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O Congresso Nacional deve analisar nesta semana cinco propostas de grande repercussão social, como o fim da jornada 6x1 e a isenção de impostos para as compras de até US$ 50 em plataformas digitais, conhecida como "taxa das blusinhas".
As pautas fazem parte do esforço concentrado da Câmara dos Deputados e do Senado antes das eleições de outubro.
Fim da escala 6x1
O texto que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias para um de descanso deve ser analisado na quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na última quinta-feira (27) parecer favorável e rejeitou as doze emendas apresentadas pelos senadores. A estratégia é manter o mesmo texto aprovado pela Câmara e, assim, evitar que a proposta precise voltar para análise dos deputados.
>> Veja o que prevê o texto:
Se for aprovada na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.
Fim da "taxa das blusinhas"
Outro assunto de forte repercussão é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
A Medida Provisória começa a semana na comissão mista de deputados e senadores, que se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer e há expectativa de votação na própria comissão.
A MP perde a validade no dia 8 de setembro. Se aprovada na comissão, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026 que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados.
A concessão de renúncias de receita visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).
O texto permite que eventual redução de tributos incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.
Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando setores considerados estratégicos para o país.
Há também a previsão de um tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
Os Correios iniciaram uma nova modalidade de serviço logístico voltada ao comércio eletrônico, permitindo que consumidores brasileiros comprem produtos diretamente em sites de varejistas paraguaios e recebam suas encomendas em qualquer endereço do Brasil.
A operação do Correios Packet, realizada por modal terrestre, contempla atualmente dois grandes varejistas de Ciudad del Este, no Paraguai: Cellshop e New Zone Importados. As empresas são homologadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e estão habilitadas a comercializar seus produtos para o mercado brasileiro.
O Correios Packet permite a importação de encomendas de até 30 kg, com rastreamento completo e entrega nos mesmos prazos das encomendas nacionais, a partir da saída do Centro Internacional dos Correios no Brasil.
Para os consumidores brasileiros, a principal vantagem é a possibilidade de adquirir pela internet produtos comercializados por lojistas paraguaios e receber as compras em casa, com comodidade, segurança e a confiabilidade da rede logística dos Correios.
Para os varejistas, a nova modalidade amplia o acesso ao mercado brasileiro, contribui para a redução dos custos logísticos e incentiva a formalização das operações e a arrecadação tributária.
A nova solução conecta mercados, aproxima consumidores e vendedores de diferentes países e contribui para o fortalecimento dos fluxos comerciais transfronteiriços com segurança, eficiência e conformidade regulatória.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta terça-feira (14), uma mudança na composição da gasolina comercializada no Brasil, elevando de forma oficial para 32% o percentual de etanol anidro misturado ao combustível fóssil.
A medida passa a valer inicialmente por 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme avaliação do governo federal.
Segundo o CNPE, a decisão foi tomada diante do atual cenário do mercado internacional de petróleo e combustíveis, buscando ampliar a participação dos biocombustíveis na matriz energética brasileira e reduzir a dependência de produtos importados.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a adoção da nova mistura, denominada E32, deverá diminuir a necessidade de importação de gasolina em aproximadamente 500 milhões de litros por mês. A expectativa da pasta é que esse volume seja suficiente para garantir a autossuficiência do país no abastecimento do combustível.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta terça-feira (14/4), a apreensão dos medicamentos Gluconex e Tirzedral , produzidos por empresa não identificada. A medida também proíbe a comercialização, distribuição, importação e o uso dos produtos.
Amplamente divulgados na internet e vendidos como medicamentos injetáveis de GLP-1 , os produtos são conhecidos popularmente como canetas emagrecedoras, mas não têm registro, notificação ou cadastro na Anvisa.
Orientações
Por se tratar de produtos irregulares de origem desconhecida, não há nenhuma garantia sobre o seu conteúdo ou qualidade. Por isso, não devem ser usados em nenhuma hipótese.
Profissionais de saúde ou pacientes que identificarem os produtos das marcas e lote citados, podem entrar em contato com a Agência, pelos Canais de Atendimento, ou com a Vigilância Sanitária (Visa) local, por meio dos canais disponíveis para consulta no portal da Anvisa.
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