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A Prefeitura de Brumado publicou o Decreto nº 156, de 9 de outubro de 2026, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, estabelecendo medidas para conter gastos e controlar as despesas da administração municipal, especialmente aquelas relacionadas à folha de pagamento. A iniciativa busca garantir o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as medidas determinadas estão o controle do uso de veículos oficiais e do consumo de combustível, energia elétrica, água, telefonia, internet e materiais de expediente. O decreto também prevê restrições a diárias, adiantamentos e passagens, que deverão ser limitados aos deslocamentos indispensáveis ao serviço público.

O documento estabelece ainda a reavaliação dos contratos temporários, com possibilidade de encerramento daqueles que não sejam necessários, além da redução de horas extras, permitidas apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas. Novas despesas com pessoal dependerão de análise do impacto financeiro e de autorização expressa do prefeito.

Os secretários municipais terão cinco dias, contados a partir da publicação, para apresentar ao Gabinete do Prefeito um relatório das economias já realizadas e um plano de contenção de custos. Os documentos deverão incluir metas de redução, cronogramas, estimativas de economia e informações sobre o quadro de servidores e as despesas com pessoal.

As medidas terão validade até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogadas ou revistas conforme a situação financeira do município. O decreto determina que a contenção de gastos não comprometa os serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, nem o cumprimento das obrigações legais e constitucionais.

O prefeito Fabrício Abrantes sancionou a Lei Municipal nº 2.108, de 14 de julho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027 no município de Brumado. O documento define as normas que orientarão a elaboração, organização e execução do orçamento municipal do próximo ano, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.

A nova legislação estabelece as metas fiscais da administração, os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), as regras para execução das despesas públicas, as disposições sobre gastos com pessoal, alterações na legislação tributária, dívida pública e mecanismos de transparência da gestão fiscal.Entre as prioridades previstas para 2027, a LDO destaca o fortalecimento das políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, prevendo a ampliação das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), programas de combate à pobreza por meio da transferência de renda e investimentos voltados à melhoria dos serviços públicos oferecidos à população. As metas estão alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e poderão ser ajustadas caso surjam novas demandas ou alterações no cenário econômico.

A legislação também determina que a elaboração do orçamento seja pautada pelos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que o Projeto da Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual sejam disponibilizados no portal oficial da Prefeitura, juntamente com informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.Além das diretrizes gerais, a LDO reúne os anexos de metas e riscos fiscais, incluindo projeções de receitas e despesas, evolução patrimonial, avaliação da situação previdenciária, estimativas de renúncia de receita, margem para expansão das despesas obrigatórias e outros indicadores que servirão de base para o planejamento financeiro da administração municipal em 2027.

A Prefeitura Municipal de Barra da Estiva realizará, no próximo dia 20 de maio de 2026, às 16h, uma audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do ano. O encontro acontecerá no Plenário Manoel Joaquim Netto, na Câmara de Vereadores do município.

Durante a audiência, serão apresentados os dados financeiros referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2026, incluindo informações sobre arrecadação, receitas, despesas, fontes de recursos e a aplicação dos investimentos públicos realizados pela administração municipal.

A iniciativa tem como objetivo garantir a transparência da gestão fiscal e permitir o acompanhamento das metas e resultados financeiros do município pela população e pelos órgãos de controle.

A realização da audiência pública está prevista no §4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre.

A Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2027. O documento, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, estabelece as metas fiscais e prioridades da administração municipal, com previsão de Receita Total estimada em R$ 488.633.582,00 para o período.

A proposta define parâmetros para o planejamento financeiro do município, com foco no equilíbrio das contas públicas e na transparência da gestão fiscal. O texto aponta áreas estratégicas que devem concentrar investimentos, priorizando políticas públicas voltadas ao atendimento direto da população.

Entre as diretrizes previstas estão o fortalecimento das ações de assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além de iniciativas voltadas à redução da vulnerabilidade social com programas de transferência de renda. O projeto também reforça a destinação de recursos para saúde e educação, com objetivo de ampliar e qualificar os serviços oferecidos.

Na área de infraestrutura, o planejamento inclui intervenções consideradas estratégicas, como a ampliação da Barragem de Cristalândia, implantação do sistema de esgotamento sanitário e continuidade de obras de pavimentação e drenagem em vias urbanas. As ações integram o conjunto de investimentos previstos para o desenvolvimento urbano do município.

No campo fiscal, o projeto projeta Resultado Primário de R$ 11.829.296, indicando capacidade de geração de recursos para cumprimento das obrigações financeiras. A dívida pública consolidada também tem previsão de redução, com estimativa de R$ 52.212.423 ao final do exercício de 2027.

Para prevenção de riscos fiscais, o documento estabelece ainda Reserva de Contingência equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida, estimada em aproximadamente R$ 4,7 milhões, destinada a cobrir passivos contingentes e eventuais imprevistos orçamentários.

O projeto também prevê avanços na modernização administrativa, com a criação de uma Plataforma Digital de Participação Cidadã, voltada à transparência e acompanhamento de obras e serviços públicos. Após o envio, o PLDO 2027 segue para análise, discussão e votação na Câmara Municipal antes da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, sancionou a Lei nº 2.087, de 19 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A lei estabelece um orçamento total de R$ 453,6 milhões, valor que corresponde tanto à previsão de receitas quanto à fixação das despesas para o próximo ano.

De acordo com o texto legal, o Orçamento Fiscal, que compreende os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, foi fixado em R$ 309.112.830, enquanto o Orçamento da Seguridade Social, destinado às áreas de saúde, previdência e assistência social, totaliza R$ 144.487.170. A receita estimada considera a arrecadação de tributos, contribuições, receitas patrimoniais e de serviços, além de transferências constitucionais e voluntárias, operações de crédito e outras receitas correntes e de capital.

A lei também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 70% do orçamento aprovado, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, além de permitir a incorporação de superávit financeiro, excesso de arrecadação, transferências da União e do Estado e recursos provenientes de operações de crédito, conforme os limites legais. Ainda está prevista a possibilidade de realização de operações de crédito de até 20% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a sanção, as metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias foram ajustadas aos demonstrativos consolidados do orçamento, e a Lei Orçamentária entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, orientando a execução das políticas públicas e investimentos do município ao longo do próximo exercício.

A Prefeitura Municipal de Barra da Estiva realizará no próximo dia 23 de setembro, às 19h, no Plenário Manoel Joaquim Netto, da Câmara de Vereadores, uma audiência pública destinada à apresentação dos relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 2º quadrimestre de 2025.

O encontro terá como objetivo dar transparência à administração municipal e continuidade ao processo de controle das metas fiscais. Serão apresentados dados relativos aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2025, incluindo informações sobre receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de aplicação dos recursos.

A realização da audiência atende ao que determina o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga os gestores públicos a prestarem contas de forma periódica à população e ao Legislativo.