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O Ministério Público do Estado da Bahia participou na última segunda-feira, dia 13, de uma audiência para apresentação do Plano Municipal de Segurança Pública de Correntina. A iniciativa é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MPBA e o Município de Correntina, no ano de 2025, no âmbito do projeto ‘Município Seguro’. O acordo estabeleceu, entre outras obrigações, a regularização do Conselho Municipal de Segurança Pública e a elaboração do plano como instrumento permanente de planejamento e integração das ações na área. O plano foi apresentado às autoridades e à população, sendo aberto prazo de 30 dias para que instituições públicas, entidades e a população possa encaminhar sugestões de inclusão ou modificação do documento.
O objetivo é fortalecer a segurança pública por meio da implantação e regularização de conselhos municipais, da elaboração de planos municipais de segurança e da integração das ações locais ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida busca ampliar a participação social e garantir que o planejamento das ações de segurança pública esteja alinhado às demandas locais, fortalecendo a construção coletiva de políticas públicas.
O evento contou com a presença do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza; além de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, da procuradoria do Município, da Câmara de Vereadores e integrantes da Guarda Municipal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Civil e da Polícia Militar.
A Prefeitura de Brumado realiza nesta quarta-feira (10), às 18h, no Auditório da Câmara Municipal, uma audiência pública que marcará o início da elaboração do Plano Municipal de Avaliação Funcional e Atendimento Integrado às Pessoas com Transtornos e Deficiências. O encontro pretende ouvir a comunidade, especialmente pessoas com deficiência e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de familiares e representantes de instituições.
O objetivo da iniciativa é construir um plano que garanta igualdade de oportunidades, ampliação da acessibilidade às políticas públicas e fortalecimento dos direitos desse público. A proposta busca integrar diferentes setores do município para oferecer atendimento mais eficiente, humanizado e alinhado às necessidades reais da população.
A gestão municipal destaca a importância da inclusão como ferramenta de transformação social. Entre os pontos ressaltados estão o combate à discriminação — lembrando que discriminar pessoas autistas é crime — e o respeito à individualidade, atuando na remoção de barreiras e promoção da participação plena em todos os espaços da sociedade.
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