#gestãopública

A Prefeitura de Brumado vai antecipar para esta sexta-feira (26) o pagamento dos salários dos servidores municipais. A medida representa uma importante injeção de recursos na economia do município, colocando em circulação aproximadamente R$ 10 milhões e fortalecendo diversos segmentos do comércio e da prestação de serviços.

A antecipação reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização dos servidores públicos e com a responsabilidade na administração dos recursos públicos. Com o pagamento realizado antes do previsto, centenas de famílias terão maior tranquilidade financeira para organizar suas despesas e participar das comemorações juninas que movimentam a cidade neste período.

Além do benefício direto aos servidores, a medida gera reflexos positivos em toda a economia local. O aumento da circulação de recursos contribui para o aquecimento das vendas, impulsiona o consumo e cria um ambiente favorável para comerciantes, empreendedores e prestadores de serviços, especialmente durante os festejos de São Pedro, quando a movimentação financeira tende a ser ainda mais intensa.

A antecipação dos salários é resultado do equilíbrio fiscal e do planejamento adotado pela administração municipal, que mantém as contas públicas organizadas e assegura o cumprimento dos compromissos financeiros. A iniciativa demonstra a capacidade de gestão da Prefeitura e reafirma o compromisso de promover desenvolvimento econômico, geração de oportunidades e melhoria da qualidade de vida da população brumadense.

A Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que institui o programa “Espaço da Nossa Gente”, iniciativa que visa regulamentar a utilização temporária de espaços públicos para a realização de atividades sociais, culturais, esportivas, educacionais, recreativas e comunitárias no município.

De autoria do Poder Executivo, a proposta busca estabelecer critérios claros, padronizados e transparentes para a autorização de uso de praças, parques, ruas, ginásios, centros culturais, mercados municipais, escolas, creches e outros equipamentos públicos, garantindo mais segurança jurídica tanto para a Administração Municipal quanto para os cidadãos e entidades interessadas em promover atividades nesses espaços.

Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Fabrício Abrantes à Casa Legislativa, a inexistência de uma regulamentação específica para o tema pode gerar insegurança administrativa, conflitos de agenda e dificuldades no controle e fiscalização do uso dos equipamentos públicos. Com a criação do programa, o município pretende organizar os procedimentos, definir responsabilidades e assegurar a preservação do patrimônio público.

Entre os principais objetivos do projeto estão a democratização do acesso aos espaços públicos, o fortalecimento da participação comunitária, o incentivo às atividades culturais e esportivas, a promoção da cidadania e da inclusão social, além da valorização dos equipamentos públicos como instrumentos de convivência e desenvolvimento social.

Um dos pontos de destaque da proposta é a inclusão das escolas, creches e demais unidades educacionais municipais no programa. A medida permitirá que esses espaços possam ser utilizados pela comunidade durante períodos sem atividades letivas, como finais de semana, feriados e recessos escolares, para a realização de ações esportivas, culturais, recreativas e de integração social.

O projeto também estabelece normas voltadas à acessibilidade e à inclusão, garantindo prioridade e condições adequadas de participação para pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista em atividades realizadas nos espaços públicos.

Além disso, os organizadores dos eventos autorizados deverão cumprir uma série de obrigações relacionadas à conservação do patrimônio público, limpeza dos locais utilizados, destinação correta dos resíduos gerados, segurança dos participantes e cumprimento das normas ambientais e de acessibilidade.

De acordo com o Executivo Municipal, a iniciativa contribuirá para ampliar o uso social dos equipamentos públicos, fortalecer os vínculos comunitários e incentivar a ocupação positiva dos espaços urbanos, promovendo mais qualidade de vida e oportunidades de convivência para a população.

O Projeto de Lei será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal de Brumado e, caso aprovado, passará a regulamentar oficialmente os procedimentos para utilização dos espaços públicos municipais por pessoas físicas, entidades e organizações interessadas em desenvolver atividades de interesse coletivo.

O município de Tanhaçu alcançou mais uma importante conquista na área da gestão pública ao receber, pelo segundo ano consecutivo, o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026. O reconhecimento destaca o compromisso da administração municipal com a correta aplicação dos recursos públicos, a responsabilidade na organização dos eventos culturais e a transparência na divulgação das informações à população.

A certificação demonstra o empenho da gestão em promover os tradicionais festejos juninos aliando a valorização da cultura popular à eficiência administrativa, garantindo que todos os investimentos realizados sejam conduzidos com planejamento, responsabilidade e respeito ao dinheiro público.

A conquista reafirma o compromisso da Prefeitura de Tanhaçu com uma administração pautada na seriedade, na confiança e na transparência, fortalecendo a relação entre o poder público e a população.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu manter a punição aplicada ao ex-prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro, conhecido como João de Didi, após rejeitar o recurso apresentado pela defesa do ex-gestor durante sessão realizada nesta quinta-feira (11). Com a decisão, permanecem válidas as sanções impostas em razão de irregularidades identificadas na contratação e execução do serviço de transporte escolar do município.

O processo teve origem em denúncia que apontou inconsistências relacionadas ao Pregão Presencial nº 018/2017 e ao contrato firmado com a empresa Tribo Transporte e Serviços Ltda. EPP. Durante a análise técnica, foram constatadas falhas na fiscalização do serviço, ausência de documentação obrigatória e a utilização de veículos pertencentes a terceiros sem a devida formalização contratual, situação considerada irregular pelos órgãos de controle.

Ao negar provimento ao recurso, os conselheiros entenderam que os argumentos apresentados pela defesa não foram capazes de descaracterizar as irregularidades anteriormente reconhecidas pelo Tribunal. Dessa forma, foi mantida a determinação para que o ex-prefeito João de Didi devolva R$ 291.707,73 aos cofres públicos, valor apontado como prejuízo ao erário municipal decorrente da execução contratual. Além do ressarcimento, permanece válida a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-gestor.

Segundo o entendimento do TCM, a forma como o contrato foi executado acabou gerando custos indevidos para a administração municipal. A relatoria destacou que a empresa contratada recebia pelos serviços prestados mesmo utilizando veículos de terceiros, o que poderia ter sido evitado caso as contratações fossem realizadas diretamente com os proprietários, reduzindo os gastos suportados pelo município.

Com a manutenção da decisão, o caso reforça a atuação dos órgãos de fiscalização na análise da aplicação dos recursos públicos e evidencia a necessidade de rigor no cumprimento das exigências legais relacionadas às licitações e contratos administrativos, especialmente em serviços essenciais como o transporte escolar.

O ex-ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quinta-feira (11) que os novos investimentos anunciados pelo governador Jerônimo Rodrigues para municípios baianos refletem a prioridade dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva às cidades brasileiras. A declaração foi feita durante evento no Parque de Exposições, em Salvador, que reuniu centenas de prefeitos e gestores municipais, além dos senadores Jaques Wagner e Otto Alencar.

Responsável pela coordenação do Novo PAC no governo federal, Rui afirmou que Lula determinou, ainda em 2023, que o programa fosse estruturado para beneficiar o maior número possível de municípios do país. Segundo ele, essa orientação resultou em um volume de investimentos sem precedentes na história recente do Brasil, alcançando 99% dos municípios brasileiros.

“Não existe, na história do Brasil, nenhum presidente mais municipalista do que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula me chamou, em 2023, para montar o PAC e disse: ‘Rui, monte uma estratégia para alcançar o maior número possível de municípios’. Quando fazemos um balanço do PAC, conseguimos verificar que 99% dos municípios brasileiros receberam alguma ação do programa”, afirmou.

Rui também criticou a ausência, segundo ele, de programas federais voltados à apresentação de projetos por prefeituras entre 2016 e 2022. “Durante dois mandatos de dois presidentes, nenhum prefeito foi convidado a apresentar propostas. Nenhuma vez”, disse.

Ao defender a parceria entre União, estado e municípios, Rui afirmou que a valorização das cidades é uma marca dos governos liderados por Lula e também da trajetória administrativa construída na Bahia por Jaques Wagner, por ele próprio e por Jerônimo Rodrigues.

“Nós aprendemos com aquele que é o mestre da política brasileira, o nosso presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aprendemos a reconhecer a importância de fazer parcerias com os municípios, de estender a mão aos prefeitos e prefeitas”, declarou, antes de pedir uma salva de palmas das centenas de gestores municipais presentes ao presidente da República.

Durante o evento, o governo estadual autorizou obras e anunciou ações nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento rural, abastecimento de água e infraestrutura. Segundo o governo, as medidas têm como objetivo ampliar investimentos e melhorar serviços para a população.

A prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Sampaio, acompanhada pelo secretário municipal de Educação, Probo Meira, participou nesta terça-feira (9), em Brasília (DF), da 11ª edição do Fórum Nacional da Rede de Parcerias, Transferências e Compras Públicas (PARCOM), promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). 

O evento reuniu mais de 7 mil participantes de todas as regiões do país e contou com a presença da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que destacou a importância da cooperação entre União, estados e municípios para fortalecer a gestão pública e ampliar a qualidade dos serviços prestados à população.

Durante a programação, Livramento de Nossa Senhora formalizou sua adesão ao Contrata+Brasil e à Declaração de Belém para Compras Públicas Sustentáveis, iniciativas que visam modernizar as contratações públicas, reduzir a burocracia e ampliar as oportunidades para pequenos fornecedores e empreendedores locais.

Um dos pontos de destaque é que apenas três municípios baianos foram convidados para participar do ato de adesão ao Contrata+Brasil, demonstrando o reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelas administrações municipais. Os municípios convidados foram Capim Grosso, Barrocas e Livramento de Nossa Senhora, representado pela prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio.

O Contrata+Brasil foi criado pelo Governo Federal para facilitar a contratação de serviços e a aquisição de produtos por órgãos públicos, conectando diretamente governos a microempreendedores individuais (MEIs), agricultores familiares, cooperativas e empresas de diversos portes. A plataforma simplifica processos, promove mais transparência e fortalece a economia local ao ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais.

Além da adesão ao programa, Livramento também passou a integrar a Declaração de Belém para Compras Públicas Sustentáveis, reafirmando o compromisso da gestão municipal com práticas que unem desenvolvimento econômico, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

A participação da prefeita Joanina Sampaio no evento e a inclusão de Livramento entre os três municípios baianos convidados para o ato de adesão reforçam o protagonismo do município no cenário estadual e o compromisso da administração municipal com a inovação, a eficiência da gestão pública e a geração de novas oportunidades para a população.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, está em Brasília participando da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, considerada um dos maiores encontros municipalistas do país. O evento é promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e reúne gestores de diversas regiões do Brasil para discutir políticas públicas, fortalecimento das administrações municipais e ampliação de investimentos para os municípios.

Segundo o prefeito, a participação no encontro representa uma oportunidade importante para troca de experiências, construção de novas parcerias e busca por mais recursos e autonomia para Brumado. Fabrício destacou que o diálogo entre os gestores e o Governo Federal é fundamental para garantir avanços nas áreas prioritárias e ampliar ações voltadas ao desenvolvimento das cidades.

Durante a programação, prefeitos participam de debates, palestras e reuniões estratégicas sobre temas ligados à gestão pública, infraestrutura, saúde, educação e desenvolvimento econômico. Fabrício Abrantes afirmou que acompanhar de perto as discussões é essencial para levar novas ideias e oportunidades para Brumado.

O gestor ressaltou ainda que a presença ativa nos debates fortalece a representatividade do município e contribui para abrir caminhos que possam resultar em melhorias na qualidade de vida da população brumadense.

A Prefeitura de Tanhaçu anunciou mais um investimento voltado ao fortalecimento da segurança pública no município com a entrega de uma nova viatura para a Guarda Municipal.

Segundo a administração municipal, o novo veículo faz parte do processo de reestruturação da corporação, buscando oferecer melhores condições de trabalho aos agentes e ampliar o atendimento às demandas da população.

Com o reforço da frota, a Guarda Municipal poderá intensificar as rondas preventivas, ampliar a proteção ao patrimônio público e atuar com mais agilidade nas ocorrências registradas na cidade.

A gestão destacou que o investimento representa mais um avanço para garantir segurança, organização e tranquilidade aos moradores de Tanhaçu, reforçando o compromisso da administração com melhorias na área da segurança pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, recomendou a suspensão imediata do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a banda Toque Dez para os festejos juninos de 2026. A recomendação foi expedida na última quinta-feira (8) pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira.

Conforme a Recomendação Ministerial nº 703.9.184133/2026, o MP-BA identificou indícios de sobrepreço e possíveis falhas de transparência nas contratações artísticas relacionadas ao São João do município.

O contrato firmado com a banda Toque Dez prevê o pagamento de R$ 500 mil para apresentação marcada para o dia 3 de junho de 2026. Segundo levantamento realizado pelo Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público da Bahia, a média de contratação da banda em municípios baianos durante os festejos de 2025 foi de R$ 291.228,00.

Ainda conforme a promotoria, considerando a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o valor de referência chegaria a R$ 300.489,35. Dessa forma, o contrato firmado pelo município ultrapassaria esse parâmetro em R$ 199.510,65, diferença equivalente a 66,39%.

O Ministério Público também destacou que outras atrações anunciadas oficialmente pela Prefeitura, como Netto Brito e Chambinho do Acordeon, não constam no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), apesar de já terem sido divulgadas nas redes sociais institucionais do município.

Na recomendação, o MP-BA reforça que a Lei nº 14.133/2021 exige justificativa detalhada de preços e comprovação de compatibilidade com os valores praticados no mercado em contratações artísticas realizadas por inexigibilidade de licitação.

O documento também menciona a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada por órgãos de controle, entre eles o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o próprio Ministério Público da Bahia, que estabelece parâmetros para contratação de atrações durante os festejos juninos.

Embora contratos acima de R$ 700 mil sejam classificados como de alta materialidade pelos órgãos de controle, a promotoria entende que o valor contratado pelo município configura situação atípica e exige justificativa específica em observância ao princípio da economicidade.

Entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público estão a suspensão imediata do contrato com a banda Toque Dez até a conclusão das apurações, o envio integral dos processos de inexigibilidade referentes aos festejos juninos de 2026, a justificativa pela não adoção da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 e a publicação de todos os contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas.

O município de Livramento de Nossa Senhora terá prazo de cinco dias úteis para informar ao Ministério Público se irá cumprir as recomendações expedidas pela Promotoria de Justiça.

O MP-BA alertou ainda que eventual descumprimento ou ausência de resposta poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas, incluindo responsabilização de agentes públicos por possível ato de improbidade administrativa.

A Polícia Militar da Bahia publicou nesta sexta-feira (8), no Diário Oficial do Estado, uma série de mudanças estratégicas envolvendo funções de comando, direção e assessoramento em diversas unidades da corporação. Ao todo, foram oficializados 118 atos administrativos voltados à reorganização institucional da PMBA.

As alterações fazem parte do processo contínuo de fortalecimento da gestão da corporação, com foco na valorização profissional, eficiência administrativa e aprimoramento dos serviços prestados à população baiana. Segundo a instituição, as mudanças refletem a política de renovação de lideranças, planejamento estratégico e busca permanente por melhores resultados na área da segurança pública.

Entre as mudanças anunciadas está a exoneração do Major Rogério Cardoso Freitas do cargo de comandante da Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (CIPRv/Brumado). O oficial ocupava a função de Comandante de Companhia Independente, desde dezembro de 2024, na unidade sediada em Brumado.

Para assumir o comando da CIPRv/Brumado, foi nomeado o Major QOPM Thomas Santana Costa, que passa a exercer o cargo de comandante da companhia, também no símbolo DAS-3, conforme publicação oficial do Governo do Estado.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora recomendou à prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio a suspensão imediata de qualquer medida relacionada à execução da Lei Municipal nº 1.598/2026, que autoriza a contratação de uma operação de crédito de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA.

A recomendação foi assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira após representação complementar apresentada pelos vereadores Ronilton Carneiro Alves e João Batista Pereira dos Santos, protocolada no último dia 29 de abril.

Segundo o Ministério Público da Bahia, a contratação do empréstimo apresenta possíveis irregularidades formais e riscos ao patrimônio público municipal. Entre os pontos destacados está o questionamento sobre a necessidade da operação financeira. A Promotoria argumenta que o município demonstrou capacidade de investimento com recursos próprios ao destinar mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos durante o São João de 2025, além da previsão de realização de uma festa de proporções semelhantes no “São João do Amor 2026”.

O órgão ministerial também apontou falhas no processo de aprovação da Lei nº 1.598/2026, sancionada em 29 de abril deste ano. Conforme a recomendação, não teriam sido apresentados documentos considerados essenciais, como estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), estimativa de impacto financeiro, demonstrativo da capacidade de pagamento do município e certidões relacionadas aos limites de endividamento.

Outro aspecto questionado pelo MP envolve a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. De acordo com a Promotoria, a legislação cita apenas áreas genéricas, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das intervenções, situação classificada pelo órgão como um “cheque em branco”.

A recomendação também alerta para possíveis impactos financeiros ao município em caso de inadimplência, já que receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS poderiam ser utilizadas como garantia da operação. Segundo o Ministério Público, isso poderia comprometer despesas essenciais, incluindo pagamento de servidores e investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Além disso, o MP mencionou possível limitação do debate público durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, após o indeferimento de um requerimento que solicitava audiência pública para discussão da proposta.

Na recomendação, a Promotoria determinou que a prefeita se abstenha de firmar contratos ou praticar qualquer ato relacionado à operação de crédito até a conclusão das apurações. O Ministério Público também estabeleceu prazo de cinco dias para que a gestora informe se irá acatar a recomendação e apresente documentos financeiros e informações sobre negociações com a Caixa Econômica Federal.

A Prefeitura de Brumado publicou edital convocando a população para participar de uma audiência pública que discutirá o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.

A audiência está marcada para o dia 30 de abril de 2026, às 15h30, e será realizada na Câmara Municipal de Vereadores. O objetivo é apresentar e debater as diretrizes que irão nortear a elaboração do orçamento do município para o próximo ano.

O edital foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes e atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a transparência e a participação popular na elaboração das peças orçamentárias.

A gestão municipal reforça que a audiência é aberta ao público, convidando autoridades, representantes de instituições e todos os cidadãos a participarem do processo, contribuindo com sugestões e acompanhando de perto as decisões que impactam o desenvolvimento da cidade.

“Falar de Edelvino Góes é falar de alguém que ajudou a construir um estado mais moderno, mais eficiente e mais preparado para servir às pessoas”, disse a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta quinta-feira (16.04), ao abrir a sessão especial que homenageou o ex-secretário estadual da Administração, Edelvino Góes, com a comenda 2 de Julho. Ivana parabenizou o autor da homenagem, o deputado Roberto Carlos (PV), pela “justa e merecida iniciativa”.

Segundo Ivana Bastos, reconhecer Edelvino Góes é reconhecer uma contribuição verdadeira, feita com trabalho, inteligência, compromisso e visão de futuro. A presidente da ALBA destacou que ele esteve por 12 anos à frente da Secretaria da Administração, e isso, por si só, já revela muito. “Revela confiança, revela capacidade, revela a solidez de uma caminhada construída com resultados”, elogiou. E ressaltou: “quando penso em Edelvino, a palavra que me vem à mente é inovação. Inovação com propósito. Modernização com sentido”.

Na avaliação da primeira mulher a presidir a ALBA em 192 anos de história, o ex-secretário teve a capacidade de entender que gestão pública vai além de cuidar da máquina, porque toda decisão administrativa, quando é bem feita, alcança a ponta, melhora a vida de alguém, encurta distâncias, abre caminhos. “Isso tem um valor enorme. Porque modernizar a administração pública é, no fundo, tornar o Estado mais presente na vida real das pessoas. É fazer com que um trabalhador, uma mãe de família, um jovem, um idoso, encontre atendimento com mais dignidade, mais agilidade e mais respeito’, definiu.

A deputada lembrou que o seu mandato dialogou muito com a Secretaria da Administração ao longo desses 12 anos, especialmente na luta pela implantação do SAC em diversos municípios, e em cada uma dessas pautas, afirmou ter encontrado abertura para ouvir, disposição para dialogar e compromisso com soluções concretas. “Foram muitas conversas, muitos pleitos, muitas idas à secretaria movidas pelo desejo de ver os serviços públicos chegarem mais perto da população. Lembro de Guanambi, de Iraquara e de tantos outros municípios que buscavam esse avanço tão importante”, relatou. 

O município de Brumado foi contemplado com a doação de uma escavadeira hidráulica realizada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), no valor de R$ 609 mil. O novo equipamento passa a integrar a frota municipal e deve fortalecer as ações de infraestrutura em diferentes áreas da cidade.

Reconhecida pela versatilidade, a escavadeira hidráulica é considerada uma ferramenta estratégica para a gestão pública, especialmente em municípios em expansão ou que demandam melhorias contínuas em sua infraestrutura. Com o equipamento, a Prefeitura poderá ampliar a capacidade de execução de serviços essenciais com mais agilidade e eficiência.

Na área urbana, a máquina será utilizada em atividades como recuperação de áreas degradadas, desobstrução de canais de drenagem, limpeza de vias e remoção de entulhos, contribuindo diretamente para a melhoria da mobilidade e das condições de segurança da população.

Além disso, a escavadeira também terá papel importante no apoio à zona rural. Entre as ações possíveis estão a manutenção de estradas vicinais e a abertura de reservatórios. A chegada do equipamento representa mais um avanço para o município, ampliando a capacidade de atendimento das demandas da população tanto na sede quanto nas comunidades rurais.

O desembargador Maurício Kertzman Szporer tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na tarde desta quinta-feira (9/4). Com a presença de autoridades dos poderes legislativo, executivo e do próprio judiciário, representantes de instituições públicas e membros da Justiça Eleitoral, o ato marcou o início do novo biênio (2026-2028) da administração, em um contexto de preparação para as Eleições Gerais de 2026.

No discurso de posse, o desembargador Maurício Kertzman Szporer destacou as diretrizes que nortearão sua administração à frente do Tribunal.

 “Pautarei minha gestão na construção de pontes, diálogo institucional, respeito aos compromissos, sempre identificando e investindo nas convergências para a evolução da Justiça Eleitoral. Também investirei em tecnologia, transformação digital e capacitação de magistrados(as) e servidores(as), com foco no cidadão(ã) eleitor(a) e na realização de eleições transparentes, seguras e céleres”, afirmou.

Ao assumir a palavra, o ex-presidente do Regional baiano, Abelardo Paulo da Matta Neto fez um breve discurso de despedida do cargo. “Encerrar este ciclo não é uma tarefa simples. Há uma emoção contida ao perceber que um período tão intenso e significativo chega ao fim. Com serenidade e sentimento de dever cumprido, concluo esta etapa à frente da Presidência do TRE-BA, que marcou profundamente a minha trajetória pessoal e institucional. Levo comigo a convicção de que a grandeza da gestão pública está na capacidade de servir — e, ao servir, compreendi que são as pessoas o verdadeiro sentido de tudo o que fazemos”, declarou.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiram pela procedência parcial de um processo que analisava a atuação do ex-prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro, conhecido como João de Didi. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta semana e teve como foco inconsistências em registros contábeis da gestão municipal.

A apuração identificou pendências relacionadas à ausência de documentação que justificasse o cancelamento de despesas inscritas como “Restos a Pagar”, vinculadas ao exercício financeiro de 2019. O montante analisado ultrapassa R$ 190 mil e motivou a abertura do procedimento de fiscalização por parte do órgão de controle.

Durante a análise do caso, a defesa do ex-gestor apresentou documentos que comprovaram a quitação da despesa questionada, demonstrando que não houve prejuízo aos cofres públicos. Ainda assim, a equipe técnica apontou inconsistências na forma como o pagamento foi classificado dentro do sistema contábil.

Segundo o relatório, o valor foi registrado em categoria inadequada, divergindo do padrão exigido pelas normas de contabilidade pública. A falha foi considerada de natureza técnica, sem indícios de dano ao erário, mas suficiente para caracterizar irregularidade administrativa.

Diante do cenário, o conselheiro relator Ronaldo Sant’Anna aplicou penalidade de advertência ao ex-prefeito, destacando a importância do cumprimento rigoroso das regras contábeis na administração pública.

O prefeito de Barra da Estiva, Wilson do Café, cumpriu agenda institucional em Brasília nesta quarta-feira (18), com foco na busca por novos investimentos e melhorias para a educação do município. A visita incluiu reunião no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), onde foram discutidas propostas e projetos voltados ao fortalecimento da rede municipal de ensino.

Acompanhado do deputado estadual Marquinho Viana, do vice-prefeito Valter e do chefe de gabinete Alessandro Bico, o gestor destacou a importância da articulação política para garantir avanços concretos na área educacional. Durante o encontro, foram tratadas demandas prioritárias que visam proporcionar melhores condições para estudantes, professores e toda a comunidade escolar.

A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal em investir na educação como ferramenta essencial para o desenvolvimento social e econômico de Barra da Estiva. A gestão segue empenhada em viabilizar recursos e ampliar as oportunidades para a população, apostando em parcerias institucionais e planejamento estratégico para alcançar resultados positivos.

A Câmara de Vereadores de Brumado realizou, na noite desta segunda-feira (02), às 18h30, a sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos para o ano de 2026. A cerimônia marcou oficialmente o início das atividades parlamentares e reuniu vereadores, autoridades municipais, servidores da Casa e membros da comunidade.

Durante o pronunciamento, o presidente da Câmara, vereador Rubens Araújo, destacou a importância do trabalho coletivo para o funcionamento do Legislativo e para o fortalecimento da democracia no município. Em sua fala, ele fez questão de reconhecer o empenho de vereadores, servidores efetivos, assessores, equipe jurídica, corpo administrativo e demais colaboradores da Casa.

“Tudo o que a Câmara tem conseguido realizar só é possível porque existe aqui um conjunto de pessoas comprometidas, vereadores responsáveis e um corpo técnico que dá todo o suporte necessário para que a Casa funcione e atenda bem a população de Brumado”, afirmou o presidente.

Rubens Araújo ressaltou ainda que o reconhecimento popular recebido pelo Legislativo é fruto da atuação conjunta de todos os parlamentares. “Não é um parabéns para um vereador apenas, é um parabéns para todos. Cada vereador faz parte da gestão desta Casa e é esse legado de confiança que queremos deixar para a população”, declarou.

No discurso, o presidente também defendeu a política como instrumento fundamental de transformação social. “É somente através da política que conseguimos mudar a vida das pessoas. Por isso, ela precisa ser feita com responsabilidade, humanidade e compromisso com o interesse público”, enfatizou.

Ao comentar a relação institucional com o Executivo, Rubens Araújo elogiou a gestão do prefeito Fabrício Abrantes, destacando o volume de investimentos e obras realizadas no município em pouco tempo. “A população reconhece o trabalho que vem sendo feito. Nunca Brumado recebeu tantos recursos e investimentos como agora, fruto de um prefeito que não mede esforços para buscar soluções para a cidade”, disse.

O presidente concluiu reafirmando o compromisso da Câmara em manter o diálogo e a parceria com o Executivo, garantindo a tramitação e aprovação de projetos que impactem positivamente a vida dos brumadenses. “Esta Casa estará de mãos dadas para aprovar projetos que melhorem a vida do cidadão e da cidadã de Brumado. Esse é o nosso propósito”, finalizou.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), se encontrou na última segunda-feira (5) com o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL), durante um momento de folga dos gestores. O encontro, de caráter informal, acabou repercutindo nas redes sociais após elogios públicos feitos por Natal à atuação do chefe do Executivo brumadense.

Ao compartilhar uma foto ao lado de Fabrício Abrantes, Jânio Natal destacou o desempenho do prefeito de Brumado em seu primeiro ano de gestão, ressaltando sua capacidade de liderança e articulação regional. “Um papo bastante descontraído com o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, que está demonstrando um grande líder regional”, escreveu o gestor de Porto Seguro em publicação nas redes sociais.

O reconhecimento público reforça a projeção política de Fabrício Abrantes no cenário estadual e evidencia a avaliação positiva de sua gestão entre lideranças municipais.

Na manhã desta segunda-feira (29), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), se reuniu com todos os secretários municipais para realizar um balanço das principais ações desenvolvidas ao longo de 2025 e alinhar o planejamento estratégico da administração para o próximo ano.

Durante o encontro, o gestor destacou a importância do momento para avaliar resultados e fortalecer o trabalho integrado entre as pastas. “Manhã muito produtiva. Hoje a equipe do governo se reuniu para fazer um balanço das principais ações de 2025 e, claro, traçar as metas para 2026”, afirmou o prefeito.

Fabrício Abrantes ressaltou ainda o alinhamento da equipe e os avanços alcançados pela gestão municipal. “Foi um momento muito importante e que mostrou como Brumado hoje tem um time alinhado, que trabalha junto e vem entregando resultados positivos para a população”, completou.

O primeiro ano da gestão tem sido marcado por ações de destaque em diversas áreas e, segundo avaliações, vem sendo bem recebido pela população, reforçando o compromisso da administração municipal com planejamento, eficiência e desenvolvimento para Brumado.

A Prefeitura Municipal de Brumado publicou, na última terça-feira (21), um decreto que dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro (terça-feira), para a segunda-feira, 27 de outubro de 2025.

De acordo com o decreto, o expediente nas repartições públicas municipais será suspenso na segunda-feira (27), retornando normalmente na terça-feira (28). A medida visa possibilitar aos servidores um fim de semana prolongado, sem prejuízo ao atendimento público, que será retomado no dia seguinte ao feriado.

O prefeito de Ituaçu, Phellipe Brito (PSD), anunciou que se afastará temporariamente do cargo para um período de férias, sem remuneração. Durante sua ausência, o vice-prefeito João de Neli assumirá interinamente a chefia do Executivo Municipal.

Em comunicado divulgado nas redes sociais, Phellipe explicou que o afastamento tem o objetivo de “cuidar da mente e recarregar as energias”, reforçando que a pausa é necessária para manter o ritmo de trabalho e seguir com os projetos em andamento.

O prefeito destacou ainda que não receberá salário durante o período de férias, e agradeceu à população pela compreensão e apoio. Segundo ele, o vice-prefeito conduzirá as ações administrativas com responsabilidade e comprometimento, garantindo a continuidade dos serviços públicos.

Phellipe concluiu a nota afirmando que retornará às atividades com “ainda mais vontade de trabalhar pela Terra da Alegria”.

Nos dias 6 e 7 de outubro, o município de Barra da Estiva sediou uma série de reuniões do Projeto PLASENEAR, iniciativa voltada ao fortalecimento do planejamento e da gestão dos serviços de saneamento básico nas cidades baianas.

O projeto busca aprimorar políticas públicas nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, por meio de um processo participativo e integrado.

Barra da Estiva está entre os primeiros municípios da Bahia a serem contemplados pela ação, reforçando o compromisso da administração local com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.

Para garantir uma escuta ampla da comunidade, o município foi dividido em quatro regiões — Sede, Rio Preto, São Jorge e Triunfo —, onde ocorreram os encontros presenciais com representantes da sociedade civil e do poder público.

As atividades fazem parte da construção do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instrumento essencial para o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas ao setor.