Atuando interinamente como Presidente da República, Maia sanciona lei que beneficia prefeito que ultrapassa limite de gastos com pessoal

Nesta terça-feira (18), enquanto ocupava interinamente o posto de Presidente da República, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou o projeto que permite que municípios descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal quando apresentarem despesa com pessoal acima dos limites previstos. De acordo com informações do O Globo, embora o texto tenha sido encaminhado para Maia assinar pela equipe de Temer, da Casa Civil, o presidente divulgou hoje uma nota dizendo que não foi ele que assinou a sanção do projeto e que sua intenção era seguir a orientação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento para vetar a matéria."O presidente Michel Temer não sancionou no dia de ontem alterações no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, até porque estava em viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul. As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe. O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país.", diz a nota assinada pela Assessoria de Comunicação Social da Presidência.O texto foi aprovado pela Câmara no último dia 5. Na ocasião, os deputados que aprovaram o texto argumentaram que isso dará fôlego aos municípios afetados por queda nas receitas nos casos de redução de repasses de royalties e participação especial e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de limites e condicionantes para que municípios, estados e a União possam contrair empréstimos e como devem proceder com as receitas arrecadadas com tributos.Horas depois de divulgar a nota dizendo que vetaria a matéria sancionada por Maia em sua ausência, o presidente Temer emitiu novo comunicado, em tom mais ameno. No novo texto, disse que Maia exerce a substituição presidencial "na sua plenitude", e que ao tomar a decisão de sancionar o projeto, o presidente da Câmara se baseou numa nota técnica da Casa.