ocorrer. No dia da eleição, a Justiça Eleitoral pode fornecer transporte gratuito aos eleitores residentes em áreas rurais, observados os critérios estabelecidos pela legislação. 

Também é permitido o transporte coletivo regular, desde que não seja fretado especificamente para levar eleitores aos locais de votação. É o caso, por exemplo, de ônibus de linhas regulares de transporte intermunicipal ou interestadual que já operam normalmente, sem terem sido contratados para atender ao eleitorado. Essa permissão é diferente do transporte público urbano gratuito disponibilizado pelo poder público nos dias de votação. 

Quando houver gratuidade no transporte público urbano, o serviço deve atender o eleitorado de forma indistinta, sem propaganda eleitoral ou partidária. 

Também é permitido que o proprietário de um veículo particular faça o deslocamento para votar e transporte integrantes da própria família. Serviços regulares de transporte individual, como táxis e transporte por aplicativo, também podem funcionar normalmente, desde que não sejam utilizados para uma finalidade eleitoral ilícita. 

O governo federal publicou nesta terça-feira (25) a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para a compra de veículos por motoristas de táxi e de aplicativo.

A iniciativa faz parte do programa Move Brasil, lançado no dia 19 de maio, e os recursos vão ser repassados pelo Ministério da Fazenda ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai operacionalizar a medida.

A medida provisória está em vigor e segue agora para apreciação do Congresso Nacional. A expectativa do governo é que sejam comercializados, no mínimo, 200 mil carros.

Para se habilitar, o motorista precisa preencher cadastro na plataforma gov.br/movebrasil. Em um prazo de até cinco dias após o cadastro, será informado se poderá participar do programa. 

A partir do dia 18 de junho, quem recebeu a confirmação de participação no programa poderá procurar as concessionárias e instituições financeiras para análise de crédito.

Agência de Fomento do Estado da Bahia aprovou alterações no Programa de Renovação da Frota de Táxis – Protáxi. Agora já é possível financiar veículos novos elétricos, com juros reduzidos de 15% ao ano, com limite ampliado de R$ 100 mil e até 60 meses para pagar. A meta para 2024 é liberar R$ 40 milhões. Para dar entrada no pedido de financiamento, o taxista deverá encaminhar a proposta através da entidade de classe à qual está filiado. Em 2023, a Desenbahia já havia aumentado o volume de recursos disponíveis para o financiamento de táxis. Foram liberados R$ 32,9 milhões por meio da linha de crédito Protáxi, um aumento de 97% em comparação a 2022, quando foram liberados R$ 16,7 milhões. Para o Diretor de Desenvolvimento e Negócios da Desenbahia, Agenor Martinelli, as alterações do Programa demonstram a preocupação do Governo do Estado com a categoria e com a qualidade do serviço oferecido à população local e aos turistas. “Com financiamento a carros elétricos, nossa meta é fazer o Protáxi crescer cada vez mais”, afirma o Diretor. Para obter mais informações sobre o programa, o taxista deve entrar em contato com a Central de Relacionamento com Clientes da Desenbahia através do número 71 3103-1001.

A Superintendência de Trânsito e Transportes (SMTT) de Brumado está convocando todos os taxistas permissionários da cidade a realizarem a atualização de cadastros junto ao órgão. A medida visa garantir a regularização e a segurança do transporte público na região. Os taxistas são orientados a agendar as vistorias obrigatórias e a emitirem o Alvará para o ano de 2024. O processo de atualização cadastral e emissão do Alvará é fundamental para manter a regularidade das permissões de transporte, assegurando o cumprimento das normas e regulamentações do setor. Os interessados podem procurar a Superintendência de Trânsito e Transportes de Brumado para obter mais informações ou agendar os procedimentos necessários. O atendimento presencial está disponível na sede do órgão, localizada em [endereço], ou através do telefone 77 999480834. Além disso, a SMTT oferece o serviço de Disque SMTT, disponível pelo número 156, para esclarecimento de dúvidas e auxílio no processo de regularização.

Na manhã desta terça-feira (21), a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes realizou uma ação de inspeção veicular e documental com os taxistas de Brumado. O objetivo é garantir que todos os veículos estejam regularizados e em boas condições para realizarem o transporte individual de passageiros. Hoje, Brumado conta com aproximadamente 300 taxistas regularizados. Um número que mais que triplicou nos últimos anos, com o intuito de atender as demandas de mobilidade que o município necessita. Vale destacar que, 100% desses motoristas são capacitados pelo Serviço Social de Trânsito e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST e SENAT). Ainda durante a ação, a equipe de Trânsito e Transporte conversou com os motoristas e divulgou as datas para o 3º Encontro dos Taxistas de Brumado, que está previsto para acontecer em maio.

A Prefeitura Municipal de Brumado, por meio do Decreto nº 5762, de 26 de agosto de 2022, alterou o Capítulo II e o Anexo único do Decreto 4.845, de 14 de abril de 2016, que Regulamenta e disciplina o Serviço de Táxi no município de Brumado, revogando o decreto Nº 5.505 de 04 de junho de 2021. De acordo com o documento, o Art. 1º - o Capítulo II do Decreto 4.845, de 14 de abril de 2016, que regulamenta e disciplina o Serviço de Táxi no município de Brumado, passa a vigorar com a seguinte redação: “Capítulo II das Empresas de Táxis Art. 10. A permissão poderá ser outorgada à empresa que tendo satisfeitas as exigências previstas neste Decreto, à exceção da Microempresa Individual - MEI, comprove também: I – possuir frota a partir de 02 (dois) veículos para o serviço de táxi; II – Certidão Negativa de Débito, ou documento equivalente, de tributos municipais, estaduais e federais, inclusive os tributos administrados pela Previdência Social; III – prova de recolhimento de Contribuição Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos empregados; IV – relação de empregados com cópias dos respectivos contratos e de sua anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, além de cópia da Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista. §Parágrafo único – Em caso Microempreendedor Individual – MEI - deverão ser observados os critérios trazidos no art.18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e demais normativas pertinentes à matéria, além de CNAE específico conforme lista de ocupações permitidas ao MEI do Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, de 2018. (Arts. 100, Inciso I e 101, § 1º, Inciso I, § 2º).” Art. 2º. Fica alterado o Anexo único do Decreto 4.845, de 14 de abril de 2016, que regulamenta e disciplina o Serviço de Táxi no Município de Brumado, cujo anexo contém a relação dos respectivos Pontos, que passa a viger conforme estabelecido no anexo deste Decreto. 

Por meio do Decreto Nº 5.505, de 04 de junho de 2021, a Prefeitura Municipal de Brumado alterou o anexo único do Decreto 4.845, de 14 de abril de 2016, que regulamenta e disciplina o Serviço de Táxi no Município de Brumado. Deste modo, fica acrescido do Ponto nº 47, 05 vagas, na Policlínica Regional de Saúde de Brumado e excluídos os Pontos nº 06, com 10 vagas, na garagem da Viação Novo Horizonte, e nº 44, com 02 vagas, em frente a Igreja Matriz da Vila de Cristalândia. 

A SMTT Brumado, através da Coordenação de Educação no Trânsito, informa que estará sendo iniciada nesta terça-feira (25), no polo da  U.A.B, o curso de capacitação para taxistas. Com este curso a Secretaria de Trânsito e Transportes estará concluindo mais uma etapa e informando a sociedade brumadense que 100 % dos taxistas de Brumado foram treinados e capacitados pelo maior e melhor sistema de aprendizagem das américas aos profissionais do Transporte o SEST SENAT de Vitória da Conquista.

No próximo dia 25 de agosto, as 08h, o SEST SENAT estará em Brumado para ministrar curso de capacitação para taxistas.  O custo é de R$25,00 para quem tem cadastro na Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) Brumado e será realizado na UAB, com carga horária de 28 horas.  A SMTT Brumado convida os taxistas que ainda não tem a capacitação obrigatória para o exercício da atividade de taxista a realizarem o curso. Mais informações Coordenação de Educação No Trânsito (77) 9.9810-0077.

A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de Brumado convoca toda a categoria de taxista da cidade para a regularização do exercício do ano de 2020. O superintendente Castilho Viana esclarece que o referido cadastro garantirá as atividades do segmento em todo município o qual a regulamentação é ato obrigatório para a toda categoria, de acordo com a Lei Federal 12.468/2011.

A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), em Brumado, através da Coordenação de Educação no Trânsito, convidou o SEST SENAT para realizar o primeiro curso de capacitação técnica do ano, exclusivamente para taxistas .O evento acontecerá nas dependências da UAB -  Rua Joaquim Oliveira Nunes, 76, Bairro Feliciano Pereira Santos. A carga horária obrigatória será de 28 horas, segundo a Lei Federal 12.468 de 26 de agosto de 2011. O SEST SENAT cobra uma taxa de cadastro de R$ 24,95 que deverá ser paga no ato da inscrição. Documentos necessários: alvará concedido pela SMTT/PMB; CRLV - documento obrigatório do veículo; CNH - atividade remunerada; Comprovante de endereço. As inscrições somente até sexta, 18 de janeiro, na sede da SMTT Brumado. O Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes em Brumado, engenheiro André Cardoso manifestou que o aprimoramento e a capacitação dos profissionais de vários segmentos do modal rodoviário se faz necessário e a SMTT Brumado estará a frente tanto na orientação quanto na fiscalização da categoria. "O nosso trabalho será contribuir para o aprimoramento do conhecimento destes profissionais em Brumado", destacou André Cardoso. A frente desta missão o agente Jansem Ricardo, que coordena a divisão de educação no trânsito, destacou que “em 2019 estaremos a frente fiscalizando todos os níveis do modal rodoviário e será exigido a capacitação dos profissionais para o exercício da atividade. Quem não estiver capacitado em Brumado para a atividade, ficará de fora", frisou o agente. Maiores informações sobre a capacitação através do telefone (77) 3441-4151 ou  9.9810-0077.