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Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (3/8), a Receita Federal informa que haverá adaptação no cronograma das novas regras para preenchimento de documentos fiscais, geradas pela Reforma Tributária.

A ausência de informação sobre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) não vai invalidar, temporariamente, documentos fiscais.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas à CBS e ao IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom.

O Ato aprovará alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e ratificará documentações técnicas anteriormente publicadas.

Portanto, os documentos fiscais não serão rejeitados na ausência de campos da CBS e do IBS.

Os novos IBS e o CBS substituem o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) e o PIS e a Cofins, respectivamente, a partir das regras criadas pela reforma tributária. 

A Câmara Municipal de Brumado, vota nesta segunda-feira (13), às 18h30, o Projeto de Lei nº 013/2026. A proposta dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027 do município.

O projeto, que foi originalmente encaminhado pelo prefeito Fabrício Abrantes em abril de 2026, estabelece metas e prioridades alinhadas ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029). Entre as diretrizes apresentadas pelo Poder Executivo, destacam-se a busca pelo equilíbrio das contas públicas, critérios para empenho de despesas e alterações na legislação tributária para modernizar a arrecadação fazendária municipal. O texto também assegura a previsão legal para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores.

De acordo com os anexos de metas fiscais enviados ao Legislativo, a estimativa de receita total e de despesa total para o município de Brumado no ano de 2027 é de R$ 488,6 milhões. Para as despesas correntes, o montante projetado atinge R$ 432,1 milhões, sendo R$ 180 milhões destinados a pessoal e encargos sociais e R$ 9,5 milhões para juros e encargos da dívida. Na área de despesas de capital, o município prevê aplicar R$ 40,6 milhões em investimentos.