#garagemdanovohorizonte

A Empresa Novo Horizonte apresentou, contra a Prefeitura Municipal de Brumado, Tutela Cautelar Antecedente com pedido liminar. A empresa afirma que “visando conciliar o embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário do Município de Brumado com o embarque e desembarque no ponto privado da requerente, as partes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Sustenta que, apesar do seu fiel cumprimento, servidores do município lhe questionaram acerca de denúncias de que não estaria utilizando o Terminal Rodoviário de Brumado em linhas intermunicipais e interestaduais, dando preferência ao seu ponto privado. Não obstante, pontua que, sempre que essas situações ocorreram, se prontificou a esclarecer os fatos e provar que cumpria o acordado, inclusive, informando que desativou a lanchonete e o restaurante que funcionavam em sua garagem, pois as denúncias se aumentaram de maneira infundada. Alega que, mesmo tendo informado à Secretaria de Administração do Município de Brumado as linhas e horários que utilizam o Terminal Rodoviário como ponto de refeição, recebeu notificação, no dia 19 de maio de 2021, sobre o descumprimento de compromissos firmados no TAC, ordenando que a requerente se abstivesse de realizar embarque e desembarque, o que implica modificação unilateral. Ressalta que respondeu à notificação por meio do Ofício nº 75/2021/VNH/JUR, apontando a falta de documentos que fundamentassem o ato da requerida, bem como pedindo que apresentassem provas, mas não obteve resposta, pelo contrário: em 14 de junho de 2021, o requerido realizou a interdição sumária do estabelecimento comercial (Auto de Interdição nº 01/2021)”, consta no documento apresentado pela empresa. Diante deste e outros pontos apresentados, o juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho determinou a suspensão da interdição da garagem da referida empresa. “ (...) a análise sumária demostra que há base legal no pleito da requerente, bem como urgência, em face do comprometimento das suas atividades que traz implicações sociais na locomoção da população brumadense. Pelo exposto, concedo a tutela antecipada em caráter antecedente, determinando ao requerido que a suspensão imediata da interdição do estabelecimento comercial, realizada com base no Auto de Interdição nº 001/2021, para que se abstenha de aplicar as referidas sanções até o julgamento final da presente demanda. Cite-se o requerido para que tome ciência do feito, ficando também intimado para, querendo, apresentar agravo de instrumento no prazo de 15 dias, sob pena de estabilização da demanda, nos termos do art. 304, CPC”, decidiu o magistrado. 

Fiscais da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Administração, Tributos e da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) interditaram, na tarde desta segunda-feira (14), a garagem da empresa Novo Horizonte, em Brumado.  O fato ocorre, segundo os fiscais, devido ao fato da empresa não dispor de alvará municipal. Embora a empresa tenha assinado recentemente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, comprometendo-se a resolver o impasse, a determinação do documento não foi cumprida. Para que as atividades sejam retomadas no local, a Novo Horizonte de cumprir o determinado no TAC e realizar os ajustes necessários no empreendimento.

Na tarde desta terça-feira (08), uma ação conjunta da SMTT, secretarias de Infraestrutura, Meio Ambiente e Polícia Militar culminou em operação de interdição da garagem da empresa Novo Horizonte, em Brumado. "Estava sendo utilizada como terminal de embarque e desembarque de passageiros, quando não era autorizado para isso. Brumado tem um terminal municipal onde todos os passageiros devem obrigatoriamente utilizar esse serviço de embarque e desembarque. A empresa já havia sido notificada várias vezes", informou a SMTT. Segundo o município a empresa não tem o alvará de funcionamento. De acordo com João Paulo Rocha, superintendente da SMTT, “a Novo Horizonte pode utilizar o local para garagem de ônibus e oficina, mas não com embarque e desembarque. Entrei em contato Leila Ziomeli e a mesma nos informou que a empresa não tem a autorização para esse serviço na garagem e que nós podíamos notificar e interditar”. 

Na madrugada desta quinta-feira (01), por volta das 01h10, policiais da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) se deslocaram até a garagem de uma empresa de ônibus interestadual, no bairro São Félix, em Brumado, a fim de averiguar a informação de que um indivíduo teria provocado várias avarias no referido terminal. No local, a guarnição encontrou um ônibus com a lateral direita danificada por colisão, um portador de transtorno afetivo bipolar, familiares deste e funcionários da empresa de ônibus. Após averiguação dos fatos foi constatado que o indivíduo é portador de necessidades especiais e teria furtado um ônibus de outra empresa na rodoviária do município, com o intuito de ir para Salvador, e dirigiu-se até a referida garagem para abastecer, onde colidiu contra o portão e invadiu a mesma. O indivíduo foi conduzido à delegacia, juntamente com os seus responsáveis legais e encarregados de ambas as empresas de ônibus, onde os fatos foram registrados e tomadas as medidas necessárias.