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A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora recomendou à prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio a suspensão imediata de qualquer medida relacionada à execução da Lei Municipal nº 1.598/2026, que autoriza a contratação de uma operação de crédito de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA.

A recomendação foi assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira após representação complementar apresentada pelos vereadores Ronilton Carneiro Alves e João Batista Pereira dos Santos, protocolada no último dia 29 de abril.

Segundo o Ministério Público da Bahia, a contratação do empréstimo apresenta possíveis irregularidades formais e riscos ao patrimônio público municipal. Entre os pontos destacados está o questionamento sobre a necessidade da operação financeira. A Promotoria argumenta que o município demonstrou capacidade de investimento com recursos próprios ao destinar mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos durante o São João de 2025, além da previsão de realização de uma festa de proporções semelhantes no “São João do Amor 2026”.

O órgão ministerial também apontou falhas no processo de aprovação da Lei nº 1.598/2026, sancionada em 29 de abril deste ano. Conforme a recomendação, não teriam sido apresentados documentos considerados essenciais, como estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), estimativa de impacto financeiro, demonstrativo da capacidade de pagamento do município e certidões relacionadas aos limites de endividamento.

Outro aspecto questionado pelo MP envolve a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. De acordo com a Promotoria, a legislação cita apenas áreas genéricas, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das intervenções, situação classificada pelo órgão como um “cheque em branco”.

A recomendação também alerta para possíveis impactos financeiros ao município em caso de inadimplência, já que receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS poderiam ser utilizadas como garantia da operação. Segundo o Ministério Público, isso poderia comprometer despesas essenciais, incluindo pagamento de servidores e investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Além disso, o MP mencionou possível limitação do debate público durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, após o indeferimento de um requerimento que solicitava audiência pública para discussão da proposta.

Na recomendação, a Promotoria determinou que a prefeita se abstenha de firmar contratos ou praticar qualquer ato relacionado à operação de crédito até a conclusão das apurações. O Ministério Público também estabeleceu prazo de cinco dias para que a gestora informe se irá acatar a recomendação e apresente documentos financeiros e informações sobre negociações com a Caixa Econômica Federal.

O Executivo de Brumado encaminhou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (12), um projeto de lei solicitando autorização para a contratação de uma operação de crédito de até R$ 89 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A proposta está inserida no programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), voltado ao fortalecimento de investimentos públicos em municípios.

Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, os recursos têm como finalidade ampliar a capacidade de investimento da administração municipal em áreas estratégicas, como infraestrutura urbana, saneamento básico, mobilidade e outras intervenções consideradas estruturantes para o desenvolvimento da cidade.

O texto prevê que os valores obtidos por meio da operação financeira sejam incorporados ao orçamento do município e aplicados exclusivamente em ações de interesse coletivo. A matéria também autoriza a abertura de créditos adicionais necessários ao cumprimento das obrigações assumidas com o financiamento.

A proposta estabelece ainda que a contratação poderá ocorrer com ou sem garantia da União. Como contragarantia, poderão ser vinculadas receitas constitucionais do município, a exemplo das transferências do Fundo de Participação dos Municípios e de outros repasses previstos em lei.

Ao justificar o pedido, o prefeito Fabrício Abrantes destacou que o Finisa oferece condições consideradas vantajosas, com maior flexibilidade para o financiamento de obras essenciais. O gestor enfatizou que a autorização legislativa não significa contratação imediata do empréstimo, mas possibilita que o município avance conforme as prioridades definidas pela administração e pelo interesse público.