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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A norma, que fixa as despesas públicas e estima as receitas ao longo do ano, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Alegando inconformidades legais, o presidente decidiu vetar dois dispositivos que somam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Eles foram incluídos durante a tramitação do texto, e não constavam na programação orçamentária enviada pelo Poder Executivo, como determina a lei federal que trata das emendas (Lei Complementar 210/24), segundo o governo.

O veto terá que ser apreciado por deputados e senadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo. Ao todo, o Orçamento da União para 2026 será de R$ 6,54 trilhões, com meta de superávit de R$ 34,2 bilhões. O salário mínimo sai de R$ 1.518 e sobe para R$ 1.621.

As áreas de Saúde e Educação contarão com recursos totais de R$ 271,3 bilhões e R$ 233,7 bilhões, respectivamente. Para o Bolsa Família, foram reservados R$ 158,63 bilhões, enquanto o programa de incentivo financeiro para estudantes do Ensino Médio, o Pé de Meia, contará com R$ 11,47 bilhões. Outros R$ 4,7 bilhões estão previstos para o programa que garante acesso a botijão de gás a famílias de baixa renda.

Em ato publicado nesta sexta-feira (3), o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Rubens Araújo, promulgou a Lei n° 036/2024, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. A medida foi necessária devido à ausência de sanção ou veto por parte do ex-prefeito municipal, Eduardo Vasconcelos dentro do prazo legal estabelecido pela Lei Orgânica Municipal (LOM). De acordo com o Ato de Promulgação n° 01/2025, o projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara em novembro de 2024 e enviado ao Executivo no dia 14 do mesmo mês. Contudo, o prefeito não se manifestou dentro do tempo previsto, o que, conforme o art. 60, §1º e §8º da LOM, transfere a responsabilidade de promulgação ao presidente do Legislativo.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem e um déficit primário de R$ 65,91 bilhões para as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). O déficit primário representa o resultado das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a estimativa é de um crescimento real de 2,5% para Produto Interno Bruto (PIB - a soma de todos os bens e serviços produzidos) em 2023. A meta para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que meda a inflação, é de 3,3%, taxa Selic em 10% e taxa de câmbio média de R$ 5,3 no ano que vem. A LDO determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2023 (LOA 2023). O texto, publicado hoje (10) no Diário Oficial da União, foi aprovado no Congresso em julho. De acordo com a Presidência, foi vetada a previsão de direcionamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde para a implantação de sistemas fotovoltaicos (de conversão de energia solar em energia elétrica) em entidades privadas. “Aparentemente, haveria um desvio de finalidade pela ausência de relação com a ampliação ou a manutenção de ações e serviços públicos de saúde”, explicou.

Em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, será realizado Audiência Pública para discussão e apresentação de ações para elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA 2022. O evento acontecerá na Câmara Municipal de Brumado, no dia 16 de setembro de 2021, às 10h, com transmissão simultânea através de videoconferência. Ficam convidados a participar da audiência, de forma presencial ou virtual, todos os interessados, em especial os responsáveis legais das entidades representativas, como sindicatos, associações comunitárias, conselhos municipais e outros órgãos congêneres, bem como todos os munícipes. Em virtude da pandemia, audiência pública na modalidade presencial acontecerá de forma reduzida e obedecendo as recomendações de segurança.

Através da Lei Nº 1.848, de 26 de outubro de 2018, Lei Orçamentária Anual (LOA), a Prefeitura Municipal de Brumado estimou a receita e fixou a despesa do orçamento anual do município de Brumado, para o exercício financeiro de 2019. A receita estimada total é de R$ 209.976.363,97. O montante é referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. Confira o valor destinado a cada setor.