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Na manhã da última terça-feira (13), foi realizada a segunda reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural de Livramento de Nossa Senhora. O encontro marcou mais um importante passo para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor cultural no município.

Durante a reunião, os conselheiros deliberaram e aprovaram o Regimento Interno do Conselho, documento que estabelece as normas de funcionamento do colegiado, além de discutirem outras ações voltadas ao desenvolvimento, planejamento e gestão da política cultural de Livramento.

A reunião contou com a participação do secretário municipal de Cultura, Hugolino Lima, além dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural, que contribuíram com debates e propostas para o fortalecimento das ações culturais no município.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, reafirma seu compromisso com a valorização da cultura local e com o fortalecimento dos mecanismos de participação social, promovendo ações que contribuam para o desenvolvimento cultural do município.

A Presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) divulgou uma nota oficial esclarecendo os procedimentos adotados em relação ao processo envolvendo o deputado estadual Binho Galinha. Segundo a Casa, já existe um processo parlamentar em tramitação destinado à apuração dos fatos no âmbito do Legislativo estadual.

De acordo com o comunicado, a Presidência encaminhou o caso ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão responsável por conduzir a instrução do processo e emitir parecer, conforme estabelece o Regimento Interno da Assembleia.

A nota também informa que a recente decisão judicial de primeira instância relacionada ao parlamentar será analisada dentro do processo legislativo, respeitando as competências do Conselho de Ética e, posteriormente, do Plenário da ALBA, caso haja necessidade de deliberação.

A Presidência da Assembleia destacou ainda que sua atuação está restrita às atribuições institucionais previstas na Constituição e no Regimento Interno da Casa, ressaltando que não interfere no mérito das decisões que cabem aos órgãos competentes.

Por fim, a ALBA reafirmou o compromisso com a observância das normas legais e regimentais, assegurando que todas as etapas do processo serão conduzidas de acordo com os procedimentos previstos pela legislação e pelas regras internas do Parlamento baiano.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.

A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal - idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo - é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.

Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.

Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno.

A Câmara Municipal de Brumado terá o expediente suspenso entre os dias 16 e 18 de fevereiro de 2026, em razão do ponto facultativo e do regime especial de funcionamento decretados pelo Poder Executivo Municipal para o período do Carnaval. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 009/2026, assinada pelo presidente da Casa Legislativa, Rubens Araújo.

A decisão considera o que estabelece o Regimento Interno da Câmara, que determina a suspensão do expediente nos dias em que for decretado ponto facultativo no município, além do calendário oficial divulgado pelo Executivo para o exercício de 2026. O decreto municipal prevê ponto facultativo entre a segunda-feira, 16 de fevereiro, e a quarta-feira, 18 de fevereiro.

Com a suspensão das atividades administrativas e legislativas nesses dias, a sessão ordinária que seria realizada na segunda-feira, 16 de fevereiro, foi transferida para a sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal.

A Portaria também mantém inalterado o prazo final para o protocolo de proposições destinadas à sessão remarcada, que segue até a sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026, conforme as normas regimentais. O ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (1º) em resposta às notícias envolvendo o deputado estadual Binho Galinha. No comunicado, a parlamentar afirmou que, assim que a Casa for oficialmente notificada, serão adotadas as medidas cabíveis em observância à Constituição, às leis e ao Regimento Interno.

Segundo a presidente, o Conselho de Ética será acionado para analisar o caso de forma objetiva, assegurando a lisura do processo. Ivana Bastos destacou ainda que a ALBA permanece atenta para garantir que todas as etapas tramitem com transparência, imparcialidade e respeito ao Estado de Direito.