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O entorno do Supremo Tribunal Federal (STF) amanheceu com reforço de segurança nesta segunda-feira (1º), véspera do início do julgamento sobre uma trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. O efetivo extra de homens e viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) deve ficar de prontidão ao menos até 12 de setembro, quando o julgamento já deverá ter sido encerrado, conforme o cronograma estipulado pelo Supremo. A partir desta segunda-feira, começou a operar também uma Célula Presencial Integrada de Inteligência, instalada na sede da Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Distrito Federal. A estrutura reúne órgãos de segurança locais e nacionais, que fazem o monitoramento da movimentação de pessoas em Brasília e nas redes sociais com objetivo de lançar ações preventivas, se necessário. A partir desta terça-feira (2), os arredores do tribunal estarão submetidos a um esquema de segurança integrado entre a Polícia Judicial Federal e a SSP-DF. Aglomerações que caracterizem manifestações e qualquer tipo de acampamento nas proximidades estão proibidos. Policiais farão o monitoramento de quem transita pela Praça dos Três Poderes e nas vias de acesso ao Supremo, incluindo abordagens e revista de mochilas e bolsas. Uma das preocupações maiores é com ações solitárias por parte de algum apoiador do ex-presidente. Serão feitas também varreduras diurnas e noturnas com drones de imagem térmica.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares  que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União. A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo. Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo de inquérito policial. O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, na sessão desta quarta-feira (13), o ministro Edson Fachin para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio (2025-2027). Na mesma eleição, o colegiado escolheu o ministro Alexandre de Moraes para assumir a Vice-Presidência do Tribunal. A posse ocorrerá no dia 29 de setembro. De acordo com o Regimento Interno do STF, o Plenário deve eleger os novos dirigentes na segunda sessão ordinária do mês anterior ao do final do mandato do atual presidente. A votação seguiu a tradição de eleger o ministro há mais tempo no STF que ainda não tenha ocupado a Presidência. Em nome do Tribunal, o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, cumprimentou o presidente eleito. “Considero, pessoalmente e institucionalmente, que é uma sorte do país poder, nesta conjuntura, ter uma pessoa com a qualidade moral e intelectual de Vossa Excelência conduzindo o Tribunal”, disse.

O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello foi preso na manhã desta sexta-feira (25) em Maceió. Segundo sua defesa, a prisão ocorreu às 4h, quando o político se deslocava para Brasília. Ainda de acordo com a defesa de Collor, que também é ex-senador, ele se deslocava para Brasília para o cumprimento espontâneo do mandado de prisão. Depois da prisão, o ex-presidente foi encaminhado para a Superintendência da Polícia Federal em Alagoas. A prisão de Collor foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após negar recurso da defesa para rever uma condenação, de 2023, a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. São eles: Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do então presidente Jair Bolsonaro; Marcelo Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal; Mário Fernandes, general da reserva; Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça; Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça. Com a decisão, os acusados do núcleo passam a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. O placar de 5 votos a 0 pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR)foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Durante o julgamento, Alexandre de Moraes apresentou seu voto por tópicos e concordou com as acusações da PGR. O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento no qual justificam a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano "Punhal Verde Amarelo" para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022.

Um levantamento do Datafolha divulgado nesta terça-feira (02/04) revela que 52% dos brasileiros consideram que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deveria ser preso pelas acusações de tentativa de golpe de Estado para permanecer no poder. O estudo, realizado entre os dias 1º e 3 de abril, ouviu 3.054 pessoas em 172 municípios e tem margem de erro de dois pontos percentuais. Apesar da maioria achar que Bolsonaro merece prisão, 42% dos entrevistados são contra a medida, e 7% não souberam opinar. Curiosamente, quando questionados se acreditam que o ex-presidente realmente será preso, os números se invertem: 52% acham que ele não irá para a cadeia, enquanto 41% creem na condenação, e 7% não responderam. Divisão regional e religiosa - A pesquisa mostra que a opinião sobre o caso varia conforme a região e a religião: Norte e Centro-Oeste: Há um empate técnico – 47% defendem a prisão, contra 45% que são contrários. Sul: A maioria (49%) é contra a detenção, enquanto 46% apoiam. Católicos: 55% aprovam a prisão, e 39% rejeitam. Evangélicos: 54% são contra a prisão, e apenas 38% concordam. Bolsonaro tornou-se réu por decisão unânime da Primeira Turma do STF, com base em denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). As investigações da Polícia Federal apontam que ele liderou uma tentativa de golpe após as eleições de 2022, além de outros crimes.

O ex-desembargador e advogado Sebastião Coelho causou tumulto em meio ao julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da denúncia de golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete civis e militares da antiga cúpula do governo. Coelho não teve a entrada permitida na sala de audiências da Primeira Turma, onde ocorre o julgamento, por não ter se credenciado previamente, nem representar algum dos acusados julgados nesta terça-feira (25), informou a assessoria do Supremo. Sebastião Coelho representa o denunciado Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República, cujo julgamento foi marcado para outro dia. Ao ser encaminhado a outro local, onde poderia acompanhar o julgamento de um telão, o advogado se recusou. Ainda do lado de fora da sala da Primeira Turma, Coelho conseguiu atrapalhar a parte final da leitura do relatório do caso pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. O advogado gritou palavras como “arbitrário” e “sanguinário”, antes de ser retirado pela segurança. O presidente do Supremo, ministro Luis Roberto Barroso, determinou a detenção de Coelho, por desacato à autoridade, e o registro de um boletim de ocorrência, após o qual ele deve ser liberado. Enquanto isso, deputados da bancada do PL, partido de Bolsonaro, que também não se credenciaram previamente e foram inicialmente barrados, tiveram a entrada liberada por Barroso, sob a justificativa de se tratar “de representantes do povo”, informou a assessoria do Supremo. Na condição de denunciado, o próprio Bolsonaro compareceu para acompanhar o julgamento presencialmente. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (20), em Brasília, pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para apresentar defesa no prazo de 83 dias. A solicitação foi feita após Moraes determinar a intimação dos advogados do ex-presidente para se manifestarem sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito da trama golpista. O prazo de 83 dias seria para compensar o mesmo período em que o processo ficou na procuradoria para a elaboração da denúncia. Na decisão, Moraes disse que o pedido não tem amparo legal. "Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro [30 dias] carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e no art. 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", justificou. Mais cedo, a defesa de Bolsonaro alegou que a denúncia possui muitos documentos e o prazo de 15 dias - previsto em lei - não é suficiente para os advogados exercerem a defesa.

A Polícia Federal encaminhou, nesta quarta-feira (11/12), ao Supremo Tribunal Federal relatório complementar ao inquérito que apurou a existência de uma organização criminosa que atuou de forma coordenada, em 2022, na tentativa de manutenção do então presidente da República no poder. Após análise dos dados e dos depoimentos tomados depois da Operação Contragolpe, o relatório foi encaminhado à Suprema Corte com o indiciamento de três pessoas pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

O inquérito da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 36 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito será enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) nos próximos dias. Esse o primeiro passo que o inquérito vai seguir após chegar ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator da investigação. Caberá ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, no prazo de 15 dias, decidir se Bolsonaro e os demais indiciados serão denunciados ao Supremo pelas acusações. As defesas dos investigados também deverão se manifestar. Devido ao recesso de fim de ano na Corte, que começa no dia 19 de dezembro e termina em 1° de fevereiro de 2025, a expectativa é a de que o julgamento da eventual denúncia da procuradoria ocorra somente no ano que vem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), fixar em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. A definição é um desdobramento do julgamento no qual a Corte decidiu ontem (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização.  A partir de uma média entre as sugestões, a quantidade de 40 gramas foi fixada. Como fica: A descriminalização não legaliza o uso da droga. O porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências do porte passam a ter natureza administrativa, e não criminal. A decisão não impede abordagens policiais, e a apreensão da droga poderá ser realizada pelos agentes. Nesses casos, os policiais deverão notificar o usuário para comparecer à Justiça. Entenda: O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. Com a decisão, a Corte Suprema manteve a lei, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A advertência e a presença obrigatória em curso educativo estão mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal. O registro de reincidência penal também não poderá ser avaliado contra os usuários. Competência do STF: Durante a sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rebateu as acusações sobre invasão de competência para julgar a descriminalização. Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que cabe ao Congresso decidir a questão. Barroso disse que o Supremo deve decidir o caso porque recebe e julga os habeas corpus de presos. "Essa é tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário. Nós precisamos ter um critério para definir se a pessoa deve ficar presa, ou não, ou seja, se nós vamos produzir um impacto dramático na vida de uma pessoa, ou não.  Não há papel mais importante para o Judiciário do que decidir se a pessoa deve ser presa, ou não", afirmou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (11), maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. O julgamento, entretanto, voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Em seu voto, Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso para outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízo. “Esse sobe e desce processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”. Além de Barroso e de Gilmar Mendes, já haviam votado pela ampliação do alcance do foro privilegiado os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Barroso chegou a pedir vista para analisar melhor os autos e, por esse motivo, o julgamento foi retomado nessa sexta-feira. Mesmo com o novo pedido de vista, de André Mendonça, os demais ministros da Corte têm até as 23h59 do dia 19 de abril para votar, caso queiram.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu libertar mais 130 presos por causa dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando a sede dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Desta vez, todos os libertados são homens. Isso porque Moraes já conclui, na semana passada, a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos por mulheres. Em todos os casos, as solturas tiveram parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo dados do Supremo, foram libertadas até o momento 1.014 pessoas, das quais 407 são mulheres. Outros 392 indivíduos permanecem presos, sendo 82 mulheres. No caso das que foram soltas, Moraes aplicou o entendimento de que elas tiveram condutas menos graves e não representam ameaça ao curso da investigação, podendo responder à denúncia em liberdade. A maioria das pessoas soltas já foram denunciadas PGR. Ao todo, até o momento, o órgão acusador denunciou 919 indivíduos por incitação ao crime e associação criminosa. Outras 219 pessoas vão responder por condutas mais graves, entre elas dano qualificado, abolição violenta do estado de direito e golpe de estado.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux, presidente da Corte no último biênio. A posse está prevista para 12/9. Na mesma eleição, o ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido para assumir a Vice-Presidência do Tribunal. De acordo com o Regimento Interno do STF, o Plenário deve eleger os novos dirigentes na segunda sessão ordinária do mês anterior ao do final do mandato do atual presidente. A votação seguiu a linha sucessória determinada pela antiguidade. Em nome do Tribunal, o ministro Luiz Fux parabenizou os eleitos, desejando êxito e sucesso na condução do Tribunal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, abriu o Ano Judiciário 2022 "imbuído de profundo senso de cautela, mas genuíno otimismo". A sessão solene, que simboliza o início dos trabalhos, foi realizada por videoconferência, na manhã desta terça-feira (1º). Ao se dirigir ao Plenário e demais autoridades que participaram da cerimônia, Fux afirmou que apesar dos desafios a serem enfrentados este ano, não há lugar para qualquer postura pessimista. Lembrando que 2022 é um ano eleitoral, o presidente do STF ressaltou a importância da solidez das instituições, do regime democrático e da estabilidade institucional. Fux salientou que “as eleições devem ser uma oportunidade coletiva para realizarmos escolhas virtuosas e para proferirmos votos conscientes voltados à prosperidade nacional”, e conclamou os brasileiros para que o ano eleitoral seja marcado pela estabilidade e pela tolerância, "porquanto não há mais espaços para ações contra o regime democrático e para violência contra as instituições públicas”. Segundo o ministro, "o império da lei, a higidez do texto constitucional brasileiro e a liberdade de imprensa reclamam estar acima de qualquer que seja o resultado das eleições".

O município de Brumado interpôs Pedido de Suspensão de Tutela Providoria junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e agora a pouco o Presidente Dias Toffoli deferiu o pedido e suspendeu os efeitos da Decisão que determinava o fechamento do comércio em Brumado. "Ante o exposto, defiro o pedido para suspender, liminarmente, os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada nos autos do agravo de instrumento, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o trânsito em julgado da ação civil pública a que se refere. Comunique-se com urgência. Após, notifiquem-se os interessados para manifestação. Na sequência, abra-se vista dos Autos à douta procuradoria-geral da República".

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por nove votos a zero, que estados e municípios possuem autonomia para regulamentar as medidas de isolamento social. Os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli, votaram a favor da proposta. Celso de Mello e Luis Roberto Barroso não votaram. Para os magistrados, o governo federal tem autonomia apenas para definir os serviços essenciais e as atividades de interesse nacional. A interpretação é de que estados e municípios podem regulamentar quais serviços podem parar ou continuar em seus territórios. A discussão foi levada à Corte pelo PDT, após o governo federal publicar uma medida provisória que restringia a ação de governadores durante a pandemia do novo coronavírus. A ação questionava trechos da MP que deixavam a cargo da União a definição de quais serviços essenciais deveriam ficar abertos, independentemente de medidas de isolamento adotadas por governadores e prefeitos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, divulgou na segunda-feira (22) uma nota oficial em que afirma ser fundamental para a democracia garantir a independência da Corte. “O Supremo Tribunal Federal é uma instituição centenária e essencial ao Estado Democrático de Direito. Não há democracia sem um Poder Judiciário independente e autônomo. O País conta com instituições sólidas e todas as autoridades devem respeitar a Constituição. Atacar o Poder Judiciário é atacar a democracia”, diz a nota. O texto foi divulgado pelo STF após a repercussão de uma fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), em que o parlamentar diz que para fechar o Supremo “não manda nem um jipe, manda um soldado, um cabo”. Toffoli, que estava na Itália em viagem a trabalho quando a fala de Bolsonaro repercutiu no Brasil, se manifestou após outros ministros também falarem sobre o caso. Ao jornal Folha de S. Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso havia dito que o STF deveria se manifestar a “uma só voz”.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo o fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. O recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS), que negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado. O mandado de segurança foi negado tanto em primeira instância quanto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Para a corte gaúcha, inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não haveria direito líquido e certo a ser amparado no caso. O relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, votou na última quinta-feira (6) no sentido do provimento do recurso. Ele considerou constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes, em virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil, expressos na Constituição de 1988. 

Em viagem a Brasília na manhã desta terça-feira (28), o governador Rui Costa participou de uma audiência com a ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para tratar sobre a situação dos presídios de Irecê e Brumado, que já estão prontos e receberam, cada um, investimento de R$ 19 milhões. As unidades estão dependendo de autorização da Justiça do Trabalho para serem inauguradas. O impeditivo judicial envolve o modelo de gestão proposto pelo Governo do Estado para a manutenção e o funcionamento dos equipamentos. De acordo com o governador, durante a reunião, foram apresentados à ministra detalhes da ampliação e da modernização do sistema penitenciário na Bahia.

Também presente no encontro, o procurador geral do Estado, Paulo Moreno, esclareceu que os presídios baianos serão geridos pelo modelo de cogestão, adotado pelo Estado da Bahia há mais de 12 anos, e que foi escolhido por sua eficiência. Paulo Moreno explicou ainda que, mesmo se o Estado optasse por seguir o que a Justiça do Trabalho está alegando - a adoção da gestão direta -, o prazo do concurso para agente penitenciário, realizado em 2014, expirou. Segundo os gestores, a ministra Cármen Lúcia garantiu se inteirar melhor da situação e contribuir para um entendimento entre as partes.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta-feira (8) o ministro Dias Toffoli para presidir o Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2018-2020. A posse deve ocorrer no dia 13 de setembro, às 17 horas. Na eleição, que aconteceu no início da sessão ordinária no período da tarde, os ministros também elegeram o ministro Luiz Fux como próximo vice-presidente da Corte. Em nome do Tribunal, a atual presidente, ministra Cármen Lúcia, parabenizou os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux e desejou aos colegas um período profícuo e mais calmo, “para que esta seja uma administração na qual se possa dar continuidade àquilo que é próprio do Tribunal, que é julgar e julgar bem, de maneira eficiente”. Ao também desejar sucesso aos eleitos, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo, disse que Dias Toffoli – que será o 58º presidente do STF desde o Império e 47º desde a Proclamação da República – chega ao cargo com uma larga experiência, advinda de suas atuações como advogado-geral da União, como ministro do Supremo e também como presidente do TSE. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, desejou êxito na missão e disse ter certeza de que a nova gestão vai apresentar o melhor de si à nação. A procuradora também parabenizou a ministra Cármen Lúcia por seu trabalho à frente do STF nos últimos dois anos, “motivo de muito orgulho para todos os brasileiros e sobretudo para as mulheres, principalmente as que integram o sistema de Justiça do Brasil”. De acordo com o Regimento Interno do STF, a eleição deve ocorrer na segunda sessão ordinária do mês anterior ao do final do mandato do atual presidente.

A defesa do Luiz Inácio Lula da Silva entrou na noite de ontem (27) com novo recurso, dessa vez uma reclamação constitucional, contra a decisão do ministro Edson Fachin que remeteu o mais recente pedido de liberdade do ex-presidente para julgamento do plenário da Corte. Os advogados de Lula argumentam que Fachin agiu de forma “arbitrária”, sem amparo em normas legais ou no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), ao remeter o caso ao plenário, numa manobra para evitar que o ex-presidente fosse solto pela Segunda Turma. Na peça, a defesa quer que a nova reclamação seja julgada por um dos outros ministros integrantes da Segunda Turma – Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Os advogados pedem que seja concedida uma liminar (decisão provisória) dando liberdade a Lula enquanto o caso não é apreciado na Segunda Turma, e não no plenário.