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Foi deflagrada hoje, dia 4, a “Operação Colmeia” que culminou com a transferência de um dos chefes da organização criminosa investigada do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas para uma unidade de segurança máxima em Serrinha. Também foram cumpridos 18 mandados, sendo 12 de busca e apreensão no Municípios de Belmonte e seis para buscas em celas no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas. A operação está sendo realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Sul (Gaeco Sul) e do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), em atuação integrada com a Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Belmonte e sob orientação da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Eunápolis). A ação contou com o apoio da Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento da Região Extremo Sul, com a atuação do 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM), da CIPE-Mata Atlântica e da CIPT-ES, além da participação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), por meio da Superintendência de Gestão Prisional (SGP). A operação teve como principal objetivo o combate a uma organização criminosa que atuava na lavagem de dinheiro e no tráfico de drogas, mesmo com seu líder recluso no sistema prisional, como forma de interromper sua atuação criminosa. Além disso, foram executadas medidas de bloqueio de 34 contas bancárias de 10 investigados. A decisão da Vara Criminal de Belmonte também autorizou o acesso aos conteúdos armazenados em celulares apreendidos, para aprofundamento das investigações.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça condenou na última sexta-feira (21) o ex-vereador Henrique Santana Carballal a três anos e nove meses de prisão, além de 18 dias-multa. Ele foi denunciado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em março de 2013. Na sentença, a juíza Virgínia Silveira Wanderley dos Santos Vieira determinou o valor de cada dia-multa em cinco vezes o salário mínimo vigente à época do fato. O réu cumprirá a pena em regime aberto.A Justiça também condenou Alex Emanoel da Silva, chefe de gabinete do ex-vereador,  uma pena de três anos, um mês e 15 dias de prisão, além de 16 dias-multa. Ele foi  apontado como responsável pela arrecadação e repasse dos valores desviados. De acordo com a denúncia do Gaeco, de março de 2013, o denunciado, entre os anos de 2009 e 2010, enquanto exercia o mandato de vereador em Salvador, teria se apossado de vencimentos, total ou parcialmente, dos seus 19 assessores. Além disso, ele teria nomeado alguns assessores que não trabalhavam, com o único objetivo de se apropriar dos seus vencimentos.

A operação Angerona foi deflagrada na manhã desta segunda-feira, dia 21, no Conjunto Penal de Feira de Santana (CPFS), maior Unidade Prisional do Estado da Bahia, com cerca de 1.950 presos, distribuídos em 11 pavilhões. As ações são integradas entre Ministério Público da Bahia (MPBA), Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e Secretaria da Segurança Pública (SSP/BA). A operação recebeu o nome de Angerona em referência à deusa do silêncio, com o objetivo de cortar a possível comunicação entre criminosos dentro e fora dos muros. A Angerona conta com a atuação do Ministério Público através do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Orgamizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). O objetivo da operação é controlar a comunicação entre os internos com o exterior e coibir atividades criminosas que possam ter origem no interior das unidades prisionais. A operação conta com mais de 250 policiais e tem atuação da Superintendência de Gestão Prisional (SGP), Policiais Penais do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (Geop), Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEP), a Coordenação de Monitoramento e Avaliação do Sistema Prisional (CMASP), além dos Policiais Penais Ordinários. Participam ainda da operação a Companhia Independente de Polícia de Guarda de Feira de Santana (CIPG), Esquadrão de Polícia Montada de Feira de Santana, o Batalhão de Polícia de Choque (BPChq), Rondesp-Leste, Grupamento Aéreo (Graer/PMBA), Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE / Leste) e equipes da Polícia Civil.

O Ministério Público da Bahia ganhou um reforço de mais 30 promotores de Justiça, que tomaram posse nesta segunda-feira, dia 7, em sessão solene realizada no auditório da sede do CAB, em Salvador. O MP baiano chega agora a um total de 553 promotores em todo o estado, sendo 347 no interior e 206 na capital. Os novos membros são convocados do concurso de 2022, cujo resultado final foi homologado no último dia 26 de agosto, e atuarão no interior da Bahia. Nas boas-vindas aos novos promotores, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou a responsabilidade que vem junto com o cargo. “Aprendi ao longo dos anos que ser promotor de justiça é, antes de tudo, ser um servidor da sociedade. Não se trata apenas de comparecer a audiências, emitir pareceres ou manifestações. A vida ministerial não se resume à rotina dos gabinetes. É estar presente nas ruas, conhecer as tantas realidades das comunidades, ouvir os anseios da população e lutar para que a justiça alcance a todos, independentemente de classe, raça, gênero, religião ou posição social. Cada caso, por mais rotineiro que pareça, carrega o potencial de ser um divisor de águas na vida de uma coletividade. Ao adentrarem esta casa, vocês passam a integrar uma trajetória marcada pela solidez, pela ética e pelo compromisso inabalável com o bem-estar social”, afirmou. 

O ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Formoso, o vereador José Alberto de Carvalho Pereira, conhecido como Zé Lambão, foi condenado a 20 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio de André Luiz de Oliveira Coelho. A sentença foi proferida nesta quinta-feira, dia 26, durante julgamento no Tribunal do Júri, realizado em Salvador, que acatou denúncia do Ministério Público da Bahia. A condenação foi por homicídio qualificado por motivo fútil e por dificultar a defesa da vítima, além de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ainda cabe recurso da decisão. O crime ocorreu no dia 7 de novembro de 2016, após uma discussão entre o vereador e a vítima sobre promessas de campanha não cumpridas, incluindo o abastecimento de água potável no distrito de Poços. De acordo com a acusação do MP da Bahia, sustentada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado, Zé Lambão e André Luiz se desentenderam em um bar na zona rural do município. Após a discussão, o vereador efetuou disparos fatais contra a vítima com uma pistola Taurus PT.40, de uso restrito. Testemunhas relataram que a vítima cobrou promessas políticas feitas durante a campanha eleitoral, o que motivou a reação violenta de Pereira. O julgamento, inicialmente marcado para Campo Formoso, foi transferido para Salvador após um pedido de desaforamento acatado pela Justiça. A mudança de local ocorreu devido à influência política do réu na região, o que poderia comprometer a imparcialidade do Conselho de Sentença. Segundo o promotor, o crime gerou grande repercussão, colocando em evidência o poder político do acusado na cidade. “A condenação do vereador é um marco importante, não apenas para a cidade de Campo Formoso, mas para a Bahia como um todo, reafirmando o compromisso do Sistema de Justiça em punir crimes graves, independentemente da posição social ou política do réu”, afirmou Marco Aurélio Nascimento Amado.

Doze mandados de busca e apreensão foram cumpridos hoje, dia 7, durante a Operação ‘Sangue Oculto’, que investiga a morte de oito pessoas, durante uma abordagem policial realizada em julho de 2023 no Município de Itatim. Deflagrada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), juntamente com a Força Correicional Especial Integrada da Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança Pública (Force) e com a Corregedoria da Polícia Militar (Correg), a operação apreendeu aparelhos celulares, documentos e armas, nos municípios de Salvador, Feira de Santana, Itaberaba, Iaçu e Castro Alves. A Justiça determinou também o afastamento dos policiais militares investigados.

A operação é um desdobramento da investigação, conduzida pelo Geosp, sobre a abordagem feita por policiais militares da Rondesp Chapada no Morro do Tigre, no Município de Itatim, no dia 30 de julho de 2023, resultando na morte de duas mulheres e seis homens, sendo três eram adolescentes, a mais nova com 13 anos de idade. A investigação do MP constatou a existência de fortes indícios de que as vítimas foram executadas, havendo inclusive indicação de que a cena do crime teria sido alterada. Inicialmente, o caso foi tratado como uma abordagem policial com suposto confronto e troca de tiros entre as vítimas e os policiais envolvidos, mas as provas técnicas e pericias colhidas durante a investigação revelaram as reais circunstâncias do fato. A análise do material apreendido hoje contribuirá com a investigação e responsabilização dos oito policiais militares.

O Ministério Público estadual denunciou terça-feira, dia 21, dois homens pelo homicídio de um paciente internado no Hospital Municipal Magalhães Neto, em Brumado, em abril deste ano. Conforme a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Daniela de Almeida, no dia 28 de abril deste ano, por volta das 11h30min, nas dependências do hospital, um homem identificado e outro ainda não identificado, efetuaram, ao menos, 22 disparos de arma de fogo contra a vítima Filipe Batista Lobo, que não resistiu aos ferimentos. Eles contaram com o auxílio do porteiro do hospital, que teria deixado propositalmente a porta aberta para facilitar a fuga dos comparsas. O acusado e o porteiro foram denunciados por homicídio qualificado por motivo torpe e dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima. Conforme a denúncia, após entrarem no hospital, o denunciado e seu comparsa se comunicaram como porteiro, para saber a exata localização da vítima. Após ameaçar uma enfermeira apontando-lhe uma arma de fogo, o homem ainda não identificado passou uma outra arma de fogo ao denunciado, conhecido, e dirigiram-se à sala de raio-X, local onde estava a vítima Filipe. De acordo com a promotora de Justiça, o crime foi praticado por motivo torpe, relacionado à guerra de facções e à disputa por pontos de tráfico de drogas. Segundo a denúncia, a vítima respondia a processo por associação criminosa armada e porte de arma de fogo, suspeita de integrar uma facção criminosa, além de ser investigada por participação em dois homicídios ocorridos na região.

A Assistência Militar do MP baiano, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promoveu nos dias 14 e 15 de junho, um curso de reciclagem de brigada de incêndio para os integrantes da Instituição da Promotoria de Justiça de Brumado. O treinamento é ministrado por instrutores e monitores do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (Cbmba) - 7ºGBM/Vitória da Conquista, com a supervisão da Assistência Militar do MP.

O intuito é aprimorar técnicas de atendimento em primeiros socorros e Suporte Básico de Vida (SBV), além de combate a princípio de incêndio. No curso, os participantes são capacitados para exercer na condição de brigadistas procedimentos e técnicas para a primeira intervenção diante de situações de emergência. O curso possui a carga horária de oito horas e segue as diretrizes da Instrução Técnica nº. 17/2016 do Corpo de Bombeiros.

A Procuradoria-Geral de Justiça realizou, no último dia 24, visitas institucionais às Promotorias Regionais de Brumado e Vitória da Conquista, onde discutiu demandas das Promotorias locais. O objetivo foi alinhar medidas de aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público no interior da Bahia e aproximar mais a Administração da Instituição à realidade da região, membros, servidores e população. Durante a semana, a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti; o procurador-geral de Justiça Adjunto Paulo Marcelo Costa; o chefe de Gabinete, promotor de Justiça Pedro Maia; e o secretário-geral, promotor de Justiça Alexandre Cruz, visitaram cinco escritórios regionais. Além de Brumado e Conquista, foram visitadas, no início da semana, Santa Maria da Vitória, Bom Jesus da Lapa e Guanambi. Eles foram recebidos por promotores e servidores de cada Regional. Em Brumado, a reunião ocorreu com os promotores de Justiça Daniela de Almeida, coordenadora da Regional; e com os promotores de Justiça Antônio Pereira Netto e Victor Teixeira Santana.  Em Vitória da Conquista, o encontro foi com os promotores Marcelo Pinto, coordenador da Regional; Beneval Mutim; Soraya Meira; Anderson Cerqueira; Janaína Ricon; Maria Imaculada Paloschi; Ruano Leitte e Marco Aurélio Rubick

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro Santiago, firmou na última quarta-feira, dia 19, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Piatã, para a regularização do sistema de esgoto da cidade. Conforme o termo, o Município se comprometeu a apresentar em até 18 meses o Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá conter ações emergenciais e contingenciais, um diagnóstico da situação sanitária e ambiental, bem como seus impactos nas condições de vida, além de metas de curto, médio e longo prazos para universalização. O Plano também deverá apontar as causas das deficiências de saneamento encontradas, apresentando detalhadamente as medidas para implementação da coleta, tratamento e destinação final adequada do esgoto urbano.  O Município se comprometeu a realizar uma audiência pública dentro de 120 dias, informando a população sobre o acordo firmado, a fim de garantir a participação popular. Conforme o TAC, o Plano deve ser concebido por meio de instrumentos de gestão democrática, oportunizando a participação popular e de associações representativas de diversos segmentos da sociedade. Após a audiência pública, o Município deverá fiscalizar unidades comerciais e residenciais a fim de identificar os responsáveis pelo despejo irregular de dejetos que colaboram para o esgoto a céu aberto na cidade, a fim de puní-los. Em até 180 dias, deverá ser feito o o cadastro destes imóveis, para que eles sejam incluídos na implementação de fossas sépticas, que deverão ser construídas com orientação profissional adequada. O Município ficará responsável pela construção das fossas das residências de famílias em situação de vulnerabilidade social.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, recomendou ao prefeito e ao secretário de Meio Ambiente de Brumado que suspendam todas as licenças de construção de antenas e estações de Rádio Base concedidas à empresa Winity SA. A recomendação estende-se à empresa, para que seja suspensa a construção destes equipamentos. Um procedimento instaurado pelo MP apurou que a empresa não apresentou o licenciamento ambiental do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram), nem o Estudo de Impacto de Vizinhança. Segundo o promotor, foi recomendado que as suspensões permaneçam até que a Winity apresente os documentos referidos. Na recomendação, ele considerou a Lei Federal n. 9.605/1998, art. 60, que considera crime “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.

O Ministério Público do Estado da Bahia abre, no próximo dia 7 de março, as inscrições para seleção de estágiário de nível médio. As vagas serão destinadas ao cadastro reserva e o processo seletivo será feito de forma online pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Poderão participar estudantes matriculados no ensino médio que tenham, no mínimo, 16 anos de idade no início do contrato. Os selecionados receberão uma bolsa mensal de R$ 450 mais auxílio-transporte. Exclusivo para candidatos que residam na Bahia, o estágio será presencial, com 20 horas semanais. As inscrições permanecem abertas até o dia 22 de março, às 12 horas. Os interessados podem efetuar o cadastro junto ao CIEE de forma gratuita e preencher a ficha de candidatura pelo site portal.ciee.org.br/para-voce/processos-seletivos-especiais. O processo seletivo será dividido em três etapas: inscrição, que é de caráter eliminatório; prova online, que estará disponível no portal do CIEE até o dia 22; e investigação social. A prova contará com 30 questões, sendo  15 de língua portuguesa, cinco de matemática, cinco de noções de informática e cinco de conhecimentos gerais. Conforme edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico de hoje, dia 27, 10% das vagas serão destinadas as pessoas com deficiência e 30% reservadas para candidatos autodeclarados negros e pardos. As vagas são para as Promotorias de Justiça Regionais de Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ibotirama, Ilhéus, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra,  Senhor do Bonfim, Serrinha, Simões Filho, Valença e Vitória da Conquista.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, recomendou aos prefeitos dos Municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga que designem servidores para que acompanhem as providências necessárias à realização  do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de cada município. A recomendação, expedida no dia 11, orienta os gestores municipais a fornecerem suporte para a realização do processo de escolha, conforme definido nas resoluções dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assegurando o quanto necessário para o processo seletivo, a exemplo de funcionários, veículos e espaço físico. O promotor de Justiça recomendou também que os prefeitos, por meio das suas Procuradorias Jurídicas, analisem as leis municipais que regulamentam os Conselhos Tutelares e procedam às eventuais alterações necessárias à adequação das normas aos novos parâmetros da Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), remetendo o novo texto para as respectivas casas legislativas. Aos presidentes dos CMDCAs dos municípios, foi recomendado que formem comissão especial responsável por organizar e conduzir o processo de escolha, composta por representantes do governo e da sociedade, como estabelecido nas resoluções competentes. Foi orientado também que elaborem calendário de atividades que contemple as diversas etapas do processo seletivo, bem como designem reuniões necessárias à elaboração o e aprovação o do edital e que adotem providências para sua publicação no mais breve tempo possível.

O Ministério Público do Estado da Bahia impetrou Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 8000985-18.2020.8.05.0032, ajuizada contra o município de Brumado, ora agravado, indeferiu o pedido de tutela provisória, que objetivava, em síntese, impedir a retomada das aulas das escolas públicas municipais, autorizada por meio da Portaria nº 02, de 01 de setembro de 2020. Em sua decisão, o desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro deferiu o pedido de tutela antecipada recursal “para determinar:  a imediata sustação da Portaria nº 02, de 01 de setembro de 2020, com a consequente manutenção do fechamento das Instituições municipais de ensino; que o município de Brumado se abstenha de adotar medidas de Num. 10086868 - Pág. 4 flexibilização das regras de distanciamento social e das restrições à abertura das escolas, até que seja divulgado o estudo técnico-científico que ampare sua decisão, a ser tomada com base nas diretrizes estaduais e nacionais e após a realização de plano de retomada das atividades escolares, em consonância com o Parecer nº 11/2020 do Conselho Nacional de Educação”. O município teve o retorno das aulas presenciais nesta segunda (21) com baixa presença dos alunos.

O Ministério Público estadual e o Município de Guanambi firmaram, dia 09/05, acordo que prevê a rescisão, até o próximo dia 30 de setembro, de contratos realizados pela Prefeitura com a empresa Organização de Processamentos Informatizados (Orpam) para prestação de serviços de contabilidade. Segundo a promotora de Justiça Tatyane Miranda Castro, a contratação foi realizada mediante indevida inexigibilidade de licitação. A Orpam foi contratada em 2017, com prorrogação contratual em 2018 e 2019, por um valor total superior a R$ 800 mil. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê também, no mesmo prazo, a contratação do serviço de assessoria contábil por meio de processo licitatório. A promotora Tatyane Castro afirma que, de acordo com informações do Conselho de Contabilidade do Estado da Bahia, há 22 empresas no ramo com sede em Guanambi, o que viabiliza a competição. Além disso, aponta ela, o serviço contábil é uma atividade rotineira e cotidiana, sem singularidade que justifique a dispensa de licitação. 

Dois policiais militares, lotados em Livramento de Nossa Senhora, foram acionados pelo Ministério Público estadual por abuso de autoridade e lesão corporal. Caso a Justiça acate o pedido do MP, um deles pode ser afastado liminarmente por intimidação de testemunhas. O promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite pede que a Justiça determine o afastamento de um dos réus e suspenda seu porte de arma. Ele e o outro acusado foram acionados pelo uso de violência excessiva contra Neilson Coelho Pires, agredido durante uma partida de futebol. Conforme a ação no dia 11 de setembro de 2017, os réus faziam o policiamento durante uma partida de futebol no Estadio Edílson Pontes, quando foram acionados para controlar um tumulto entre torcedores na arquibancada. Segundo o promotor Ruano Leite, durante a abordagem, os policiais “agrediram Neilson com golpes de cassetete na cabeça, costas e braço”. Durante a intervenção, populares e outros policiais teriam pedido para que os réus parassem com as agressões, mas os policiais levaram a vítima para fora do estádio, onde “as agressões continuaram”, relata o membro do MP. A ação junta aos depoimentos de testemunhas, imagens de câmera de circuito interno e gravações ambientais de áudio que “evidenciam agressões quando a vítima já estava caída ao chão”. O promotor de Justiça esclarece que a ação não questiona a intervenção no momento do tumulto, mas busca responsabilizar os policiais que “empregaram violência desmedida e injustificada, mesmo diante do apelo dos próprios colegas e populares”.