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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram acordo com o objetivo de intensificar ações de fiscalização e fortalecer o enfrentamento ao comércio ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes.

Em nota, a Anvisa informou que o acordo visa garantir o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855/2024, que proíbe a?fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos em território nacional.

“A ideia é unir a expertise técnica da Anvisa ao poder de atuação jurídica do MPF”, destacou a agência no comunicado.

O acordo terá vigência inicial de cinco anos, com reuniões periódicas entre as equipes responsáveis. Não?há previsão de transferência de recursos entre as partes.

A Justiça Federal em Vitória da Conquista concedeu liminar favorável ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), proibindo a Arquidiocese e o cartório de imóveis local de transferirem propriedades em sete bairros da cidade. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (29), impede que milhares de moradores passem a pagar taxas como o laudêmio, valor cobrado em transações de imóveis sob regime de enfiteuse.

Segundo o MP, a medida poderia afetar cerca de 150 mil pessoas, inclusive famílias de programas habitacionais, além de comprometer áreas que abrigam órgãos públicos federais. A Justiça entendeu que não há base registral para legitimar a cobrança, já que a Arquidiocese não regularizou os registros dentro do prazo legal encerrado em 2003.

O juiz também determinou a realização de audiência pública em 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária, para discutir os impactos da cobrança.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para garantir os direitos da comunidade tradicional de Taquaril dos Fialhos, em Licínio de Almeida, sudoeste da Bahia, diante dos impactos causados em seu território por atividades de pesquisa de uma empresa de mineração. A Vale do Paramirim Participações S.A. vem atuando na região sem realizar a consulta prévia, livre e informada à comunidade, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Também são réus na ação a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), que autorizaram a realização de pesquisas minerais na área tradicional sem que a comunidade fosse previamente consultada. Na ação, o MPF pede à Justiça a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, todas as atividades relacionadas ao projeto de pesquisa mineral no território até que a consulta prévia seja devidamente realizada. Solicita ainda que sejam proibidas novas autorizações vinculadas ao projeto na região. Além disso, o MPF pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido em benefício da comunidade afetada. Mesmo diante da oposição da comunidade e de diversas manifestações contrárias à atividade minerária, a empresa deu continuidade às etapas da pesquisa, incluindo coleta de amostras e supressão de vegetação, sem promover qualquer diálogo com os moradores locais. Em resposta a ofícios do MPF, tanto a ANM quanto o Inema alegaram que a consulta prévia não seria necessária por se tratar apenas da fase de pesquisa e não da implantação de um empreendimento. O MPF, no entanto, contesta esse entendimento e defende que a consulta é obrigatória sempre que houver potencial de impacto sobre comunidades tradicionais, independentemente da fase da atividade.

A Justiça Federal em Ilhéus (BA) condenou o ex-prefeito de Ibirapitanga, Ruiverson Lemos Barcelos, dois servidores e uma empresa por atos de improbidade administrativa relacionados a fraudes em obras financiadas com recursos da União. A sentença atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). As irregularidades ocorreram na execução do Convênio nº 2424/2001, firmado com o Ministério da Integração Nacional, que previa obras como o desassoreamento da Lagoa Grande e construção de cais. Investigações revelaram o uso de uma empresa de fachada, ligada à própria gestão municipal, para desviar os recursos. A empresa Messias Santos Construtora simulou a execução do contrato com apoio de servidores, incluindo um engenheiro fiscal que também era sócio oculto da construtora, caracterizando conflito de interesses. A sub-rogação contratual entre a vencedora da licitação e a Messias Santos foi considerada irregular e sem respaldo documental. Segundo a decisão, havia um esquema sistemático de fraudes em licitações por meio da criação de empresas ligadas aos réus, que venciam sucessivamente os processos promovidos pela prefeitura. Os condenados sofrerão penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo ressarcimento integral ao erário, suspensão dos direitos políticos por oito anos, perda de função pública (se exercida), multa civil proporcional ao dano, proibição de contratar com o poder público e pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos à União. Os valores exatos serão definidos na fase de liquidação da sentença.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) vai abrir inscrições, em 5 de março, para o 1º Processo Seletivo Unificado de 2025, destinado à admissão de estagiários de graduação e pós-graduação. A oportunidade é destinada a estudantes de administração, arquitetura, biblioteconomia, biologia, ciências sociais, comunicação social e direito. São disponibilizadas vagas e formação de cadastro reserva para as unidades do MPF/BA em Salvador, Barreiras, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jequié e Vitória da Conquista. Confira o quadro completo de vagas no edital, disponível no site do MPF. Inscrições e requisitos – Os interessados podem se inscrever entre os dias 5 e 30 de março, conforme orientações disponíveis no site www.mpf.mp.br/ba/estagie-conosco. A participação é aberta apenas a estudantes que preencham os requisitos e que estejam matriculados em instituições que mantenham convênio de estágio com o MPF (confira na página Estagie Conosco).

O Ministério Público Federal (MPF) está convidando a população de Vitória da Conquista para participar da entrega oficial da primeira Central de Triagem de Materiais Recicláveis do município. A cerimônia de inauguração será realizada na próxima quarta-feira, dia 5 de fevereiro, às 14h30, na Avenida Vladimir Herzog, nº 850, bairro Vila América. O novo equipamento, destinado à triagem e armazenamento de resíduos sólidos, é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPF e a empresa Torre Empreendimentos, com a parceria da Prefeitura Municipal, das Defensorias Públicas do Estado (DPE-BA) e da União (DPU), além do MP do Trabalho (MPT). O espaço ocupa 3.120 m², sendo 2.000 m² de área construída, além de estacionamento. Sua construção é fruto de um acordo judicial dentro de ação civil pública movida pelo MPF contra a Torre. A construtora foi condenada ao pagamento de multa por danos ambientais pela exploração irregular de cascalho em uma fazenda localizada às margens da BR 116, no trecho do anel viário de Vitória da Conquista. Além de arcar com todos os custos da obra, a empresa também deve oferecer assistência técnica por 12 meses, capacitando catadores e catadoras que utilizarão o espaço.

A Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Receita Federal do Brasil e a Controladoria-Geral da União deflagraram, nesta terça-feira (10/12), a Operação Overclean, com o objetivo desarticular organização criminosa suspeita de atuar em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro. Estão sendo cumpridos 17 mandados de prisão preventiva, 43 mandados de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens, nos estados da Bahia, Tocantins, São Paulo, Minas Gerais e Goiás. As investigações, que contaram com cooperação policial internacional por intermédio da Agência Americana de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations - HSI), apontam que a organização criminosa teria direcionado recursos públicos de emendas parlamentares e convênios, por meio de superfaturamento em obras e desvio de recursos, para empresas e indivíduos ligados a administrações municipais. O esquema ilícito teria atingido diretamente o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), principalmente na Coordenadoria Estadual da Bahia (CEST- BA), além de outros órgãos públicos. Durante o período investigado, a organização criminosa é suspeita de ter movimentado cerca de R$ 1,4 bilhão, incluindo R$ 825 milhões em contratos firmados com órgãos públicos apenas em 2024. Foi determinado o sequestro de R$ 162.379.373,30, referentes ao valor obtido pela organização criminosa por meio dos crimes investigados, aeronaves, imóveis de alto padrão, barcos e veículos de luxo. Também foi ordenado o afastamento de oito servidores públicos de suas funções. Os crimes apurados incluem corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos e lavagem de dinheiro.

A Polícia Federal, em conjunto com o GAECO/MPF e a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social do Ministério da Previdência Social, deflagrou na manhã desta terça feira (3/12) a Operação De Volta Para o Futuro, que visa desarticular grupo criminoso que fraudava benefícios previdenciários vinculados à Agência da Previdência Social em Itaberaba/BA. As investigações tiveram início há cerca de seis meses, quando se identificou a concessão de diversos benefícios previdenciários mediante a inserção de vínculos trabalhistas falsos para justificar a concessão de aposentadorias, urbanas e rurais. Segundo restou apurado, duas servidoras lotadas na agência do INSS em Itaberaba promoviam a inserção de vínculos trabalhistas falsos (sem qualquer comprovação documental), referentes a largos períodos do passado, no intuito de conceder para terceiros benefícios previdenciários de aposentadoria indevidos. Os benefícios fraudulentos concedidos indevidamente pelas servidoras, além de gerarem os pagamentos mensais, também acarretavam o pagamento de altos valores retroativos, pois elas inseriam no sistema datas retroativas para constar como data de início dos benefícios. Além das fraudes nas concessões dos benefícios, apurou-se que uma das servidoras inseria no sistema ordens de pagamento indevidas, gerando a concessão de créditos de alto valor em duplicidade, referentes a períodos já anteriormente pagos. Ficou constatado que diversos parentes e pessoas ligadas às servidoras públicas eram beneficiários do esquema de concessão fraudulenta de benefícios. Além disso, foram identificadas pessoas que atuavam como intermediários, indicando pessoas para que as servidoras gerassem os benefícios fraudulentos e repartindo os lucros. De acordo com as investigações, boa parte dos valores pagos indevidamente pelo INSS aos beneficiários retornava às próprias servidoras e aos intermediários.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Ronaldo Moitinho dos Santos, atual prefeito de Iguaí (BA), e de Edineide Lousado de Almeida, ex-presidente da Comissão de Licitação do município, por atos de improbidade administrativa praticados entre 2009 e 2012. De acordo com as investigações do MPF, "a dupla praticou uma série de ilegalidades em processos licitatórios da prefeitura, como fracionamento ilícito de licitações, aglutinação fraudulenta de fases dos procedimentos e participação de empresas “de fachada” nos certames", disse o Ministério Público Federal. Segundo o MPF, "as fraudes ocorreram durante a gestão anterior do prefeito (entre 2009 e 2012) e atingiram oito procedimentos licitatórios para obras e reformas em escolas municipais e construções de quadras no município de Iguaí, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)". A Justiça Federal condenou cada um dos réus ao pagamento de multa civil correspondente a 24 vezes o valor da última remuneração recebida, além da proibição de contratar com o poder público ou de receber qualquer benefício fiscal ou creditício por quatro anos. Dois outros réus no processo - um empresário e sua empresa - não chegaram a ter suas condutas julgadas pela Justiça Federal, uma vez que optaram por celebrar acordo de não persecução cível com o MPF, demonstrando a efetividade dos meios consensuais de resolução de conflitos. "A decisão é especialmente relevante por envolver recursos destinados à educação em um município com baixos índices educacionais", destaca o procurador da República Paulo Marques, responsável pelo caso. "O MPF seguirá atuando com rigor no combate à corrupção, sempre aberto ao diálogo com aqueles que desejarem colaborar com a Justiça através dos meios legais disponíveis." Da decisão ainda cabe recurso.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública com pedido de liminar para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União apresentem um cronograma detalhado para titulação do território da Comunidade Quilombola de Fortaleza, localizada em Bom Jesus da Lapa (BA). O cronograma deve ser apresentado em até 30 dias e a titulação do território não pode levar mais de 24 meses. O MPF aponta que a lentidão do Incra no processo da demarcação, que começou há 11 anos, prejudica os quilombolas e viola seus direitos. Para o procurador da República Ramiro Rockenbach, autor da ação, o tempo excessivo para a regularização fundiária é ilegal e inconstitucional, contrariando o princípio da duração razoável do processo. No mérito da ação, o MPF solicita que o Incra finalize a titulação do território em até 12 meses e remeta o processo à Presidência da República, para edição de lei ou decreto presidencial declarando o interesse social na área. Além disso, pede que a União assegure recursos financeiros ao Incra para completar a titulação. O MPF também requer que a União e o Incra sejam condenados a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A solicitação é que o valor seja usado em políticas públicas para a comunidade. Entenda o caso – Em 2012, a Fundação Cultural Palmares reconheceu os moradores da comunidade como remanescentes de quilombo. Em 2013, a comunidade iniciou o processo no Incra para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas. O Incra, no entanto, até agora não finalizou a primeira etapa do processo. A Comunidade Quilombola de Fortaleza existe há mais de 200 anos e está a 72 km da sede do município de Bom Jesus da Lapa. Até 2017, viviam no território quilombola cerca de 130 famílias, distribuídas em 120 casas.

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Agência Nacional de Mineração (ANM) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), com o objetivo de assegurar a realização de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à Comunidade Quilombola de Bocaina, localizada no município de Piatã (BA). O documento destaca a necessidade de garantir que essas populações sejam consultadas antes de qualquer projeto ou empreendimento de mineração que possa impactar suas vidas e territórios. A medida foi tomada após relatos de impactos ambientais e sociais gerados pelas atividades da mineradora Brazil Iron Mineração LTDA. Os problemas relatados incluem contaminação da água e do ar, danos à saúde e a infraestruturas locais, além de ameaças à sustentabilidade da região. Investigações do MPF apontam que as atividades de mineração na área vêm gerando uma série de problemas ambientais, como a poluição de nascentes e do lençol freático, contaminação por metais pesados e degradação da vegetação nativa. A atividade também causa impactos socioeconômicos, como a migração de famílias quilombolas que buscam fugir dos danos provocados pela exploração mineral. A GFX Mineração LTDA também possui autorizações para explorar o local. Solicitações do MPF – O MPF recomendou que tanto a ANM quanto o Inema adotem medidas para suspender as licenças e autorizações concedidas às mineradoras até que uma Consulta Prévia, Livre e Informada seja devidamente realizada. A consulta é um direito garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e assegura que as comunidades tradicionais sejam ouvidas e participem do processo decisório de qualquer empreendimento que possa afetar seus territórios. Além disso, o MPF recomendou à ANM que seja feito o necessário bloqueio minerário da área do território tradicional da Comunidade Quilombola de Bocaina. A mineração, segundo o MPF, compromete diretamente o modo de ser, viver e existir das comunidades que habitam o local, o que contraria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e o Código de Mineração. O MPF estabeleceu o prazo de 15 dias para que ANM e Inema informem as providências adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão pode tomar medidas judiciais cabíveis para assegurar o respeito aos direitos das comunidades quilombolas.

Em evento realizado na manhã desta quarta-feira (21), na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), foi assinada uma nota técnica conjunta pelos Ministérios Públicos Federal (MPF), Estadual (MPBA) e do Trabalho (MPT), na qual os órgãos se manifestam contra qualquer forma de assédio eleitoral nas Eleições 2024. A ação é uma resposta coordenada às práticas ilícitas que ameaçam o livre exercício da democracia e o direito ao voto, garantidos pela Constituição Federal. Segundo a nota técnica, o assédio eleitoral é uma prática ilícita que ocorre quando uma pessoa utiliza sua posição de autoridade para coagir outros a votarem em determinado candidato ou a apoiarem um grupo político específico. As formas de coação incluem promessas de benefícios, constrangimentos, intimidações e violências, práticas que violam o direito ao voto livre e secreto. Esse comportamento pode ocorrer tanto de maneira explícita quanto sutil, abrangendo desde a exigência de que funcionários façam campanha eleitoral até a alteração de jornadas de trabalho para impedir o voto. Além de destacar a gravidade do assédio eleitoral, o documento informa que as práticas ilegais podem resultar em punições nas esferas criminal, trabalhista, cível e eleitoral. Exemplos disso incluem crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, como a concessão de benefícios em troca de votos e a coação de servidores públicos para votar em determinados candidatos. A nota técnica também salienta a possibilidade de responsabilização de pessoas físicas e empresas, além da cassação de mandatos e declaração de inelegibilidade de candidatos envolvidos. A nota ilustra ainda que, nas eleições de 2022, foram registradas 2.630 denúncias de assédio eleitoral, envolvendo 1.808 empresas. Para as eleições municipais de 2024, a expectativa é de que o número de casos seja ainda maior, devido aos fortes interesses locais.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação preventiva em defesa dos direitos humanos e fundamentais da Comunidade Tradicional de Taquaril dos Fialhos, localizada no município de Licínio de Almeida, na Bahia. A medida busca evitar atividades minerárias que possam afetar diretamente a comunidade sem a realização de consulta prévia, livre e informada, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento destaca a importância do território para a reprodução cultural, social e econômica da comunidade, que possui uma história de vida sustentável e coletiva há, pelo menos, cinco gerações. O MPF propõe que o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) se abstenham de autorizar novas atividades minerárias na área, respeitando o direito à consulta da comunidade tradicional. O problema está relacionado aos impactos das atividades minerárias no território pertencente à comunidade Taquaril dos Fialhos. Essas atividades incluem pesquisa mineral de ferro e manganês já autorizada à empresa Vale do Paramirim S.A., pela ANM, por meio do Processo Minerário nº 872.079/2015, sem a realização de consulta prévia à comunidade.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Município de Bom Jesus da Lapa, na Bahia, a imediata suspensão de licença ambiental concedida à empresa Mini Solares do Brasil para a geração de energia solar em área sobreposta a terras reivindicadas por comunidades quilombolas da região. De acordo com o documento, a medida deve vigorar até que seja assegurada a consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais impactados pelo empreendimento. A autorização para instalação do Complexo Fotovoltaico Bom Jesus da Lapa foi expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em dezembro de 2022, com validade de três anos. A área licenciada coincide com território tradicionalmente ocupado por remanescentes do quilombo de Barrinha, conforme atestou relatório elaborado pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) da Bahia. O documento identificou, registrou e demarcou a área requerida pela comunidade. Ainda assim, a população foi desconsiderada no processo de licenciamento. Na recomendação, o MPF destaca que o direito dos povos tradicionais à consulta prévia, livre e informada sobre quaisquer atos ou empreendimentos que os afetem, direta ou indiretamente, está assegurada em normas e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Entre eles, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e diversos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Governo do Estado da Bahia para que, no prazo de seis meses, seja criada a Unidade de Conservação da Serra da Chapadinha, compreendendo os territórios dos municípios baianos de Itaeté, Ibicoara e Mucugê. A medida objetiva proteger os modos de ser, viver e existir das comunidades tradicionais da região, bem como os relevantes recursos naturais existentes. A Serra da Chapadinha fica localizada a 400 quilômetros da capital baiana e é uma das principais zonas de recarga da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu, que abastece mais de 50 municípios do estado, incluindo da Região Metropolitana de Salvador. “É uma área de importância biológica e de prioridade de ação extremamente altas, classificada como Área Prioritária para Conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, e absolutamente vital para as comunidades tradicionais que vivem ali: assentados, quilombolas, povos de terreiro, ciganos, ribeirinhos e camponeses”, argumentou o procurador da República Ramiro Rockenbach, titular do Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, que assina a recomendação.

O Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para a realização de estudos ambientais para regular o funcionamento da Barragem de Ceraíma, localizada no município de Guanambi/Ba. Com o acordo, a companhia deverá concluir e aprovar o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório até 30 de junho de 2023. Na última quarta-feira (14), o MPF abriu procedimento de acompanhamento para monitorar as ações da Codevasf. A Barragem de Ceraíma é um reservatório artificial de água por barramento do Rio Carnaíba de Dentro, construída entre as décadas de 1940 e 1950, mas que não possui estudo e plano ambiental que permita sua operação perante a lei. Além disso, o entorno da Barragem estava sendo utilizado por possuidores e proprietários de lotes, inclusive com construções, em possível violação à faixa caracterizada como área de preservação permanente – APP. O TAC, firmado junto a Codevasf, estabelece a conclusão dos estudos ambientais para regular o funcionamento da Barragem, com definição da faixa de APP; inspeção de todos os lotes para identificação de possíveis situações de uso indevido da área protegida até junho de 2024; e adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, pela empresa, para cessação de usos irregulares.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão (PRDC) na Paraíba e na Bahia, enviaram ofício ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) solicitando informações sobre mais uma suspensão da Operação Carro Pipa, que leva água para mais de 1,5 milhão de famílias na região Nordeste. O MPF solicita, inclusive, informações acerca do orçamento previsto para a operação no ano de 2023, quando será iniciado o novo governo, e as perspectivas para a sua efetiva execução. As procuradoras da República Janaina Andrade (da Paraíba) e Marília Siqueira (da Bahia) deram prazo de cinco dias para o envio formal dos esclarecimentos. As representantes do MPF destacam que “o direito à água potável tem status de direito humano reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), e que a suspensão da operação traz prejuízos para a sobrevivência da população, atingindo ainda a produção”. Foi solicitado, também, ao Gabinete de Transição do Governo Federal, cópia do relatório produzido por Grupo de Trabalho Setorial no tocante ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Na manhã desta terça-feira (19), a Polícia Federal (PF) deflagrou a 'Operação Descobrimento', cumprindo 52 mandados de prisão preventiva e busca e apreensão. No Brasil, os mandados foram cumpridos nos estados da Bahia, São Paulo e Mato Grosso, e em Portugal, nas cidades de Lisboa e Braga. As investigações, que contaram com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, foram iniciadas em 9 de fevereiro de 2021, com a apreensão de 600 kg de cocaína, acondicionados na fuselagem do Jato Executivo Falcon 900B, prefixo CS-DTP, no Aeroporto de Salvador/BA. O destino do entorpecente era Portugal, país de onde decolou a aeronave para buscar a droga no Brasil. Com o avanço da investigação, foram identificados diversos núcleos envolvidos com o tráfico internacional de drogas: proprietários da droga, mecânicos de aviação, auxiliares (responsáveis pela abertura da fuselagem da aeronave para acondicionar o entorpecente), transportadores (responsáveis pelo voo) e doleiros. Alguns investigados são integrantes do Primeiro Comando da Capital. Em razão da complexidade da investigação e por haver integrantes da organização criminosa em diversos países, a operação contou com o apoio da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, do Ministério Público de Portugal, da DEA (Drug Enforcement Administration - Agência norte-americana de combate às drogas) e da Polícia Judiciária Portuguesa (Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou cinco ações penais contra o ex-prefeito de Palmas de Monte Alto (BA) Fernando Nogueira Laranjeira, e seu filho Fernando Bastos Laranjeira, por uma série de crimes em contratações que somam R$ 6.592.588,10 em recursos públicos da saúde e da educação. Também foram denunciados à Justiça um secretário municipal, um tesoureiro, cinco servidores públicos, que integraram as comissões das licitações fraudadas, e mais 11 pessoas, que controlavam ou representavam as seis empresas envolvidas e beneficiadas pelos crimes. As ações foram propostas em Guanambi entre 11 de fevereiro e 1º de março. Os crimes foram cometidos entre 2013 e 2016 e a investigação teve início a partir de acordo de colaboração premiada firmado pelo MPF com um ex-agente público, que trabalhou nos municípios que foram alvo da associação criminosa. As ações contam com as provas colhidas durante a Operação Backstage, deflagrada pelo MPF em parceria com a Polícia Federal (PF) em 11 de fevereiro passado, em seis municípios baianos. O esquema denunciado pelo MPF era conduzido pelo filho do ex-prefeito e contemplava a simulação de licitações para a contratação de diversos serviços: assessoria em licitações, transporte escolar, construção de unidades de saúde, praça e quadras poliesportivas. Entre os ilícitos apurados estão: restrição da competitividade de licitações, acordo ilegal entre empresas para que uma delas fosse vencedora e firmasse contrato, superfaturamento, e, inclusive, o pagamento de mais de meio milhão de reais por serviços que não foram efetivamente prestados.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizarão audiência pública em Tanhaçu (BA) para prestar contas sobre os trabalhos realizados pelo Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) no município. A audiência será no dia 13 de março, às 8h, no Ginásio de Esportes de Tanhaçu, na Praça Possidônio, s/nº, no Centro. Os MPs pretendem apresentar os resultados das iniciativas implementadas a partir do MPEduc, no município, projeto realizado por meio de parceria com a prefeitura, firmada em 2019, para melhorar a educação básica. Entre elas estão: a implementação, em parceria com Drª Patrícia Martins de Freitas, professora associada da Universidade Federal da Bahia, do programa “Inclusão começa na matrícula”, voltado ao diagnóstico individualizado e à estruturação do ensino para alunos com necessidades especiais; acompanhamento da aplicação adequada de recursos recebidos pelo município na área de educação; a melhor prestação de serviços de transporte escolar, a partir de um modelo de contratação que trouxe mais eficiência e economia para a administração pública; os avanços na construção e conclusão de obras, a exemplo da creche no distrito de Sussuarana; a realização de estudos para avaliar o índice de alfabetização do município; e a aproximação com os sindicatos no intuito de conhecer a realidade e debater a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Neste momento o projeto está buscando melhorias em relação ao conselho escolar, à capacitação de professores, à estrutura de unidades escolares da zona rural, além de providências para aprimorar a eficiência na administração de diversos recursos usados na educação, como materiais pedagógicos e equipamentos de informática. Na audiência pública, a população poderá saber em detalhes o que foi e está sendo realizado, e contribuir com a melhoria contínua da educação municipal, com sugestões e críticas.

Em evento a ser realizado no próximo dia 13 de março no Ginásio de Esportes, em Tanhaçu, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Bahia (MPBA) apresentarão resultados do MPEduc em audiência pública. A ocasião tem como objetivo prestar contas à população sobre os trabalhos desenvolvidos no município.  Os MPs pretendem apresentar os resultados das iniciativas implementadas a partir do projeto “Ministério Público pela Educação”, realizado em parceria com a prefeitura, para melhorar a educação básica no município. Entre elas estão iniciativas nas áreas de ensino para alunos com necessidades especiais, aplicação adequada de recursos da educação, melhoria do serviço e da contratação de transporte escolar, construção de unidades, conclusão de obras e aumento dos índices de alfabetização em Tanhaçu.

Os Ministérios Públicos Federal e do Estado da Bahia ingressaram hoje, dia 15, com ação civil pública contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) em decorrência das consequências e riscos ambientais provenientes do vazamento de óleo que alcançou a costa brasileira, atingindo todos estados do Nordeste, inclusive a Bahia. Na ação, é solicitado à Justiça que determine, em decisão liminar, a adoção de medidas de contenção, recolhimento e destinação do material poluente, com “foco na proteção de áreas sensíveis do Estado da Bahia”, principalmente manguezais e estuários. É pedido que as medidas emergenciais sejam iniciadas dentro de 24 horas e concluídas em quatro dias. Segundo a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera e o promotor de Justiça Oto Almeida Júnior, autores da ação, há uma evidente demora em adotar medidas recomendadas por especialistas diante das informações que apontam graves sequelas e iminentes riscos ambientais a locais de grande riqueza ecossistêmica no estado. Entre as medidas, estão a instalação de barreiras de contenção para controlar a expansão das manchas de óleo e a biorremediação, técnica que acelera o processo de biodegradação natural.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito do município de Riacho de Santana (BA) - a 713 km de Salvador – Tito Eugênio Cardoso de Castro, quatro servidores públicos municipais – Alberto Jorge Cardoso de Castro Júnior, Gercino Ribeiro Cardoso, Kleberson Barbosa Guimarães, Orlando Ferreira Filho –, e a empresa GRC Transportes LTDA, por fraudes em licitações de transporte escolar. A sentença, de 30 de julho, condena o grupo pelo desvio de R$4.849.710,85 em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2010, na gestão de Tito Castro (2009-2012). Segundo a ação do MPF, os réus restringiram e direcionaram a concorrência do Pregão Presencial nº 005/2010 – para contratação de serviço de transporte escolar – com a criação de empresa de fachada, criada logo após Castro vencer a eleição; incorreções na confecção do edital e do contrato; falta de divulgação em jornal de grande circulação; e agrupamento das 50 linhas de transporte em um único objeto, a ser licitado por menor preço global. Além disso, a adjudicação à empresa vencedora, formalizada em data diversa a da real reunião de julgamento, foi homologada pelo prefeito no mesmo dia. Nas investigações, ficou comprovado que valores do Fundeb, direcionados ao contrato, foram direcionados a uma gama de servidores e parentes do gestor municipal.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, em 5 de agosto, cinco homens pelos crimes de invasão de terreno público e de desmatamento de área de Mata Atlântica, considerada área de preservação permanente, em Vitória da Conquista (BA). O aeródromo particular Fly Club Ninho das Águias foi construído no terreno que integra o Projeto de Assentamento Amaralina (PA Amaralina) e é destinada ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). De acordo com a denúncia, os crimes foram descobertos em 2014, quando agentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deram início à titulação dos beneficiários do projeto e encontraram uma pista de pouso e decolagem medindo aproximadamente 1.200 metros. A apuração dos fatos (Inquérito Policial n° 0173/2015) culminou na deflagração da Operação Overbooking, realizada em conjunto pelo MPF, Polícia Federal (PF) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em outubro de 2016, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão no aeródromo e em quatro residências.

Através de nota de esclarecimento enviada ao Agora Sudoeste, o Prefeito de Caetité, Aldo Gondim, informa que em relação à notícia publicada pelo Ministério Publico Federal (MPF), e divulgada de forma distorcida por alguns sites da região, sobre o bloqueio de bens, a primeira coisa que deve ser esclarecida é que: haverá recurso, pois se trata de uma decisão liminar, sem ter dado aos acusados  oportunidade de exercer o direito de defesa. Todos os contratos celebrados a partir de 2009 decorreram de processos licitatórios, com base na legislação. E o Ministério Público não diz em sua denúncia que houve superfaturamento ou que não houve a prestação do serviço. As empresas foram contratadas e realizaram os serviços com preços de acordo com os praticados pelo mercado. Portanto: as obras foram licitadas, contratadas e realizadas. Assim sendo, não houve desvio de recurso público! Não há, também, uma única linha na denúncia que acuse os agentes públicos de terem recebido vantagens indevidas. O que o MPF levanta em sua denúncia, é uma série de falhas técnicas do processo licitatório e, por esse motivo, criou-se a presunção de que pode ter ocorrido crime nesses casos. Ressalta-se, ainda, que na denúncia, só tem imputado ao atual prefeito Aldo Gondim, um único fato: em uma das cinco licitações, o então secretário de Administração, Planejamento e Finanças solicita a contratação de uma empresa através de licitação, o que é um ato legal. O ilegal seria contratar uma empresa sem licitação. Por fim, informamos que serão identificados e representados criminalmente aqueles (meios de comunicação e pessoas físicas) que distorceram informações, com claro propósito de denegrir a honra e a moral daqueles que seguem o caminho do bem. No mais, o Prefeito Aldo Gondim informa que, em sua gestão, aprimorou e capacitou a equipe de licitação para que os processos licitatórios sejam tratados com ainda mais rigor e seriedade. E, finalmente, confia que a justiça será feita com a conclusão da sua inocência e dos demais servidores públicos que estão sendo injustamente acusados.