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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um procedimento para apurar se a CazéTV cometeu alguma irregularidade ao divulgar apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, ao transmitir jogos da Copa do Mundo de 2026.

Em nota, o ministério informou que a investigação foi instaurada após a análise de vídeos nos quais a plataforma digital de transmissões esportivas promovia empresas de apostas durante as partidas do torneio da Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa).

Neste primeiro momento, a Senacon vai analisar se a CazéTV respeitou as normas de publicidade responsável, que exigem que as companhias de comunicação transmitam informações transparentes e claras, evidenciando os riscos envolvidos nas apostas. A legislação proíbe, por exemplo, mensagens que incentivem apostas impulsivas, sugiram ganhos fáceis ou minimizem os riscos da atividade.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato, por email, com a LiveMode, empresa de mídia esportiva dona da CazéTV, e aguarda resposta.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Polícia Federal nesta quarta-feira (15) a abertura de inquérito sobre a produção e disseminação de informações falsas nas redes sociais relacionadas ao uso do Pix. A AGU solicitou ainda à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, que apure práticas abusivas nas relações de consumo que ocasionaram a aplicação de golpes. Em ofício enviado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, a AGU pede que sejam tomadas providências com relação a notícias falsas relacionadas ao Pix e ao cometimento de crimes, “como, por exemplo, o envio de boletos e cobranças adicionais por golpistas”. E que seja apurada “a materialidade e a autoria dos fatos apontados, sobretudo para fins de detectar e analisar a criação de sites e perfis falsos em redes sociais que se passam por instituições governamentais ou financeiras”. Na nota técnica que embasa a notificação, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) destaca que “fraudes que exploram o nome e os símbolos da Receita Federal para enviar notificações falsas e espalhar desinformação nas redes sociais geram pânico, insegurança e levam a práticas como cobranças indevidas e recusa de pagamentos eletrônicos”. Como exemplos de crimes praticado em diversos estados utilizando logotipo da Receita Federal, de acordo com notícias veiculadas pela imprensa, a AGU cita o crime de estelionato virtual, tipificado no art. 171, parágrafo 2º-A, do Código Penal, e crimes contra a economia popular. A AGU cita ainda, no ofício, nota divulgada ontem pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) negando que as novas normas da Receita Federal significassem alterações nas regras do Pix, além de dados do Banco Central sobre o impacto das fake news na queda do número de transações por Pix.