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A Prefeitura Municipal de Brumado publicou nesta quinta-feira (30) o Decreto nº 188/2025, que regulamenta a Lei nº 2.065/2025, dispondo sobre a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica da rede municipal. O benefício, de caráter excepcional, tem como objetivo atender ao que determina o inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal e o artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, que trata da aplicação dos recursos do FUNDEB.

De acordo com o texto do decreto, o valor do abono será calculado com base no tempo de serviço prestado durante o exercício financeiro de 2025, considerando 1/12 avos por mês trabalhado, tomando como referência os limites financeiros disponíveis e respeitando o percentual mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação.

Poderão receber o abono os servidores efetivos que comprovem o exercício de suas funções na rede municipal de ensino ao longo do ano. No caso de servidores com mais de um vínculo, o benefício será pago em cada função, desde que ambas sejam enquadradas como cargos de profissional da educação básica.

O decreto ainda estabelece que o abono possui natureza remuneratória, sem incorporação aos vencimentos, não sendo sujeito à contribuição previdenciária, mas com incidência de Imposto de Renda, conforme a legislação vigente.

A Secretaria Municipal de Educação está autorizada a editar normas complementares para garantir a execução do decreto, que entra em vigor na data de sua publicação.

O documento foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, reforçando o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais da educação e o cumprimento das determinações legais sobre a aplicação dos recursos públicos na área.

Os servidores técnicos da Universidade do Estado da Bahia realizarão na sexta-feira (07), por decisão unânime em assembleia da categoria nesta quarta-feira (05), paralisação de 24h, suspendendo todas as atividades administrativas nas unidades da Uneb.  A paralisação se estenderá a todos os departamentos, Pró-reitorias, gerências e demais unidades administrativas, em resposta aprovação da PEC 159/2020, em um ato unificado com as entidades e centrais sindicais que representam o funcionalismo público estadual. Os técnicos administrativos da Uneb - Campus XX – Brumado coaduna com a decisão da assembleia e ratifica a importância da luta pelos direitos dos técnicos. Assim, o Campus XX estará com os portões fechados amanhã, 07 de fevereiro.

Um hotel situado em Salvador oferece 10% de abatimento na tarifa balcão para os servidores estaduais. A oferta é estendida para funcionários do Ministério Público (MPBA), dos tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), sendo efetivada mediante apresentação do contracheque, do documento de identidade ou do crachá funcional.  A iniciativa é da Secretaria da Administração (Saeb) e tem o objetivo de conceder abatimentos especiais em produtos e serviços para os 260 mil servidores estaduais (ativos, inativos e pensionistas). As ofertas não se estendem para os períodos do Réveillon e Carnaval. Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (71) 3026-3333.

Com o objetivo de fortalecer o sistema de controle interno nos processos dos serviços do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), teve início, nesta segunda-feira (30), na sede do órgão, em Salvador, a capacitação para servidores da autarquia sobre prevenção de ilícitos na administração pública. O curso é realizado em parceria com as secretarias da Administração (Saeb), por meio da Corregedoria Geral do Estado, e da Segurança Pública (SSP). A primeira turma é composta por 30 alunos, que terão 20 horas de aulas sobre ética, moral, programa de integridade, regime jurídico do servidor público e responsabilidade administrativa, civil, penal e por improbidade. Os conteúdos visam contribuir para a identificação das causas e a prevenção de desvios de conduta na função pública. "O curso nasceu na Secretaria da Segurança, mas tem aplicabilidade nos demais órgãos do Estado que desejem oferecer aos servidores essa nova ferramenta. O departamento de trânsito abraçou a proposta, que pretende mudar a cultura do atual modelo correcional repressivo, com a implantação de um modelo preventivo", explicou o coordenador do curso e corregedor-geral da SSP, Nelson Pires. Segundo o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel, a previsão é que a iniciativa alcance todos os servidores do órgão. "Será uma capacitação continuada, nessa parceria com a Saeb e SSP, e a intenção é que ela seja oferecida a todo o quadro de pessoal da autarquia. Damos um passo importante no sentido de qualificar o servidor, para reforçar o compromisso com a conduta ética nos serviços de trânsito oferecidos à população, como determina a legislação", afirmou.

Mais de 18 mil servidores do Governo do Estado terão ganho salarial de até 20,99% a partir do mês de outubro. O pagamento, que está programado para o dia 31 de outubro, será retroativo a 1º de agosto, data do acordo firmado pelo Governo do Estado com auxiliares e técnicos administrativos de diversos órgãos estaduais. A lei 14.165, sancionada pelo governador Rui Costa na última terça-feira (23), assegurou a reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores que trabalham no regime de 40 horas semanais e recebiam salário básico abaixo do salário mínimo atual (R$ 998).  A nova lei vai gerar um impacto de R$ 50,4 milhões para os cofres públicos apenas este ano. Em 2020, o reajuste salarial vai gerar uma despesa de R$ 110,3 milhões, segundo levantamento da Secretaria Estadual da Administração (Saeb). “Diante de uma das mais graves crises econômicas da história do Brasil, a Bahia tem respondido com trabalho e muita responsabilidade. O equilíbrio das contas do Estado nos permitiu, neste momento, aumento real no salário de uma parcela significativa dos servidores. Ao mesmo tempo, a Bahia continua sendo o segundo estado do País que mais realiza investimentos públicos. Vamos continuar tratando o dinheiro público desta forma, com a seriedade necessária”, afirmou o governador Rui Costa. A confirmação do reajuste pelo governador nesta semana coincide com a divulgação, pela Secretaria do Tesouro Nacional, de que 10 estados que aderiram ao programa de renegociação de dívidas do Governo Federal, em 2016, não cumpriram com o teto de gastos estabelecido contratualmente. A Bahia, novamente, comprova a eficiência na qualidade do gasto público e não está nesta lista negativa. Os Estados que não cumpriram a regra podem ter de pagar R$ 30 bilhões à União.