#Maus-tratos

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2026, que estabelece uma série de medidas voltadas ao controle ético da reprodução animal e à promoção do bem-estar de cães e gatos em situação de vulnerabilidade. A proposta foi apresentada durante sessão legislativa realizada na última sexta-feira (22) e representa um importante avanço nas políticas públicas de proteção animal no município.

O projeto, encaminhado por meio da Mensagem nº 05/2026, busca ampliar as ações de cuidado e proteção aos animais, priorizando iniciativas humanizadas, educativas e baseadas na responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade civil.

Entre os principais pontos da proposta está a proibição da eutanásia de animais saudáveis como forma de controle populacional ou sanitário. A medida reforça o compromisso da administração municipal com práticas que valorizam a vida animal e incentivam métodos responsáveis de manejo populacional.

O texto também prevê a possibilidade de parcerias entre o município e entidades não governamentais para a implantação de espaços de acolhimento transitório destinados à recuperação de animais submetidos a procedimentos de esterilização cirúrgica. A iniciativa visa garantir acompanhamento adequado durante o período pós-operatório, contribuindo para a saúde e segurança dos animais atendidos.

Outro destaque é a realização de campanhas permanentes de conscientização sobre posse responsável, vacinação, identificação animal e combate aos maus-tratos. As ações educativas pretendem fortalecer a participação da população na construção de uma política de proteção animal mais eficiente e duradoura.

A proposta ainda estabelece mecanismos de acompanhamento e transparência, determinando que entidades parceiras apresentem relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas no âmbito do programa.

A Polícia Civil da Bahia, por meio da 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Vitória da Conquista), com equipes do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (Gatti/Sudoeste), cumpriu, na sexta-feira (10), um mandado de prisão contra um homem de 46 anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado pelos crimes de maus-tratos e tortura contra idosos e pessoas com deficiência. O homem foi localizado em um imóvel no bairro Candeias.

O crime ocorreu em 28 de janeiro de 2022. À época, o investigado atuava como administrador de uma instituição de acolhimento de idosos, sendo posteriormente indiciado no inquérito policial instaurado para apuração dos fatos. A investigação foi conduzida pela 10ª Coorpin e pela 2ª Delegacia Territorial de Vitória da Conquista.

Após o cumprimento do mandado, o custodiado foi apresentado no Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), realizou os exames legais e será encaminhado ao presídio, onde permanecerá à disposição da Justiça.