Prefeitura de Livramento encaminha projeto de lei para fortalecer políticas de proteção animal

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2026, que estabelece uma série de medidas voltadas ao controle ético da reprodução animal e à promoção do bem-estar de cães e gatos em situação de vulnerabilidade. A proposta foi apresentada durante sessão legislativa realizada na última sexta-feira (22) e representa um importante avanço nas políticas públicas de proteção animal no município.

O projeto, encaminhado por meio da Mensagem nº 05/2026, busca ampliar as ações de cuidado e proteção aos animais, priorizando iniciativas humanizadas, educativas e baseadas na responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade civil.

Entre os principais pontos da proposta está a proibição da eutanásia de animais saudáveis como forma de controle populacional ou sanitário. A medida reforça o compromisso da administração municipal com práticas que valorizam a vida animal e incentivam métodos responsáveis de manejo populacional.

O texto também prevê a possibilidade de parcerias entre o município e entidades não governamentais para a implantação de espaços de acolhimento transitório destinados à recuperação de animais submetidos a procedimentos de esterilização cirúrgica. A iniciativa visa garantir acompanhamento adequado durante o período pós-operatório, contribuindo para a saúde e segurança dos animais atendidos.

Outro destaque é a realização de campanhas permanentes de conscientização sobre posse responsável, vacinação, identificação animal e combate aos maus-tratos. As ações educativas pretendem fortalecer a participação da população na construção de uma política de proteção animal mais eficiente e duradoura.

A proposta ainda estabelece mecanismos de acompanhamento e transparência, determinando que entidades parceiras apresentem relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas no âmbito do programa.