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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026.
Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes:
• opção pelo Simples Nacional ; e
• opção pelo regime regular do IBS e da CBS , aplicável às empresas já optantes pelo Simples Nacional
Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.
🎯 Quais são as decisões :
O Congresso Nacional deve analisar nesta semana cinco propostas de grande repercussão social, como o fim da jornada 6x1 e a isenção de impostos para as compras de até US$ 50 em plataformas digitais, conhecida como "taxa das blusinhas".
As pautas fazem parte do esforço concentrado da Câmara dos Deputados e do Senado antes das eleições de outubro.
Fim da escala 6x1
O texto que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias para um de descanso deve ser analisado na quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na última quinta-feira (27) parecer favorável e rejeitou as doze emendas apresentadas pelos senadores. A estratégia é manter o mesmo texto aprovado pela Câmara e, assim, evitar que a proposta precise voltar para análise dos deputados.
>> Veja o que prevê o texto:
Se for aprovada na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.
Fim da "taxa das blusinhas"
Outro assunto de forte repercussão é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
A Medida Provisória começa a semana na comissão mista de deputados e senadores, que se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer e há expectativa de votação na própria comissão.
A MP perde a validade no dia 8 de setembro. Se aprovada na comissão, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
A Prefeitura de Brumado prorrogou o prazo para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026. De acordo com o Decreto nº 097, de 09 de julho de 2026, os contribuintes terão até o dia 17 de agosto para quitar o imposto com desconto de 15%.
A medida amplia o período para que os proprietários de imóveis possam aproveitar o benefício e manter suas obrigações fiscais em dia. Permanecem inalteradas as demais regras referentes ao IPTU do exercício de 2026, incluindo a opção de parcelamento em até seis vezes.
Além de garantir o desconto para quem optar pelo pagamento à vista, o contribuinte adimplente também poderá participar do IPTU Premiado, campanha criada pela Prefeitura para incentivar a regularização fiscal. A iniciativa irá sortear cinco prêmios entre os participantes, incluindo uma motocicleta.
Para concorrer, é necessário não possuir débitos com o município. A orientação é que os contribuintes regularizem eventuais pendências junto ao Setor de Tributos da Prefeitura para garantir a participação na campanha.
A arrecadação do IPTU representa uma das principais fontes de investimento do município. Os recursos são destinados à execução de obras, melhorias na infraestrutura urbana e ao fortalecimento dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais setores da administração municipal.
Os contribuintes que desejarem mais informações podem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura, presencialmente ou através do telefone (77) 99999-2878 (opção Tributos). O pagamento do IPTU contribui diretamente para o desenvolvimento de Brumado, permitindo que o município continue investindo em ações que promovem mais qualidade de vida para a população.
As agências bancárias estarão fechadas nesta quinta-feira (4), feriado de Corpus Christi, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O atendimento presencial ao público será normalizado na sexta-feira (5) nas localidades onde não haja feriado estadual ou municipal ou ponto facultativo.
De acordo com a Febraban, algumas salas de atendimento poderão estar disponíveis em algumas localidades, mas isso será definido a critério de cada instituição bancária.
As compensações bancárias não serão efetivadas durante o dia 4. Já o PIX continuará funcionando 24 horas por dia, inclusive nos feriados.
“Boletos de cobrança e contas de consumo (água, energia, telefone, entre outros) com vencimento em 4 de junho poderão ser pagos, sem acréscimo, no dia útil seguinte (5), nas localidades onde não há feriado ou ponto facultativo. O sábado não é considerado dia útil e, por essa razão, não há liquidação financeira”, informou a Febraban.
A federação alerta que, no caso de tributos e impostos que vençam nos dias em que não há compensação bancária, é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa.
A Febraban esclarece que a suspensão do atendimento presencial não impede o acesso dos clientes aos serviços bancários por meio dos canais digitais e das áreas de autoatendimento oferecidas pelas instituições.
Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via Débito Direto Autorizado.
O governo federal enviou nesta quinta-feira (23) ao Congresso o Projeto de Lei Complementar 114 de 2026, que cria um mecanismo para reduzir tributos sobre combustíveis caso haja aumento de arrecadação com receitas do petróleo. A proposta foi apresentada pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta.
Pouco antes das 16h, o Ministério da Fazenda tinha anunciado que a medida envolveria novos cortes diretos de impostos. No entanto, o ministro Dario Durigan corrigiu a informação.
“Não estamos fazendo anúncio de redução tributária de nenhum tributo, e, sim, de um mecanismo discutido com o Congresso para minorar o impacto da guerra”, declarou o ministro, em referência aos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços de combustíveis.
Proposta
A proposta prevê que receitas extraordinárias provenientes do petróleo, como royalties e venda de petróleo do pré-sal, sejam usadas para compensar reduções de impostos sobre combustíveis.
Poderiam ser abatidas as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel.
A proposta inicial prevê duração do regime enquanto durar a guerra no Oriente Médio. Assim que for constatado aumento de receitas, o presidente da República poderá editar um decreto com desonerações de combustíveis.
As reduções de tributos valeriam por dois meses, com revisões após o fim do período.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, isso permitirá a manutenção da neutralidade fiscal, sem impacto para as contas públicas.
A Receita Federal informou hoje (25) que arrecadação de impostos e contribuições federais em janeiro somou R$ 180,221 bilhões, um recuo real de 1,5% na comparação com o mesmo mês de 2020, já descontada a inflação. Em janeiro do ano passado, a arrecadação foi de R$ 174,991 bilhões.
De acordo com a Receita, o resultado foi influenciado por pagamentos atípicos e compensações tributárias, feitas por empresas que pagaram tributos a mais no passado, que somaram R$ 23,097 bilhões em janeiro. Sem esses pagamentos, o Fisco disse que haveria um aumento real de 3,72% da arrecadação no mês de janeiro de 2021. Esse desempenho seria explicado pelo comportamento da economia e pelo crescimento da arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre Lucro Liquido (CSLL), especialmente, das empresas que fecharam seus balanços no mês de dezembro de 2020. Juntos, os dois tributos somaram uma arrecadação de R$ 57.591 milhões, com crescimento real de 5,78%.
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