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O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco/BA) e Polícia Federal deflagraram, na manhã desta quinta-feira (20/02), a Operação Rábula, com o objetivo de cumprir mandados judiciais decorrentes de investigação relativa a fraudes cometidas contra o seguro DPVAT. A investigação contou, ainda, com o apoio da Centralizadora Nacional de Indenização DPVAT da Caixa Econômica Federal e detectou que cerca de 70 solicitações de pagamento de DPVAT foram fraudadas na Bahia, pois foram instruídas com documentação falsa.  Tem direito ao seguro DPVAT quem sofreu um acidente de trânsito no Brasil, causado por um veículo automotor de via terrestre. Podem solicitar a indenização os motoristas, passageiros, pedestres e seus beneficiários. De acordo com a apuração, os investigados angariavam pacientes em hospitais para solicitar o seguro DPVAT, mesmo que eles não tivessem sofrido acidente automobilístico, fraudando documentos como boletins de ocorrências e certidões de óbito para incluir o falso relato de que a enfermidade teria sido decorrente de acidente de trânsito. Na operação desta quinta-feira, são cumpridos dois mandados de busca e apreensão, sendo um na cidade de Muritiba/BA e um em Salvador/BA, e um mandado de prisão preventiva, todos expedidos pela 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador/BA. Rábula, nome da operação, é um termo usado para designar um advogado que exerce a profissão sem ter formação acadêmica em Direito, condição similar ao do principal investigado, que se apresentava aos seus clientes como advogado sem possuir o título necessário para o exercício. Os investigados irão responder pelos crimes de associação criminosa e estelionato.

Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas. Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18). O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado. Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores. Emendas - Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas. A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (17/7/), a Operação Lesão Fake, com cumprimento de mandados de busca e apreensão, na cidade de Itabuna/BA, em investigação contra fraude no recebimento de seguro DPVAT. A investigação iniciou a partir de informações repassadas pela Caixa Econômica Federal que indicavam a suspeita de crimes de apropriação indébita e ou estelionato, com vistas ao recebimento de seguro DPVAT, em razão de lesões decorrentes de acidentes automobilísticos. No decorrer das investigações foi constatado que as condutas delituosas abrangeram um grande número de pedidos de indenizações por acidentes de trânsito, com documentos inidôneos. Na apuração dos fatos também foram reunidos substanciais indícios de que os documentos, enviados via aplicativo APP DPVAT CAIXA, foram intencionalmente preparados/montados com informações inidôneas, engendradas pelos investigados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021. O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável. A reunião está prevista para às 9h30. Estava prevista para essa quarta-feira (24) a análise do projeto no colegiado e seu prosseguimento para o Plenário em regime de urgência. Mas a discussão na CCJ foi adiada após o requerimento de urgência ser retirado ante manifestações contrárias de senadores da oposição na terça-feira (23).O texto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.

Os motoristas terão nova isenção do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) em 2023. Trata-se do terceiro ano consecutivo que o pagamento não precisará ser realizado, já que o fundo do seguro recebeu um excedente de R$ 4,3 bilhões em 2021 do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder, que administrou o DPVAT até 2020. Criado para garantir uma indenização a quem se envolve em acidentes, o DPVAT precisava ser pago anualmente, assim como o IPVA e o licenciamento do veículo. Desde 2021, no entanto, o valor excedente tem tornado o seu pagamento desnecessário. Os valores de indenização por cobertura são os constantes da tabela abaixo, conforme previsto na Lei 6.194/74:

O seguro é de responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e seus fundos são geridos pela Caixa, que também faz o pagamento das indenizações.

Foi aprovada em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nesta terça-feira (29), que os motoristas brasileiros não precisarão se preocupar com a taxa do DPVAT. A medida que isenta o pagamento  e será válida apenas para o ano de 2021. A isenção foi aprovada diante da implementação do chamado “prêmio zero” pelo CNSP. O sistema determina a suspensão das cobranças de manutenção do seguro, diante do acúmulo de um montante líquido nos cofres da Superintendência de Seguros Privados (Susep), gestora do DPVAT, suficiente para garantir o funcionamento deste por um período de 365 dias.De caráter obrigatório, o seguro garante o pagamento de indenizações, bem como de custos de assistência médica, em decisões judiciais, de vítimas de acidentes de trânsito no país. Com a resolução desta terça, ele seguirá existindo, porém, o pagamento da taxa anual referente ao ano de 2021 não será necessário.

O  presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, voltou atrás e acolheu pedido do governo para extinguir sua própria liminar que suspendeu a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que reduziu os valores do seguro obrigatório DPVAT (sigla de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres). “Exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão liminar anteriormente proferida nesses autos”, escreveu Toffoli na Tutela Provisória Na Reclamação 38.736  feito pela pela Advocacia-Geral da União (AGU). No pedido, a AGU argumentou que “não era razoável a alegação da Seguradora Líder — consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório — de que a redução dos valores torna o Dpvat economicamente inviável”. Segundo nota da AGU, a seguradora que pediu a liminar “omitiu a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro Dpvat”. A AGU também informou ao presidente do STF que, no orçamento aprovado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para as despesas do consórcio de seguradoras do Dpvat para o ano de 2020 houve supressão de R$ 20,3 milhões. A nova decisão do STF tem efeito imediato, e o calendário de pagamento do DPVAT tem início nesta quinta-feira (9). Com a reconsideração do ministro Toffoli, o preço pago pelo seguro cai. “O valor do seguro passa a ser de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos, o que representa uma redução de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019”, de acordo com a AGU.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou hoje (27) a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Em 2020, o custo para proprietários de carros será R$ 5,23. O novo valor representa uma queda de 67,7% em relação ao cobrado em 2019. No caso das motos, a redução é ainda maior. O preço do seguro será R$ 12,30 e é 85,4% menor do que o praticado neste ano. A redução drástica dos valores também se observa nas demais categorias: o preço para ônibus com frete será R$ 10,57; para ônibus sem frete será R$ 8,11 e para caminhões R$ 5,78. Os conselheiros também aprovaram a realização de um estudo acerca do fim do monopólio. Atualmente, os valores acumulados por meio do DPVAT são administrados unicamente pela Seguradora Líder, criada em 2007 como um consórcio das seguradoras responsáveis pela garantia das indenizações. Um projeto detalhado deverá ser elaborado e concluído até agosto de 2020. Nele, serão apresentadas as regras que deverão vigorar a partir de 2021. O objetivo é permitir qualquer seguradora possa comercializar o seguro DPVAT, dando mais opções para que o proprietário de veículo possa escolher livremente qual delas vai contratar. Nesse caso, caberia ao CNSP definir um teto para os preços a serem praticados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que iria extinguir o seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. A MP foi publicada no dia 12 de novembro e começaria a valer a partir de 2020. Seis ministros foram favoráveis à suspensão e três foram contrários. O julgamento aconteceu em plenário virtual na última quinta-feira (19). No entanto, o resultado foi oficializado pelo Supremo nesta sexta-feira (20). O relator do caso foi o ministro Edson Fachin, que votou pela suspensão da MP. Também votaram dessa maneira os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Melo votaram pela manutenção do fim do seguro obrigatório. O DPVAT indeniza pessoas envolvidas em acidentes de trânsito. Mais de 4,5 milhões de pessoas receberam indenizações do seguro nos últimos dez anos.

O Seguro DPVAT registrou o pagamento de 155.032 indenizações por acidentes de trânsito, no primeiro semestre de 2019, 12% a menos do que no mesmo período de 2018, quando foram contabilizadas 176.852 indenizações. De janeiro a junho deste ano, os casos de reembolso de despesas médico-hospitalares aumentaram em 6%, enquanto os casos de morte caíram no mesmo patamar de 6%. Mantendo o mesmo comportamento dos meses anteriores, a maior incidência foi de acidentes com vítimas do sexo masculino. A faixa etária mais atingida foi de 18 a 34 anos, representando 46% do total das indenizações pagas, o que corresponde a cerca de 72 mil casos. No período, a região Nordeste concentrou a maioria da utilização do Seguro DPVAT (31%), embora sua frota seja a 3ª maior do País (17%), atrás das regiões Sudeste (49%) e Sul (19%). A maior incidência de acidentes ocorreu no período do anoitecer, entre 17h e 19h59, representando 22% dos benefícios pagos. Em seguida, veio o horário da tarde, com 19% das ocorrências.

Foi aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda, nesta quinta-feira (13), que, a partir de 2019, motoristas pagarão o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT) com redução média de 63,3%. O valor da redução, no entanto, dependerá do tipo de veículo. De acordo com a medida aprovada, automóveis particulares, táxis e carros de aluguel, veículos ciclomotores, máquinas de terraplanagem, tratores, caminhões, pick-ups, reboques e semirreboques terão a tarifa reduzida de R$ 41,40 para R$ 12 - uma redução de 71%. Já o seguro de ônibus, micro-ônibus e lotações sofrerão uma redução de 79%. Motocicletas e motonetas, que concentram a maior parte dos acidentes de trânsito que demandam o acionamento do DPVAT, terão o menor percentual - redução de 56%. De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Fazenda, a redução dos prêmios tarifários foi possível devido ao montante de recursos acumulado em reservas técnicas superior às necessidade atuariais do DPVAT. O excesso, conforme explicou a pasta, é consequência das ações de combate à fraude que levaram a uma redução significativa dos sinistros somado à rentabilidade dos recursos acumulados.

De janeiro a junho deste ano, foram pagas às vítimas de acidentes de trânsito no país 169.018 indenizações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT). O resultado do primeiro semestre foi divulgado hoje (23) pela Seguradora Líder, responsável pela administração do Seguro DPVAT no país, e mostra queda de 12% em relação ao mesmo período do ano passado. “A quantidade de registros de requerimento de indenização reduziu-se em comparação a igual período do ano passado”, disse à Agência Brasil o superintendente de Operações da seguradora, Arthur Fróes. Segundo Fróes, contribuiu para a queda das indenizações pagas o trabalho cada vez mais intenso de combate às fraudes. Foram identificados mais casos, o que evitou custos com indenizações indevidas. "Por isso, a gente reduziu também a quantidade de indenizações.” De acordo com o boletim estatístico do semestre, os casos de invalidez permanente lideraram as indenizações no período, com 70% do total, ou o equivalente a 118.383 casos, número 18% inferior ao de igual semestre de 2017.