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Votação final ficou em 7 a O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no fim da noite desse domingo (6), durante sessão de julgamento em plenário virtual, que os atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não podem disputar a reeleição na mesma legislatura. Os últimos votos foram dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. Todos tiveram entendimento contrário ao voto do relator Gilmar Mendes, e decidiram pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre. No entendimento do relator, Maia e Alcolumbre poderiam se reeleger, mas deveria haver uma regra para que fosse permitida apenas uma recondução. Ele foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Nunes Marques acompanhou o relator, mas em relação à candidatura de Alcolumbre. Fachin, Barroso e Fux seguiram os votos das ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber e do ministro Marco Aurélio Mello, contrários à reeleição. Ao proferir seu voto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, disse que a norma constitucional “impede a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente a do primeiro ano da legislatura”. Segundo Fux, “não há como se concluir pela possibilidade de recondução em eleições que ocorram no âmbito da mesma legislatura sem que se negue vigência ao texto constitucional.”

Em entrevista ao programa Roda Viva, transmitido pela TV Brasil, nessa segunda-feira (03), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia disse que vê no  prefeito de Salvador, ACM Neto um possível postulante ao cargo de candidato à Presidência da República em 2022. "Acho que o DEM tem nomes, tem o Mandetta [ex-ministro da Saúde], tem o prefeito de Salvador que vai deixar de ser prefeito agora no final do ano, temos muitos nomes", ressaltou. De acordo com informações do Bahia Notícias, o deputado federal deu essa declaração ao ser questionado se o partido pretende encabeçar uma candidatura ao Palácio do Planalto ou se há possibilidade de apoiar a tentativa de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ele ficou com a primeira opção. "Nós precisamos construir um caminho que saia dessa polarização entre a direita e a esquerda, um caminho que tenha como foco fazer o certo, organizar o estado brasileiro, reformar o estado brasileiro pra que a gente tenha um estado menos desigual", defendeu o presidente da Câmara.

Em publicação no Twitter, nesta segunda-feira (06), o presidente Jair Bolsonaro  disse que enviou a Câmara dos Deputados, em regime de urgência, projeto de lei que proíbe a taxação da energia gerada por radiação solar, proposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) . “Acabei de conversar com Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, sobre a taxação da energia solar proposta pela ANEEL. O presidente da Câmara colocará em votação Projeto de Lei, em regime de urgência, proibindo a taxação da energia gerada por radiação solar. O mesmo fará o presidente do Senado. Caso encerrado, bom dia a todos”, escreveu o presidente.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Congresso não vai votar, "em hipótese alguma", o retorno da CPMF, como defendem alguns setores da equipe econômica do governo . Ele destacou a importância da reforma tributária para corrigir distorções no sistema. Segundo Maia, alguns setores precisam colaborar com a proposta, já que a sociedade paga mais impostos hoje do que muitos setores da economia.  Ele deu a declaração durante evento do banco Santander, nessa segunda-feira (12), em São Paulo. “Não vamos retomar CPMF em hipótese alguma. É ruim para a sociedade. Eu trabalhei pelo fim da CPMF e não vai ser agora que vou retomar este tema", afirmou. Maia destacou outras pautas que podem ser votadas neste semestre pela Câmara, como o novo marco legal do saneamento básico e novas regras para o licenciamento ambiental. Segundo ele, é provável que um novo texto do saneamento seja aprovado pelos deputados em até 40 dias.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu hoje (24), em pronunciamento veiculado em cadeia nacional de rádio e televisão, a aprovação da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O presidente iniciou o pronunciamento, fazendo referência à aprovação da admissbilidade da proposta ontem (23). Ele agradeceu o empenho da maioria dos integrantes da comissão e o comprometimento do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), citado nominalmente. O pronunciamento foi ao ar às 20h, pelo horário de Brasília. "O governo continua a contar com o espírito patriótico dos parlamentares, para aprovação da Nova Previdência nessa segunda etapa e, posteriormente, no plenário da Câmara dos Deputados", acrescentou. A proposta segue agora para a comissão especial. Segundo Bolsonaro, se nada for feito, faltarão recursos para o pagamento das aposentadorias e outras ações de governo. "Sem mudanças, o governo não terá condições de investir nas áreas mais importantes para as famílias, como saúde, educação e segurança", afirmou. "Agradeço o empenho e o trabalho da maioria dos integrantes da comissão e também o comprometimento do deputado Rodrigo Maia", disse.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou hoje a comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 34 membro e 34 suplentes. O documento foi lido em Plenário agora há pouco pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC). Ontem, após a aprovação da admissibilidade da reforma na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Maia afirmou que, embora haja uma expectativa de instalação do colegiado ainda nesta semana, vai conversar antes com os líderes sobre a indicação dos integrantes da nova comissão, o que pode adiar a instalação para a próxima semana. "Gostaria muito de instalar essa comissão na quinta-feira (25), mas dependo de cada um dos líderes, daqueles que têm mais de 50 deputados e daquele partido que tem 4 ou 5 deputados. Todos ajudaram, todos serão ouvidos nas minhas decisões. Mas acho que, se conseguir até terça feira [instalar a comissão], seria uma demonstração de muita responsabilidade com o País", disse o presidente a jornalistas.

Já está no Congresso Nacional o texto base da Reforma da Previdência. A proposta foi entregue em mãos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira (20). Bolsonaro veio acompanhado de ministros, como o da Economia, Paulo Guedes, e o da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Segundo Marinho, em linhas gerais, a proposta ataca principalmente as desigualdades e os privilégios e altera alíquotas de contribuição para a Previdência, no intuito de preservar sua manutenção. — Nós trabalhamos até as 4h da manhã de hoje para entregar esse texto em tempo hábil, porque há uma série de cálculos que precisavam ser consolidados e adequações, inclusive de caráter constitucional. Estamos trabalhando para a equidade, porque todos darão sua contribuição, inclusive os militares — declarou Marinho. Rogério Marinho adiantou que o governo também está trabalhando no combate a fraudes no sistema previdenciário, e que uma proposta de lei para endurecer a cobrança de dívidas previdenciárias a partir de R$ 15 milhões também será apresentada em breve. Ele disse que existem cerca de 4 mil devedores do sistema, em todo o Brasil.

Nesta terça-feira (18), enquanto ocupava interinamente o posto de Presidente da República, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou o projeto que permite que municípios descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal quando apresentarem despesa com pessoal acima dos limites previstos. De acordo com informações do O Globo, embora o texto tenha sido encaminhado para Maia assinar pela equipe de Temer, da Casa Civil, o presidente divulgou hoje uma nota dizendo que não foi ele que assinou a sanção do projeto e que sua intenção era seguir a orientação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento para vetar a matéria."O presidente Michel Temer não sancionou no dia de ontem alterações no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, até porque estava em viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul. As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe. O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país.", diz a nota assinada pela Assessoria de Comunicação Social da Presidência.O texto foi aprovado pela Câmara no último dia 5. Na ocasião, os deputados que aprovaram o texto argumentaram que isso dará fôlego aos municípios afetados por queda nas receitas nos casos de redução de repasses de royalties e participação especial e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de limites e condicionantes para que municípios, estados e a União possam contrair empréstimos e como devem proceder com as receitas arrecadadas com tributos.Horas depois de divulgar a nota dizendo que vetaria a matéria sancionada por Maia em sua ausência, o presidente Temer emitiu novo comunicado, em tom mais ameno. No novo texto, disse que Maia exerce a substituição presidencial "na sua plenitude", e que ao tomar a decisão de sancionar o projeto, o presidente da Câmara se baseou numa nota técnica da Casa.