#Liminar

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (20) proibir o candidato à Presidência da República Pablo Marçal (PRTB) de fazer campanha eleitoral, comparecer a debates e participar do horário eleitoral no rádio e na TV.

Por unanimidade, os ministros aceitaram um pedido de liminar protocolado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) para suspender a campanha de Marçal até que o TSE julgue de forma definitiva o registro de candidatura.

O MPF afirmou ao tribunal que Pablo Marçal está inelegível até 2032 por ter sido condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por ofertar gravações de vídeos para vereadores e prefeitos em troca de doações em dinheiro. O episódio ocorreu nas eleições municipais de 2024.

Além disso, o órgão disse que o candidato não estava filiado ao PRTB em abril deste ano, quando terminou o prazo da janela partidária para troca de partido. Ele estava filiado ao União Brasil.

O TSE ainda não definiu a data do julgamento definitivo do caso.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Pablo Marçal e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, por meio de decisão liminar, a remoção imediata de conteúdos considerados falsos e ofensivos publicados no Instagram contra o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante). A medida judicial também obriga a Meta, empresa responsável pela plataforma, a adotar providências para identificar os responsáveis pelas postagens.

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que as publicações ultrapassam os limites do direito à livre manifestação do pensamento ao atribuírem, sem comprovação, supostas condutas ilícitas ao gestor municipal. Segundo o entendimento do magistrado, o material divulgado possui potencial de causar danos à reputação, à honra e à imagem pública do prefeito, justificando a concessão da tutela de urgência.

Na decisão, o juiz Rodrigo Medeiros Sales destacou que os elementos apresentados nos autos demonstram a necessidade de uma resposta imediata do Poder Judiciário para evitar a continuidade da disseminação do conteúdo questionado. O magistrado ressaltou ainda que a permanência das postagens nas redes sociais poderia ampliar os prejuízos à esfera pessoal e institucional do chefe do Executivo brumadense.

Além da retirada das publicações, a Meta deverá fornecer os dados cadastrais e os registros de acesso vinculados aos perfis investigados, incluindo informações técnicas capazes de auxiliar na identificação dos autores, como os respectivos endereços de protocolo de internet (IP). Após a individualização dos responsáveis, eles poderão responder judicialmente nas esferas cível e criminal pelos atos praticados.

A decisão estabelece o prazo de dois dias para a exclusão do conteúdo apontado como ofensivo e cinco dias para o envio das informações requisitadas pela Justiça. O processo tramita sob sigilo, em razão da necessidade de preservar as diligências destinadas à identificação dos envolvidos e garantir a efetividade das medidas judiciais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu os efeitos da cassação do prefeito de Contendas do Sincorá, Ueliton Valdir Palmeira Souza, e da vice-prefeita Professora Érica, eleitos nas eleições de 2024. A decisão liminar foi proferida nesta quinta-feira (28) pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.

Com a medida, o TSE concedeu efeito suspensivo ao recurso apresentado pela defesa, garantindo a permanência — ou imediata recondução — dos gestores aos cargos até o julgamento definitivo do processo pela Corte Eleitoral.

Na decisão, o ministro destacou a existência de “plausibilidade jurídica” nos argumentos apresentados pela defesa, especialmente em relação à suposta extrapolação dos limites autorizados para a quebra de sigilo bancário, considerada uma das principais provas utilizadas na condenação da chapa.

Antonio Carlos Ferreira também ressaltou que o afastamento imediato dos gestores poderia comprometer a continuidade administrativa do município, justificando a concessão da medida liminar até a análise definitiva do caso.

O Tribunal Superior Eleitoral determinou ainda a comunicação imediata da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), à 58ª Zona Eleitoral de Ituaçu e à Câmara Municipal de Contendas do Sincorá para o imediato cumprimento da determinação judicial.