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A fiscalização de combustíveis e bebidas alcoólicas na Bahia será fortalecida com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realizada no último dia 18. A iniciativa contou com a intermediação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e marca também a inauguração do novo Laboratório do Procon, ampliando a capacidade do Estado de identificar e coibir irregularidades com mais rapidez e precisão.

Conforme explicou a coordenadora do Centro Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), promotora de Justiça Thelma Leal, a atuação do MPBA foi fundamental para viabilizar esse avanço. O órgão apresentou projeto ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor, o que resultou na aquisição de um espectrofotômetro. O equipamento será utilizado para canalizar, em poucos minutos, a qualidade de combustíveis e bebidas alcoólicas. A iniciativa também garantiu a criação do laboratório onde o equipamento será utilizado, estruturando o Procon para realizar análises técnicas com mais eficiência.

Com a nova tecnologia, os fiscais passam a realizar análises in loco, durante as operações, o que reduz significativamente o tempo entre a coleta e a tomada de decisão. Isso permitirá a interdição imediata de produtos adulterados, interrompendo irregularidades no momento em que são identificadas e aumentando a proteção à saúde e aos direitos dos consumidores.

Também participaram da assinatura o secretário de Justiça Felipe Freitas; o superintendente do Procon, Tiago Venâncio; o superintendente de Fiscalização de Abastecimento da ANP ,Júlio Cesar Nishida; e a chefe do Núcleo Regional de Fiscalização, Milena Sales.O acordo prevê ainda a cooperação técnica, capacitação de equipes e troca de informações, fortalecendo a atuação integrada entre os órgãos e elevando o padrão das fiscalizações em todo o estado.

A Caravana de Direitos Humanos é, também, um espaço de promoção de acessibilidade. Nos dois dias de ação em Brumado, município do Sertão Produtivo, cerca de 90 dos mais de 1.800 atendimentos realizados foram de emissão do Passe Livre Intermunicipal e da Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA. O professor da Rede Estadual de Ensino, Gleberson Pereira, foi um dos beneficiários desse serviço. O Passe Livre garante gratuidade nos transportes intermunicipais, de diferentes modais, às pessoas com deficiência, assegurando inclusão, acessibilidade e autonomia a essas pessoas. Já a CIPTEA, facilita a vida das pessoas diagnosticadas com TEA que, além de identificar, dá acesso a direitos, atendimento prioritário, entre outros benefícios. Estes são dois dos vários serviços disponibilizados pela Caravana nos territórios de identidade da Bahia. A ação itinerante é coordenada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, e executada, em parceria, com diversas instituições parceiras federais, estaduais e municipais. Gleberson Pereira, 40, tem TEA e é professor de Sistema da Informação e Informática no Centro Estadual de Educação Profissional em Gestão e Meio Ambiente - CEEP, mesmo local onde os serviços da Caravana foram ofertados em Brumado. Diagnosticado na fase adulta, ele contou sobre a importância da conquista da CIPTEA para a garantia de seus direitos. “Ser professor com autismo é um grande desafio, por conta da interação com as pessoas. Fico muito feliz enquanto professor estadual e pessoa com deficiência, em ter a CIPTEA aqui na minha cidade. Este, que é um direito que, por muitas vezes, é tão difícil acessar”, destacou. A Caravana permitiu mais viradas de capítulo nas vidas de outros cidadãos do município. Atendido pela Defensoria Pública, parceira dessa edição da ação itinerante, Vinícius Dias, 29, conseguiu resolver um impasse familiar. O jovem alterou seu registro de nascimento para trazer a paternidade de sua mãe, reconhecida há pouco mais de 3 anos. “Queria muito incluir o sobrenome de meu avô na minha certidão, mas tinha muita dificuldade, inclusive de deslocamento. Com a Caravana, tive um alívio e vou sair daqui com mais um sobrenome, fortalecendo a história da minha família”, comemorou ele.

De 23 a 31 de Julho, a Caravana de Direitos Humanos volta à estrada para promover o acesso à cidadania e fortalecer as redes locais de proteção e defesa dos direitos humanos nos Territórios de Identidade do Estado da Bahia. A iniciativa da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH chegará aos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Caetité e Brumado, nesta ordem, localizados no território Sertão Produtivo. Serão duas semanas consecutivas da ação itinerante pelo território, com dois dias de serviços em cada município, sendo: 23 e 24/07 em Livramento de Nossa Senhora (Colégio Estadual João Vilas Boas – Av José Maria Tanajura, Centro); 26 e 27/07 em Brumado (Centro Estadual de Educação Profissional em Gestão e Meio - Rua Luiz da Gama Flores); e 30 e 31/07 em Caetité (Centro Territorial de Educação Profissional do Sertão Produtivo – Av. Anísio Teixeira, Sn, Centro). A expectativa é de que a Caravana garanta mais de 4 mil atendimentos nas três localidades, alcançando, sobretudo, os grupos historicamente excluídos.

De acordo com o último Censo demográfico (2022), os três municípios contam com populações estimadas em 43.911 habitantes (Livramento de Nossa Senhora); 52.012 (Caetité); e Brumado 70.512 habitantes. Ou seja, municípios com grandes populações e que, portanto, demandam estratégias como a Caravana para potencializar a autonomia cidadã e fortalecer o exercício pleno da cidadania das populações locais.