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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.

A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal - idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo - é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.

Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.

Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) está promovendo uma série de processos consistentes de fortalecimento da segurança institucional, com a implementação de medidas estruturantes voltadas à modernização, organização e qualificação dos serviços, a fim de garantir da segurança de servidores e parlamentares.

O tenente-coronel PM George Porto Vieira, responsável pela chefia da Assistência Militar, destacou que a presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, viabilizou novos contornos de aprimoramento ao aparato de segurança da Casa do Povo. “Com um fluxo intenso e contínuo de pessoas, entre parlamentares, assessores, servidores, colaboradores e visitantes, a Assembleia Legislativa da Bahia passou a operar sob um modelo de segurança mais estruturado, técnico e orientado por inteligência. As medidas adotadas refletem o compromisso da atual gestão com a proteção da atividade parlamentar, a segurança de todos os que frequentam a Casa, além do contínuo aprimoramento institucional”, contou.

Entre os principais avanços, destaca-se o aumento do efetivo policial, aliado ao fortalecimento da segurança civil, com ampliação das equipes de recepção e segurança, além da implantação de uma brigada de incêndio com atuação efetiva e cobertura funcionando 24 horas por dia.

Outro marco foi a recuperação dos detectores de metal da recepção principal, que estavam inoperantes. Com a reativação dos equipamentos e a adoção de novos protocolos de abordagem e controle de acesso, os resultados foram imediatos. No mês de março de 2026, foram retidos 40 itens não permitidos na entrada da Casa, entre facas, estiletes, tesouras, facas artesanais e até um chuncho, artefato perfurocortante comumente associado a ambientes prisionais. Já nos primeiros dias de abril, outros 15 itens foram interceptados.