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O conselheiro Paulo Rangel assumiu a vice-presidência do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia por designação dos demais conselheiros, aprovada na sessão plenária desta terça-feira (18/08). Ele substitui no cargo o conselheiro Nelson Pellegrino, que assumiu a presidência da Corte com a aposentadoria do conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, no último dia 9 de agosto, ao completar 75 anos de idade.

O agora vice-presidente, conselheiro Paulo Rangel, irá acumular as funções com a presidência da 1ª Câmara do TCM-BA até a nomeação, pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, do substituto do conselheiro Francisco Netto na Corte. Para o cargo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa, o nome do atual deputado Adolfo Menezes – mas não há prazo para o ato de nomeação pelo governador.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu o Pregão Eletrônico nº 053/2025 da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora. A decisão monocrática do conselheiro Nelson Pellegrino foi publicada no último sábado (27).

A medida atendeu denúncia da empresa Engertech, que apontou irregularidades no edital para registro de preços voltado à requalificação energética de escolas municipais. Entre os problemas, estaria a inclusão de pré-qualificação de materiais dentro do próprio pregão, o que contraria a Lei nº 14.133/2021.

O TCM autorizou a prefeitura a corrigir o edital e reabrir o prazo de propostas, desde que apresente as alterações ao órgão. A prefeita Joanina Batista Silva Moraes Sampaio e o pregoeiro Manoel Loiola Gomes foram notificados e terão 20 dias para apresentar defesa. O certame segue suspenso até julgamento definitivo.