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Lei sancionada nesta quarta-feira (5) traz garantias ao pagamento do piso mínimo do frete a motoristas no transporte rodoviário de cargas. O texto aumenta a fiscalização sobre o pagamento do frete e combate o comércio ilegal de mercadorias.

A lei obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão iniciar a viagem.

O CIOT garantirá, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas contratações de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, o código não será emitido e fretes irregulares serão bloqueados ainda na fase de contratação.

O código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. De acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala. Dessa forma, o CIOT também é um mecanismo de combate ao comércio ilegal, de produtos sem nota fiscal.

Com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória editada em março vira uma regra permanente.

Uma ação da Polícia Militar da Bahia resultou na apreensão de um veículo adulterado que transportava irregularmente botijões de gás de cozinha em Presidente Jânio Quadros, no sudoeste baiano. A ocorrência foi registrada na manhã desta quarta-feira (28), durante a Operação Força Total realizada por equipes do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM).

Segundo informações da corporação, os policiais realizavam rondas e abordagens estratégicas na Avenida ACM, no centro da cidade, quando identificaram um veículo em atitude suspeita transportando uma grande quantidade de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP).

Durante a fiscalização, os militares constataram diversas irregularidades. O automóvel transportava 51 botijões de gás sem a documentação exigida para a atividade. Além disso, o veículo apresentava sinais de adulteração em suas características e havia sido adaptado de forma clandestina para funcionar utilizando o próprio gás de cozinha transportado na carga.

Ainda conforme a Polícia Militar, o condutor, um jovem de 25 anos, não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não apresentou os documentos obrigatórios do veículo e também não portava nota fiscal ou autorização para o transporte dos botijões.

A PM destacou que a combinação entre a adaptação irregular do veículo, o transporte inadequado da carga inflamável e a ausência de normas de segurança representava risco iminente de acidente, colocando em perigo o motorista e a população.

Diante da situação, o condutor, o veículo e toda a carga apreendida foram encaminhados à Delegacia Territorial para a adoção das medidas legais cabíveis.

Uma ação da Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado) resultou na apreensão de uma carga sem documentação fiscal na manhã deste sábado (21), no município de Vitória da Conquista. A ocorrência foi registrada por volta das 6h30, durante fiscalização realizada pela equipe do Posto do Marçal.

Durante a abordagem, os policiais identificaram um carregamento contendo 200 pneus remoldados que estavam sendo transportados sem a devida nota fiscal. Diante da irregularidade, a carga foi encaminhada ao Posto Fiscal Benito Gama, onde foi adotada a medida acautelatória conforme previsto no artigo 31-E do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.

A ação faz parte das atividades rotineiras de fiscalização desenvolvidas pela CIPRv, com o objetivo de coibir irregularidades no transporte de mercadorias e garantir o cumprimento da legislação vigente.

A Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado) apreendeu, na manhã deste domingo (30), um total de 17 aparelhos celulares sem nota fiscal durante uma operação de fiscalização na BA-026, no município de Guanambi. A ação ocorreu por volta das 06h30min, quando a Guarnição do TOR (Tático Ostensivo Rodoviário) abordou um ônibus interestadual.

Durante a vistoria ao compartimento de bagagens, os policiais localizaram diversos aparelhos das marcas iPhone e Redmi, todos sem a devida documentação fiscal. Diante da irregularidade, o material foi encaminhado à Delegacia local para adoção das medidas legais cabíveis.

Na manhã desta segunda-feira (10), policiais militares da Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado), por meio da guarnição do TOR (Tático Ostensivo Rodoviário), realizaram a apreensão de diversos aparelhos eletrônicos sem nota fiscal durante uma abordagem a um ônibus interestadual na BR-030, no município de Guanambi (BA).

Durante a fiscalização no compartimento de cargas, os policiais localizaram um volume contendo celulares, telas, baterias e carcaças para aparelhos de telefone, todos sem a devida documentação fiscal.

No total, foram apreendidos 10 celulares iPhone, 15 telas para celulares, 12 baterias, 18 películas, 2 carcaças de iPhone e 4 malhas (componentes internos de iPhone).

Todo o material foi encaminhado à Delegacia Territorial de Guanambi, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

Na manhã desta segunda-feira (29), policiais militares da Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado), lotados no posto de Sussuarana, realizaram uma apreensão de grande porte na BA-026, no município de Tanhaçu.

Durante a abordagem a um caminhão, a guarnição constatou que o veículo transportava uma carga composta por confecções, brinquedos e utilitários avaliados em aproximadamente R$ 666 mil. No entanto, os produtos não apresentavam a documentação fiscal necessária para comprovar o recolhimento dos tributos devidos.

Diante da irregularidade, todo o material foi encaminhado ao Posto Fiscal Benito Gama, em Vitória da Conquista, para a adoção das medidas legais cabíveis.

Com a chegada do aplicativo Preço da Hora Bahia, lançado em abril e baixado por mais de 260 mil usuários em três meses, o fisco baiano ampliou o alcance das políticas voltadas para estimular os consumidores a exigir a nota fiscal no momento da compra, que também incluem a campanha Nota Premiada Bahia, cujos sorteios mensais de R$ 1 milhão em prêmios acabam de ser retomados, e o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, por meio do qual o governo já repassou, desde 2018, R$ 31,8 milhões às mais de 500 instituições com cadastro ativo. O Preço da Hora Bahia permite consultar em tempo real os menores preços dos produtos comercializados no estado. É possível pesquisar os preços de cerca de 500 mil produtos, tomando por base as informações extraídas das mais de 3,2 milhões de notas fiscais eletrônicas processadas diariamente pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). Torna-se  mais importante do que nunca, assim, solicitar a nota fiscal em todas as compras.  “Com o Preço da Hora Bahia, cada usuário economiza, e todos ganham", enfatiza o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. Ele explica que o desafio das três iniciativas complementares é engajar os cidadãos para atuarem como parceiros do Estado na promoção da cidadania fiscal, exigindo sempre a emissão da nota fiscal pelas empresas.