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A Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que institui o programa “Espaço da Nossa Gente”, iniciativa que visa regulamentar a utilização temporária de espaços públicos para a realização de atividades sociais, culturais, esportivas, educacionais, recreativas e comunitárias no município.

De autoria do Poder Executivo, a proposta busca estabelecer critérios claros, padronizados e transparentes para a autorização de uso de praças, parques, ruas, ginásios, centros culturais, mercados municipais, escolas, creches e outros equipamentos públicos, garantindo mais segurança jurídica tanto para a Administração Municipal quanto para os cidadãos e entidades interessadas em promover atividades nesses espaços.

Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Fabrício Abrantes à Casa Legislativa, a inexistência de uma regulamentação específica para o tema pode gerar insegurança administrativa, conflitos de agenda e dificuldades no controle e fiscalização do uso dos equipamentos públicos. Com a criação do programa, o município pretende organizar os procedimentos, definir responsabilidades e assegurar a preservação do patrimônio público.

Entre os principais objetivos do projeto estão a democratização do acesso aos espaços públicos, o fortalecimento da participação comunitária, o incentivo às atividades culturais e esportivas, a promoção da cidadania e da inclusão social, além da valorização dos equipamentos públicos como instrumentos de convivência e desenvolvimento social.

Um dos pontos de destaque da proposta é a inclusão das escolas, creches e demais unidades educacionais municipais no programa. A medida permitirá que esses espaços possam ser utilizados pela comunidade durante períodos sem atividades letivas, como finais de semana, feriados e recessos escolares, para a realização de ações esportivas, culturais, recreativas e de integração social.

O projeto também estabelece normas voltadas à acessibilidade e à inclusão, garantindo prioridade e condições adequadas de participação para pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista em atividades realizadas nos espaços públicos.

Além disso, os organizadores dos eventos autorizados deverão cumprir uma série de obrigações relacionadas à conservação do patrimônio público, limpeza dos locais utilizados, destinação correta dos resíduos gerados, segurança dos participantes e cumprimento das normas ambientais e de acessibilidade.

De acordo com o Executivo Municipal, a iniciativa contribuirá para ampliar o uso social dos equipamentos públicos, fortalecer os vínculos comunitários e incentivar a ocupação positiva dos espaços urbanos, promovendo mais qualidade de vida e oportunidades de convivência para a população.

O Projeto de Lei será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal de Brumado e, caso aprovado, passará a regulamentar oficialmente os procedimentos para utilização dos espaços públicos municipais por pessoas físicas, entidades e organizações interessadas em desenvolver atividades de interesse coletivo.

A Câmara Municipal de Brumado convocou, por meio do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 27 de abril de 2026, uma sessão extraordinária para o dia 29 de abril, às 10h, em formato híbrido. A medida foi assinada pelo presidente da Casa, Rubens Araújo, com o objetivo de garantir a apreciação em tempo hábil do Projeto de Lei nº 017/2026.

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, trata da atualização da tabela de vencimentos dos servidores públicos do magistério municipal e tramita em regime de urgência simples, conforme previsto na legislação vigente e no regimento interno do Legislativo.

De acordo com o ato, a sessão será realizada com condução presencial no plenário da Câmara, permitindo também a participação remota de vereadores que se encontram em agenda institucional em Brasília, onde participam da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

A decisão pelo formato híbrido busca assegurar a continuidade dos trabalhos legislativos, garantindo a transparência, publicidade dos atos e a regularidade dos procedimentos, incluindo registro em ata, votação nominal e transmissão pelos canais oficiais.

A sessão extraordinária terá pauta exclusiva para a análise do projeto relacionado ao magistério, considerado de relevância para os servidores da educação municipal.