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O prefeito Fabrício Abrantes sancionou a Lei Municipal nº 2.108, de 14 de julho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027 no município de Brumado. O documento define as normas que orientarão a elaboração, organização e execução do orçamento municipal do próximo ano, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.

A nova legislação estabelece as metas fiscais da administração, os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), as regras para execução das despesas públicas, as disposições sobre gastos com pessoal, alterações na legislação tributária, dívida pública e mecanismos de transparência da gestão fiscal.Entre as prioridades previstas para 2027, a LDO destaca o fortalecimento das políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, prevendo a ampliação das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), programas de combate à pobreza por meio da transferência de renda e investimentos voltados à melhoria dos serviços públicos oferecidos à população. As metas estão alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e poderão ser ajustadas caso surjam novas demandas ou alterações no cenário econômico.

A legislação também determina que a elaboração do orçamento seja pautada pelos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que o Projeto da Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual sejam disponibilizados no portal oficial da Prefeitura, juntamente com informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.Além das diretrizes gerais, a LDO reúne os anexos de metas e riscos fiscais, incluindo projeções de receitas e despesas, evolução patrimonial, avaliação da situação previdenciária, estimativas de renúncia de receita, margem para expansão das despesas obrigatórias e outros indicadores que servirão de base para o planejamento financeiro da administração municipal em 2027.

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SESOC), alcançou destaque estadual ao conquistar a Menção Honrosa do Selo SUAS Bahia, sendo o único município de médio porte da Bahia a receber o reconhecimento na edição de 2025. A premiação valoriza cidades que se destacam na execução da política de assistência social e no cumprimento das metas estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O reconhecimento foi concedido em razão da prática inovadora desenvolvida pela gestão municipal: o aplicativo web Agende Cidadão (www.agendecidadaoapp.ddns.com.br). A ferramenta digital permite que a população agende, de forma totalmente online, serviços relacionados ao Cadastro Único, como atualização cadastral, solicitação e acompanhamento do Bolsa Família, além de oferecer esclarecimento de dúvidas sobre benefícios sociais.

O SUAS é responsável por organizar e garantir a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em todo o país. Na Bahia, o Selo SUAS tem como objetivo fortalecer essa política pública nos 417 municípios, incentivando a melhoria contínua da qualidade dos atendimentos. Com periodicidade bianual, a certificação reconhece boas práticas e o compromisso das gestões municipais com o aprimoramento do sistema.

De acordo com a secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania, Magali do Carmo, a conquista reforça o papel de Brumado como referência na área. “A menção evidencia que o trabalho da Secretaria está alinhado com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social, valorizando os profissionais e incentivando a continuidade das ações”, destacou.

A cerimônia de reconhecimento será realizada no dia 18 de março, em Salvador, quando 25 municípios serão premiados por atingirem as metas do Selo SUAS Bahia e outros 15 receberão Menção Honrosa, entre eles Brumado.

Com a implantação do Agende Cidadão, o município tem garantido mais agilidade, organização e acessibilidade no atendimento à população, consolidando-se como exemplo de inovação na gestão pública e no fortalecimento das políticas sociais.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento  Social e Cidadania - SESOC, por intermédio da Equipe do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, realizou na tarde do dia 17 de setembro reunião intersetorial com a rede de atendimento, referente à Campanha da Semana Estadual pelo "Direito de ser na primeira infância - Participação e Protagonismo". Estiveram presentes representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, bem como Conselheiros Tutelares. Além de apresentar o Programa, os integrantes do Comitê Gestor Municipal reforçaram sobre a importância do lúdico para o desenvolvimento infantil.

A partir desta segunda-feira (27), está assegurado por lei o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social, mesmo que eles não apresentem comprovante de residência. A Lei 13.714, de 2018, que proíbe expressamente a recusa de atendimento pelo SUS nesses casos, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. O texto original do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 112/2014 obrigava a criação de uma identidade visual para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), que sirva para identificar todos os locais que prestam esse serviço à população. A identidade visual seria nos moldes do SUS, com um símbolo próprio que identifique as unidades públicas estatais, as organizações de assistência social, os serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas. Porém, o senador Eunício Oliveira (MDB-CE) apresentou uma emenda para determinar o atendimento a moradores de rua, geralmente assistidos por instituições filantrópicas. O texto garante a essa camada da população “a atenção integral à saúde, inclusive com dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde”.