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O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios.
A principal iniciativa é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.
Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a manutenção dessas dívidas dificulta o acesso ao crédito e o crescimento dos negócios. Segundo o presidente, a iniciativa busca permitir que os empreendedores retomem suas atividades em melhores condições.
“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, disse Lula durante a cerimônia de anúncio das medidas no Palácio do Planalto.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também permitirá extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos, além de retirar restrições decorrentes da inadimplência, possibilitando a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.
Desenrola 3.0
Outra medida anunciada é a negociação das dívidas privadas dos MEIs. O governo pretende utilizar os instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar débitos junto a bancos e instituições financeiras. Segundo Durigan, o estoque dessas dívidas soma cerca de R$ 6 bilhões.
A operação será realizada por meio de edital e exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores. A expectativa é que a retirada simultânea das pendências públicas e privadas facilite o acesso dos empreendedores a novas linhas de crédito.
Sistema de pagamento mais utilizado pelos brasileiros, o Pix tem se tornado cada vez mais essencial para o funcionamento dos pequenos negócios. Segundo a terceira edição da pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 52% dos microempreendedores individuais (MEI) consideraram a modalidade como o principal meio para receber pagamentos.
Mesmo com taxas de manutenção consideradas altas pelos MEI, o cartão de crédito ocupa o segundo lugar na preferência, sendo o meio mais usado por 20% dos microempreendedores. O dinheiro aparece em terceiro, com 12%.
Entre as micro e pequenas empresas, que faturam de R$ 82 mil a R$ 4,8 milhões por ano, o Pix divide a preferência com o cartão de crédito. As duas modalidades aparecem em primeiro, como principal meio de recebimento de recursos em 27% dos negócios. Em segundo lugar, vêm os boletos, com 18%.
Em relação ao MEI, o percentual de microempreendedores que consideram o Pix como principal modalidade de recebimento de recursos subiu um ponto em relação à primeira edição da pesquisa, publicada em agosto do ano passado. Segundo o Sebrae, os baixos custos em relação às maquininhas de cartões e a instantaneidade nas transferências consolidam o Pix como ferramenta essencial para a categoria.
No Dia Internacional da Mulher, celebrado dia 8 de março, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) comemora números positivos do empreendedorismo feminino. De acordo com a Receita Federal, 45% (358,5%) dos Microempreendedores Individuais (MEI) baianos são mulheres. Dentro da estrutura da SDE, desde 2007, a pasta contribui para o desenvolvimento do segmento dos pequenos por meio do trabalho do Serviço de Atendimento ao Empreendedor (SAE), antigo SAC empresarial. De janeiro a dezembro de 2022, foram registrados mais de 11,8 mil atendimentos aos MEIs, com a oferta de mais 45 mil serviços. Importante frisar que 46% dos atendimentos foram de mulheres. "O perfil dos empreendedores vem mudando a cada ano em função do fortalecimento e ações que promovem o empoderamento das mulheres. Muitas já proviam o sustento das suas casas, mas desconheciam seus direitos e a importância da formalização. Ressaltamos que em 2022, a Bahia ocupou o 1º lugar no ranking do Nordeste e sexto na classificação nacional no número de MEIs e esse número não teria sido alcançado sem a contribuição do público feminino, que fortalece e coopera com o segmento, declarou o secretário da pasta, Ângelo Almeida.
Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.
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