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Quatro policiais militares foram presos preventivamente nesta sexta-feira (12) durante a “Operação Silêncio Quebrado”, deflagrada de forma integrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). A ação ocorreu nos municípios de Cruz das Almas, Governador Mangabeira, Salvador, Feira de Santana e Sapeaçu. Além das prisões, equipes cumpriram seis mandados de busca e apreensão em residências e locais de trabalho dos acusados, apreendendo celulares, equipamentos eletrônicos, munições e outros materiais.

Os policiais, lotados na 27ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), foram denunciados pela 1ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas pelo homicídio qualificado de Josimar Pereira dos Santos, ocorrido em 25 de fevereiro de 2024, no povoado de Poções. Eles também responderão por fraude processual e ameaça. As prisões foram decretadas pela Vara Crime da comarca.

O cumprimento dos mandados contou com a atuação dos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MP-BA, além da Força Correcional Especial Integrada (Force), da Corregedoria da Polícia Militar e do Batalhão de Choque, vinculados à SSP.

As investigações apontam que os PMs registraram a morte de Josimar como resultado de resistência armada. No entanto, provas periciais e testemunhais descartaram essa versão e indicaram que a vítima foi executada. Testemunhas relataram que Josimar estava em um bar com amigos, após uma partida de futebol, quando os policiais chegaram ao local e iniciaram abordagens. A vítima teria sido levada aos fundos do bar, onde foi morta com um disparo de arma de fogo.

De acordo com o MP-BA, os policiais ainda fotografaram e coletaram dados de todos os presentes, fazendo ameaças para impedir relatos sobre o ocorrido. Eles também teriam removido o corpo da vítima e apresentado uma arma e drogas como se tivessem sido apreendidas com Josimar, na tentativa de legitimar a ação.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, instaurou o Procedimento Administrativo nº 703.9.518794/2025 para acompanhar e reprimir a realização de eventos com paredões de som e aglomerações em áreas urbanas e rurais do município, sem autorização prévia dos órgãos competentes.

A medida foi tomada após o registro de homicídio ocorrido durante evento com som automotivo, além de denúncias da Polícia Militar sobre a recorrência de festas ilegais com alto volume sonoro, desordem e consumo excessivo de álcool.

A promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira determinou que a Polícia Militar realize fiscalização imediata e contínua, com contenção e dispersão dos eventos irregulares, podendo apreender equipamentos sonoros sempre que houver risco à segurança ou perturbação do sossego.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva (PSD), a exoneração imediata de duas servidoras nomeadas em cargos comissionados, após constatação de prática de nepotismo.

A Recomendação Ministerial nº 01/2025, assinada pela promotora de Justiça Susila Ribeiro Machado em 24 de setembro, foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora. O documento cita as nomeações de Elaine Dark Teixeira Silva, companheira do prefeito, para o cargo de Coordenadora de Merenda Escolar, e Zenilda Cotrim de Abreu Pierote, tia por afinidade, para o cargo de Vice-Diretora da Escola Municipal Lídia Naildes Pinto Moreira.

De acordo com o Ministério Público, as nomeações infringem os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidadeprevistos na Constituição Federal, além de contrariar a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a prática de nepotismo na administração pública.

O prefeito deve informar à Promotoria, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas ou apresentar justificativas formais. O MP advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

A Justiça Federal em Vitória da Conquista concedeu liminar favorável ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), proibindo a Arquidiocese e o cartório de imóveis local de transferirem propriedades em sete bairros da cidade. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (29), impede que milhares de moradores passem a pagar taxas como o laudêmio, valor cobrado em transações de imóveis sob regime de enfiteuse.

Segundo o MP, a medida poderia afetar cerca de 150 mil pessoas, inclusive famílias de programas habitacionais, além de comprometer áreas que abrigam órgãos públicos federais. A Justiça entendeu que não há base registral para legitimar a cobrança, já que a Arquidiocese não regularizou os registros dentro do prazo legal encerrado em 2003.

O juiz também determinou a realização de audiência pública em 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária, para discutir os impactos da cobrança.

Durante a participação no VIII Seminário do Projeto Saber Melhor, realizado nos dias 15 e 16 de setembro, em Salvador, o Conselho Municipal de Educação de Brumado (CME) foi congratulado pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A homenagem reconheceu a atuação do município no Programa Sede de Aprender, iniciativa do MP-BA que tem como objetivo avaliar a situação do abastecimento de água e do saneamento básico nas escolas.

Em Brumado, a ação aconteceu nos dias 05 e 06 de junho, quando o CME realizou visitas a unidades escolares, acompanhado da UNCME e do MP-BA, com apoio total da Secretaria de Educação. A iniciativa permitiu identificar de perto a realidade das escolas e fortalecer o compromisso com a garantia de condições adequadas para a aprendizagem.

m empresário do setor de indústria de tintas foi preso hoje, dia 21, em Itaberaba, pela Força-Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal na Bahia, durante a ‘Operação Espectro’. Ele é acusado de se apropriar criminosamente de R$ 11 milhões em Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveriam ser repassados aos cofres públicos estaduais. A dívida total da empresa dele é de R$ 65 milhões. O empresário e sua sócia foram denunciados pelo MP em 2022, acusados de terem deixado de recolher ICMS entre os anos de 2017 e 2021. A Justiça determinou o bloqueio dos bens do empresário e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, a fim de garantir a recuperação dos valores sonegados. Segundo a Força-Tarefa, mesmo depois de denunciado, o empresário continuou com a prática criminosa, iniciada em 2015. Além disso, a investigação detectou indícios de que o empresário vem realizando “manobras para não responder à ação penal”. A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal é composta pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf); pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa da Secretaria da Fazenda (Infip); Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap); Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD); Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Dracco) e conta com o apoio da Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) e Departamento de Polícia do Interior (Depin), da Polícia Civil da Bahia.

Quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta quinta-feira, dia 14, durante a deflagração da Operação Olossá, que investiga dois policiais militares e um ex-PM por crimes de extorsão e tráfico de drogas praticados em Salvador. Eles são investigados pela prática de sequestro e extorsão de um integrante de facção criminosa com atuação na capital baiana, e teriam exigido o pagamento de mais R$ 200 mil para soltura da vítima. A operação foi realizada pela Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), por meio da Força Correcional Especial Integrada da SSP (Force) e da Corregedoria da Polícia Militar da Bahia. Três celulares foram apreendidos nas buscas realizadas em endereços residenciais, em Salvador e Lauro de Freitas, e nas sedes do 12º Batalhão PM de Camaçari e da 58ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) de Cosme de Farias. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador. O procedimento investigatório criminal teve início após a Polícia Federal ter investigado e analisado, no ano de 2020, dados oriundos de telefones celulares, apreendidos em posse de integrantes de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Dessa forma, a partir do compartilhamento de dados e informações entre a Polícia Federal, o Gaeco e a Force foi possível a deflagração da operação. O material apreendido será submetido a conferência e análise pelo Gaeco e Force e, posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.

A segunda edição do ‘Painel de Transparência nos Gastos Públicos com Festejos Juninos’ será apresentada a representantes dos municípios da Bahia nesta terça-feira, dia 12, às 9h na sede da União dos Municípios da Bahia (UPB). Parceria do Ministério Público estadual, TCE e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o painel tem o objetivo de coletar e disponibilizar informações dos investimentos dos 417 municípios do estado com atrações artísticas. Representando o MP, participarão da apresentação a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, promotora de Justiça Rita Tourinho e do assessor especial do MP, promotor de Justiça Frank Ferrari, idealizador do painel.A coleta dos dados para nova edição terá início a partir do próximo dia 18 de março, com prazo final em 24 de maio. A entrega dos certificados aos municípios participantes está prevista para o dia 6 de junho. As informações são preenchidas pelos municípios com base nos gastos de festejos do ano anterior e deste ano, ficando disponível para consulta.  O painel faz parte da atuação de fiscalização, de caráter preventivo e colaborativo, desenvolvida de forma articulada entre o MP, os demais órgãos de controle e a UPB. Em 2023, o 'Selo de Transparência' foi concedido aos municípios que informaram os investimentos com bandas no São João. Em 2023, 217 municípios disponibilizaram dados para a ferramenta, que apontaram para 6.743 apresentações contratadas em 2023 e 2022, num total de R$ 283 milhões investidos.

A Polícia Federal, com o apoio do GAECO/MP-BA, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (21/2), a Operação Kariri, que investiga organização criminosa envolvida em tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. A operação identificou uma família que se reestruturou na cidade de Feira de Santana/BA, após saída de Pernambuco, onde começou sua empreitada no plantio de cultivo ilícito de maconha. As investigações tiveram início em 2019, sendo realizados um total de três flagrantes, nos quais foram apreendidos mais de uma tonelada da droga, além de roças de maconha erradicadas, sendo, assim, possível identificar o responsável pela organização e toda a cadeia de lavagem de capitais. Todo lucro auferido pela organização criminosa era revertido em compra de bens imóveis de alto poder aquisitivo, beneficiando toda a família e seus parentes próximos que forneciam contas bancárias para tentar ocultar o rastreio do dinheiro pela Polícia Federal. Além disso, foram identificadas cinco fazendas pertencentes ao principal alvo da investigação, que estão em nome de terceiros. No total, foram expedidos sete mandados de prisão e 20 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de contas bancárias e imóveis, que podem totalizar, aproximadamente, R$ 50 milhões, dentre eles, seis imóveis de alto padrão e cinco fazendas, localizados na Bahia e em Pernambuco. Aproximadamente, 100 Policiais cumprem as ordens judiciais nas cidades de Salvador/BA, Feira de Santana/BA, América Dourada/BA, Morpará/BA, Ibititá/BA, Muquém do São Francisco/BA, Brasília/DF, Ibimirim/PE e São Paulo/SP.

O promotor de Justiça Pedro Maia foi nomeado hoje, dia 21, pelo governador Jerônimo Rodrigues no cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia para o biênio 2024-2026. Ele sucederá a atual procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, que exerce seu mandato até março de 2024. No último dia 6, Pedro Maia recebeu 569 votos no processo eleitoral da Instituição, alcançando 98% dos 582 procuradores e promotores de Justiça que votaram na eleição. Foi o maior número de votos, em valores absolutos e percentuais, recebido por um candidato na disputa do cargo.   Natural de Salvador, Pedro Maia tem 44 anos. Ele ingressou no MP em 2004 e integrou a lista tríplice para PGJ como o mais votado nas últimas cinco eleições. Atuou como chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça nos últimos quatro anos e de março de 2022 a março deste ano foi secretário-executivo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Como promotor de Justiça, passou pelas comarcas de Canarana, Santa Maria da Vitória, Barreiras, Gandu, Feira de Santana e Vitória da Conquista, sendo promovido para Salvador em 2013. Na capital, Pedro Maia coordenou o Grupo de Atuação Especial de Combate a Sonegação Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf) e o Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim). Também atuou no Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), no Núcleo de Prisão em Flagrante e foi secretário-executivo do Comitê Interinstitucional  de Recuperação de Ativos (Cira). Atualmente, é promotor titular da Promotoria de Tóxicos de Salvador.

Duas pessoas foram presas e sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta quinta-feira, dia 14, contra organização criminosa de tráfico de drogas com atuação nos estados da Bahia, Santa Catarina e São Paulo. As prisões e apreensões ocorreram durante a 'Operação Arpão', deflagrada em conjunto pela Polícia Federal e Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).  As prisões foram cumpridas na capital e houve apreensão de dinheiro em espécie, documentos, armas e munição. As investigações iniciaram após a apreensão de 830 quilos de cocaína,  encontradas em um galpão de uma empresa localizada em Salvador, que resultou na prisão de dois indivíduos.  Posteriormente, foram identificadas outras pessoas envolvidas com o entorpecente apreendido. Os envolvidos responderão pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da lei 11.343/2006).

O Ministério Público estadual participou na manhã de terça-feira, 12/09, do lançamento do fluxo e protocolo unificado de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Vitória da Conquista. Durante o lançamento, que ocorreu no Centro Municipal de Atenção Especializada (Cemae), localizado no bairro de Candeias, foram apresentados vídeos e cadernos de sistematização das experiências na implementação da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) no Município. Participaram do evento representando a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, os promotores de Justiça André Lavigne e Ana Emanuela Rossi, coordenadores do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) e Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), respectivamente. O Complexo Integrado de Escuta Protegida (CEP), em Vitória da Conquista, foi inaugurado em 2021 com o objetivo de ouvir, com os cuidados técnicos e profissionais exigidos por lei, crianças e adolescentes que sofreram ou testemunharam algum tipo de violência. A instalação do complexo em Vitória da Conquista decorreu de cooperação técnica firmada entre a Childhood Brasil e o Município, e contou com o apoio do MP, por meio da atuação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude na comarca, que colaborou na elaboração do fluxo e protocolos previstos pela Lei da Escuta (13.431/2017).

Um mandado de prisão temporária e um de busca e apreensão foram cumpridos hoje, dia 26, em Salvador, durante a “Operação Doze Malas”. Deflagrada pela Polícia Federal (PF), com apoio do Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), e da Polícia Militar, por meio do Batalhão de Choque, a operação buscou desarticular uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas e é um desdobramento da investigação que levou à prisão de oito passageiros por tráfico internacional de drogas no aeroporto de Fortaleza no dia 30 de abril. As investigações da PF apontaram indícios de que as amostras de droga contidas nas bagagens dos oito presos tinham uma mesma característica química. A investigação apontou ainda a participação de uma mulher de 27 anos, residente em Salvador, no crime. Ela estaria vinculada a uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. A mulher, presa hoje, teria sido a responsável por cooptar os réus presos em flagrante em abril, tendo organizado a viagem deles para Lisboa, em Portugal, sendo inclusive responsável pela compra das passagens e pagamento da estadia. Também coube a ela monitorar a prática criminosa dos oito flagrados. A investigada pode responder pelo cometimento dos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico de drogas, com penas somadas de até 35 anos de prisão, sem prejuízo da descoberta de outros crimes mais graves praticados, a partir da análise do material digital apreendido. As investigações continuam, com análise do material apreendido.

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou ontem, dia 12, que o Estado da Bahia forneça, no prazo de 15 dias, um medicamento à base de canabidiol a uma criança de cinco anos com diagnóstico de epilepsia de difícil controle, paralisia cerebral e atraso de desenvolvimento secundário a esclerose tuberosa. Segundo o promotor de Justiça Fernando Gaburri, autor da ação, a mãe da crianca procurou a Secretaria de Saúde de Dias d’Ávila para verificar a possibilidade de fornecimento do canabidiol, tendo sido informada de que a medicação não está no rol de medicamentos fornecidos pelo Município.‘O Ministério Público sustentou que a medicação está registrada na Anvisa e que os fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) mostraram-se ineficazes para o tratamento da criança’, afirmou o promotor de Justiça. Ele complementou que, conforme relatório médico, a criança necessita da medicação para viabilizar seu tratamento, pois apresenta boa resposta no controle de crises, ganhos expressivos do neurodesenvolvimento e no controle de crises compulsivas.

Após recurso interposto pelo Ministério Público estadual, um homem que havia sido condenado a dez anos de prisão pelo estupro de sua ex-enteada adolescente no Município de Tanque Novo, cumprirá agora uma pena de 26 anos, seis meses e 21 dias de prisão. O recurso foi de autoria da promotora de Justiça Adriana Cortopassi. O MP recorreu da sentença requerendo a elevação máxima da pena em razão da continuidade dos delitos que foram praticados contra a vítima dos seus nove aos 13 anos de idade, entre 2018 e 2022.Conforme a denúncia, a adolescente com deficiência, que contava com 13 anos durante a instrução criminal, foi abusada pelo seu padastro desde os seus nove anos. Os crimes foram praticados na residência da vítima e de sua genitora, quando o réu aproveitava-se do repouso noturno da família para entrar no quarto da adolescente.  O réu, que está preso preventivamente, cumprirá a pena em regime, inicialmente, fechado. A decisão foi assinada pela desembargadora Soraya Moradillo Pinto. 

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Alex Bacelar, ajuizou terça-feira, dia 20, ação civil pública contra o Município de Aracatu para que seja realizado concurso público para professores na cidade. Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o Município de Aracatu, no prazo de 90 dias, realize concurso público para o preenchimento de todos os cargos de professor de seu quadro de pessoal que se encontram ocupados por contratados temporários fora das hipóteses da Lei Municipal nº 547/2018.Segundo o  promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, o inquérito civil que embasou a ação constatou que cerca de 40% dos professores do Município estavam contratados sob regime precário, violando o princípio constitucional do concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal. Na ação, o MP requer ainda que, após a realização do concurso público, o Município de Aracatu não realize contratação temporária de professor em detrimento dos aprovados no certame e não contrate professor para atender necessidade temporária de excepcional interesse público sem a precedência de processo seletivo; e, no prazo de 72 horas, encaminhe ao MP a relação de todos os cargos de professores que se encontram preenchidos temporariamente.“O Município de Aracatu tem contratado e remunerado a seu bel prazer mais de 115 professores temporários, o que é equivalente a 44% do total dos professores. E o faz de forma precária, por meio de contratos temporários e sem a realização do devido concurso público. Sequer fez processo seletivo como previsto lei municipal”, destacou o promotor de Justiça Alex Bacelar. Ele complementou que a administração municipal apresentou ao MP uma planilha demonstrando que, em setembro de 2022, o Município de Aracatu mantinha em seu quadro funcional 333 servidores contratados de forma temporária, distribuídos entre dez cargos. “Os contratos ‘temporários’ celebrados pelo Município de Aracatu não possuem caráter provisório, tampouco transitório, haja vista que possuem diversos cargos contratados há mais de oito anos, data do primeiro acordo com o MP”, afirmou o promotor de Justiça.

Acusado pelo assassinato da própria mãe, José Carlos de Souza Oliveira foi condenado por feminicídio, pelo Tribunal do Júri da comarca de Cícero Dantas, a 30 anos de prisão. Conforme a acusação, sustentada pelo promotor de Justiça Gildásio Rizério de Amorim, o crime foi cometido por motivo torpe, com crueldade e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A sentença foi proferida, no último dia 15, pelo juiz Paulo Ramalho Campos Neto.As investigações apontam que, em outubro de 2016, José Carlos Oliveira, movido pela insatisfação gerada pelo fato da mãe não ter lhe dado dinheiro para adquirir drogas, surpreendeu sua genitora enquanto ela dormia e desferiu golpes de faca que a levaram à morte. Ela não teve qualquer chance de defesa, afirma a denúncia.

O Ministério Público estadual abriu vagas para estágio de nível superior em Direito na Promotoria de Justiça Regional de Guanambi. Podem participar do processo seletivo estudantes que estejam no semestre correspondente à metade do curso de bacharelado em Direito em uma das Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo MEC. A inscrição pode ser feita gratuitamente na sede da Procuradoria de Justiça Regional de Guanambi, das 9h às 11h ou das 14h às 17h, até o dia 28 de Julho. A prova objetiva será realizada no dia 6 de agosto às 9h, na Faculdade Guanambi (UniFG) e terá duração três horas. O valor da bolsa é de R$900 (novecentos reais) e a carga horária semanal é de vinte horas. Mais informações no edital.

Nove pessoas foram presas na manhã desta terça-feira, dia 20, durante a ‘Operação Astreia’, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Norte (Gaeco Norte) e das Polícias Militares da Bahia e Pernambuco. Os mandados de prisão temporária e mais 12 de busca e apreensão foram cumpridos na Bahia, Pernambuco e Sergipe. Oito foram presos na Bahia e um em território sergipano. A operação combate organização criminosa especializada em tráfico de drogas para os estados baiano e pernambucano. A Justiça determinou o sequestro de bens e bloqueio de valores de oito investigados. Segundo as investigações, o grupo criminoso cometeu série de delitos, dentre eles tráfico de drogas e homicídios, “aumentando significativamente a violência local”. As investigações seguem para apurar “a amplitude da suposta organização criminosa, bem como identificar outros integrantes”. Astreia na mitologia grega é considerada a deusa da pureza, o que se correlaciona a suposta qualidade da droga comercializada pelo grupo criminoso.

A delegada da Polícia Civil Maria Selma Pereira Lima teve a perda da função pública decretada pela Justiça após ser condenada a 8 anos de prisão e pagamento de multa, pela prática dos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, denunciação caluniosa, usurpação de função pública e fraude processual. Segundo denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Ministério Público estadual, a delegada e outros três homens estariam envolvidos em esquema criminoso de furtos, roubos e clonagem de veículos. O esquema foi alvo da “Operação Dublê”.Segundo as apurações do Gaeco, a delegada se utilizava das prerrogativas do cargo e da influência que gozava na Polícia Civil para garantir a impunidade do grupo criminoso e facilitar a execução e proveito dos crimes. Em uma das ações, ela teria falsificado documentos de terceiros para possibilitar a devolução ilegal de um carro clonado apreendido pela Polícia com membros da quadrilha, além de ter introduzido uma pessoa ligada ao grupo criminoso no ambiente da Polícia, acompanhando-a, como se fosse policial, portando armas e auxiliando-a nas ações de favorecimento ao grupo criminoso.Além de Maria Selma Lima, a Justiça condenou Pedro Ivan Matos Damasceno a 15 anos e dois meses de prisão, pelos crimes de furto, corrupção ativa, denunciação caluniosa, posse ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Também condenou Cláudio Marcelo Veloso Silva a prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, pelo crime de usurpação de função pública.

O Ministério Público estadual intensificou a fiscalização dos gastos públicos municipais com os festejos juninos de 2023, por meio de atuação preventiva e colaborativa junto aos gestores municipais, com o objetivo de conferir maior transparência à aplicação dos recursos e contribuir para evitar danos ao erário. Desde o último mês de abril, quando a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti recomendou aos promotores de Justiça a adoção de medidas de prevenção, a Instituição já instaurou mais de 120 procedimentos para acompanhar os gastos com a festa em municípios baianos. Segundo os dados extraídos do sistema interno do MP, até o momento, são 122 procedimentos em 57 municípios. Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), promotor de Justiça Frank Ferrari, a ação de fiscalização e acompanhamento acontece de forma articulada entre o MP, os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), e os Ministérios Públicos de Contas junto ao TCE e TCM, e a Rede de Controle da Gestão Pública. Juntas, as instituições estão desenvolvendo mecanismos que colaborem com a gestão dos recursos pelos entes municipais e deem mais transparência aos gastos públicos com o evento festivo em todo o estado. A União dos Municípios da Bahia (UPB) é parceira da iniciativa e, por solicitação dos órgãos de controle, convidou os municípios a fornecerem dados para alimentar o ‘Painel da Transparência’, que está sendo desenvolvido pelo MP para que os cidadãos e instituições visualizem facilmente as informações relativas aos gastos com a festa de São João.

Armas, munições e outros materiais foram apreendidos durante a “Operação Expurgo”, nesta sexta-feira (12), nas cidades de Lamarão e Água Fria. Os materiais foram encontrados com dois policiais militares, suspeitos de integrar um grupo de extermínio que atua na região. Outros mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Serrinha e Conceição do Coité, por equipes da Força Correcional Especial Integrada de Combate a Grupos de Extermínio da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), coordenada pela Corregedoria Geral (Coger), e dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Durante as buscas realizadas em residências e unidades da PM foram encontrados duas pistolas calibres 380 e 40, munições, seis carregadores e dois celulares. Além desses dois alvos, um terceiro militar encontra-se preso no Batalhão de Choque. Todos são investigados por dois homicídios cometidos em 2020, nas cidades de Lamarão e Serrinha.

O Município de Andaraí se comprometeu com o Ministério Público estadual a implementar e regularizar o Parque Natural Municipal de Andaraí - Rota das Cachoeiras. O acordo foi assinado no dia 15 pelo prefeito municipal e pelo promotor de Justiça André Cedraz, que acompanhará o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O Município assumiu a responsabilidade de concluir a regularização fundiária do parque, identificando todas as áreas de preservação permanente e reserva legal da Unidade de Conservação, em até 12 meses, contados da entrega de um plano de trabalho completo. O acordo prevê ainda a elaboração de planos de manejo e educação ambiental, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Andaraí.Dentre as medidas administrativas previstas no TAC, o Município se comprometeu a aprovar os empreendimentos para o entorno da Unidade de Conservação, em especial para a zona de amortecimento de dois quilômetros, apenas se os interessados se comprometerem com as diretrizes e definições estabelecidas para a Unidade. O TAC prevê que as licenças ambientais sejam encaminhadas, juntamente com os compromissos dos responsáveis pelos empreendimentos. O Município assumiu ainda a obrigação de estruturar administrativamente a Unidade de Conservação, dotando o Parque de pessoal vinculado diretamente à administração pública municipal, “preferencialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”; bem como estabelecer e implementar os marcos e divisas físicas demarcando os limites, além de assegurar o suporte administrativo para seu funcionamento.O acordo foi firmado com base no inquérito civil que apura possíveis omissões administrativas relativas à criação, regularização e implementação dos instrumentos legais ligados ao Parque Natural Municipal de Andaraí - Rota das Cachoeiras; bem como eventuais danos ambientais decorrentes da falta de estruturação, fiscalização, regularização fundiária, além de possíveis impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no seu entorno.

Sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos na manhã de hoje, dia 22, durante a 'Operação Sentinela', deflagrada pelo Ministério Público estadual, por meio dos grupos de atuação especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), de Combate ao Crime Organizado e Investigações Criminais (Gaeco) e da Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, nos municípios de Bom Jesus da Lapa e Serra do Ramalho. Os alvos foram as residências e endereços profissionais de policiais militares, policial civil e guarda municipal investigados por suposto envolvimento na morte do guarda municipal de Serra do Ramalho Josevaldo Marques dos Santos, conhecido como “Meia Noite”. A operação visa colher elementos para elucidação de suposto crime de homicídio. Atendendo a pedidos do MP, a Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa também determinou o afastamento dos policiais e guarda municipal das funções públicas. Segundo as investigações iniciais, Josevaldo Marques teria sido vítima de ação praticada por três policiais militares que estavam de serviço na manhã do crime, no dia 25 de julho de 2021, com envolvimento de um investigador da Polícia Civil e um guarda municipal. A operação foi realizada com o apoio da Força-Tarefa de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsão mediante Sequestro da Corregedoria-Geral da Secretaria de Segurança Pública (Coger) e da Polícia Militar da Bahia.

O Ministério Público estadual, por meio dos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou na manhã de hoje, dia 4, a operação 'Tir Ami' para cumprimento de 15 mandados de busca e apreensão nas residências de policiais militares investigados pela morte do subtenente da Polícia Militar Alberto Alves dos Santos. A operação foi realizada com o apoio da Força-Tarefa de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsão mediante Sequestro da Corregedoria-Geral da Secretaria de Segurança Pública (Coger) e da Polícia Militar da Bahia. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Itabuna, Ilhéus, Camacã e Camaçari. Os policiais militares são investigados pela ação realizada no município de Itajuípe, no dia 27 de setembro deste ano, que resultou na morte do subtenente Alberto Alves dos Santos e na prática de lesões corporais contra o sargento da PM Adeilton Rodrigues D´Almeida.