#direitosdasmulheres

Há exatos 20 anos, era sancionada a Lei Maria da Penha, um dos principais marcos no combate à violência contra as mulheres no Brasil. Ao definir a violência doméstica, a lei nº 11.340/2006 enfrentou à naturalização das agressões que aconteciam, em geral, entre quatro paredes. Embora o país tenha alcançado avanços importantes a partir dessa lei, ainda há desafios como a subnotificação, a dificuldade no acesso à Justiça e os altos índices de feminicídio. 

Só em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, um crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação desse crime, em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres já foram assassinadas por sua condição de ser mulher. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Para a advogada Luciane Mezarobba, que atende exclusivamente mulheres, a Lei Maria da Penha é uma ferramenta avançada de enfrentamento à violência. “Ela elevou o combate à violência contra a mulher, nos âmbitos familiares, doméstico e amoroso, a um problema público, superando aquela velha e obtusa máxima de que ‘em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher’.” 

A lei reconheceu ainda que essa violência não é apenas física, ela pode ser psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. “Com isso, condutas até então normalizadas e mesmo socialmente aceitas, como constranger, humilhar, manipular, ridicularizar, insultar e explorar, inclusive financeiramente a mulher, nos contextos doméstico, amoroso e familiar, constituem violência e serão punidas”, disse Luciane, em entrevista à Agência Brasil.

Um homem de 20 anos foi preso em flagrante na manhã desta quinta-feira (30), após ser acusado de ameaçar a ex-namorada, de 18 anos, com uma faca na Praça Coronel Cajaíba, no Centro de Guanambi, no sudoeste da Bahia.

Segundo informações da Polícia Militar, policiais do 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM) foram acionados pelo CICOM para averiguar uma denúncia de ameaça. Ao chegarem ao local, os agentes encontraram a vítima abrigada dentro de um estabelecimento comercial, que permanecia com as portas fechadas por medo de sofrer alguma agressão.

A jovem relatou aos policiais que o ex-namorado estava nas proximidades portando uma faca e proferindo ameaças contra ela. Durante a abordagem, o suspeito tentou se afastar ao perceber a presença da guarnição, mas foi localizado e abordado. Inicialmente, nenhuma arma foi encontrada em sua posse.

Ainda conforme a PM, a vítima informou que o homem teria dispensado a faca durante a tentativa de fuga. Os policiais realizaram buscas nas imediações e localizaram a arma branca entre veículos estacionados, efetuando a apreensão.

As partes envolvidas foram encaminhadas ao Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (NEAM), onde o suspeito foi autuado em flagrante por crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Conselho Municipal da Mulher de Brumado deu sequência às ações de aproximação com as comunidades rurais neste sábado (25), com mais uma edição do Conselho Municipal da Mulher Itinerante, realizada na comunidade de Campo Seco. A iniciativa contou com a participação da primeira-dama do município e presidente do Conselho Municipal da Mulher, Abiara Dias, que destacou a importância de ouvir de perto as mulheres da zona rural e conhecer suas principais demandas.

Durante o encontro, foram promovidos momentos de escuta, diálogo e troca de experiências, reforçando o compromisso do Conselho em ampliar o acesso das mulheres às políticas públicas e fortalecer a participação feminina nas decisões que impactam suas comunidades.

Abiara Dias ressaltou o orgulho pelo trabalho desenvolvido pelo Conselho Municipal da Mulher e enfatizou que levar as reuniões para as localidades rurais é uma forma de garantir que todas as mulheres sejam ouvidas. "Tenho muito orgulho do trabalho que temos feito no Conselho Municipal da Mulher, principalmente dos esforços investidos para cuidar das mulheres da zona rural de Brumado. Sabemos que as dificuldades enfrentadas por vocês se tornam muito maiores pelo fato de morarem longe da sede. Por isso, levamos as reuniões do Conselho até vocês: para escutá-las, entender suas demandas e buscar soluções que cheguem a todas", afirmou.

A ação integra a proposta do Conselho Municipal da Mulher de descentralizar suas atividades, aproximando o poder público das comunidades e fortalecendo iniciativas voltadas à promoção dos direitos, da cidadania e da valorização das mulheres em todo o município.

Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União.

A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.

O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal.

Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Vinte e cinco mulheres de Tanhaçu participaram, no último sábado (11), de uma ação voltada à ampliação do acesso à saúde especializada. As pacientes foram encaminhadas ao município de Brumado, onde receberam atendimento por meio do Programa Agora Tem Especialistas.

Durante a iniciativa, as participantes passaram por consultas com médico ginecologista e realizaram exames considerados fundamentais para o acompanhamento da saúde feminina, entre eles mamografia, ultrassonografia transvaginal e ultrassonografia pélvica.

A ação tem como objetivo ampliar o acesso aos serviços especializados, contribuindo para a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento de doenças que acometem as mulheres, além de reduzir o tempo de espera por atendimentos na rede pública.

Segundo a administração municipal, o programa reforça o compromisso com a promoção da saúde da mulher, garantindo atendimento qualificado, acolhimento e mais qualidade de vida às moradoras de Tanhaçu.

Duzentas e quarenta e sete vidas interrompidas. Duzentas e quarenta e sete vozes brutalmente silenciadas e sonhos apagados pelo feminicídio. Um total de crimes cruéis que foram denunciados pelo Ministério Público do Estado da Bahia à Justiça em apenas um ano, de março de 2025 a março de 2026.

O número revela uma realidade ampla e preocupante, à qual o MPBA busca combater. Também neste período, a Instituição denunciou mais de 10 mil casos de violência doméstica à Justiça, quase duas mil denúncias a mais do que de março de 2024 a março de 2025, que registrou um total de 8.106, sendo a grande maioria das vítimas mulheres.

Por meio dessas denúncias, o MPBA busca responsabilizar os autores dos crimes e oferecer uma resposta institucional à violência extrema contra mulheres. Muitas delas, vítimas de agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais dentro de suas próprias casas, espaços que deveriam ser de proteção, mas que, para muitas, tornaram-se locais de medo.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), o promotor de Justiça Adalto Araújo registrou que, diariamente, o Ministério Público, por meio de seus promotores e promotoras de Justiça, vem lutando para combater essa triste realidade, sempre com o enfoque na proteção da mulher, na responsabilização dos agressores e no fomento de ações que previnam a violência. "Acreditamos que essa luta diária, somada ao esforço de toda a comunidade, pode ajudar a transformar a sociedade, para que toda mulher possa viver num mundo de mais equidade e paz”, assinalou ele.

De março de 2025 a março de 2026, o Ministério Público baiano se manifestou em 27.916 pedidos de medida protetiva. O Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres do MPBA (Nevid) realizou, em 2025, mais de mil atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica.

Para a coordenadora do núcleo, promotora de Justiça Sara Gama, “os números são alarmantes, sobretudo quando observamos que cada número ali dentro das estatísticas se refere a vidas ceifadas, sonhos rompidos, crianças que são levadas à orfandade”. “Uma tragédia acontece quando ocorre uma morte brutal de uma mulher pelo simples fato de ser mulher, pelo fato de recusar um relacionamento abusivo, que inclusive tem sido o maior mote desses assassinatos”, pontuou ela.

Sara Gama acredita que é preciso haver um trabalho, enquanto instituição, direcionado à prevenção da violência, chamando a sociedade para o debate. “Este é um movimento que precisa ser intensificado por todas as instituições e nós, Ministério Público, temos o dever constitucional de oferecermos as denúncias, de fazermos a persecução penal para responsabilizar os criminosos e intensificar nossas estratégias, principalmente conscientizando com ações preventivas”, ressaltou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 9 de abril, em cerimônia no Palácio do Planalto, um conjunto de projetos de lei que ampliam a rede de proteção às mulheres brasileiras. As medidas tratam da monitoração eletrônica de agressores em casos de violência doméstica, da tipificação do crime de violência vicária e da criação do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas.

“Eu me sinto honrado de poder sancionar todas essas leis, que há um tempo atrás pareciam algo das minorias”, afirmou o presidente Lula.

Um dos projetos sancionados é o PL 2.942/2024, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. Do ponto de vista técnico, a mudança enfrenta um dos principais gargalos do sistema atual, que é a distância entre a concessão judicial da medida protetiva e sua efetiva fiscalização. Com a nova lei, espera-se aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas, redução do tempo de resposta em situações de risco e a possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização.

Se a gente não levar para o campo da educação essa questão da violência contra a mulher e qualquer espécie de violência, a gente não resolve esse problema num curto prazo de tempo, porque é uma questão milenar o homem achar que ele é dono da mulher, mais forte, que pode tudo”, declarou o presidente Lula.

Além do fortalecimento das leis, o presidente Lula destacou que o enfrentamento à violência contra as mulheres exige uma transformação estrutural na sociedade. “Estou convencido de que, se a gente não levar essa questão de todo o qualquer tipo de preconceito e violência na perspectiva de criar um novo ser humano, na educação, nos meios de comunicação, nas redes digitais, se isso não for levado a sério, a gente não resolve esse problema em curto prazo. Poderemos continuar fazendo todas as leis, mas se a gente não cuidar da causa, não vai resolver esse problema”, afirmou Lula.

Durante sessão solene realizada na Câmara de Vereadores de Brumado, a primeira-dama do município e presidente do Conselho da Mulher, Abiara Dias, utilizou a tribuna para destacar a importância da homenagem recebida e reforçar os avanços conquistados pelas mulheres na cidade.

O evento reuniu autoridades e representantes da comunidade em um momento de reconhecimento ao papel feminino na sociedade, evidenciando histórias de superação, dedicação e transformação social. Em seu discurso, Abiara ressaltou que muitas vezes exemplos de força e resiliência estão presentes no cotidiano, nas mulheres que enfrentam desafios diários em diferentes realidades.

A primeira-dama também destacou o trabalho desenvolvido por meio de iniciativas voltadas à valorização feminina, a exemplo de projetos que buscam fortalecer a autonomia e ampliar direitos. Segundo ela, a luta é contínua para que o reconhecimento das mulheres não se restrinja a períodos específicos, mas seja uma pauta permanente ao longo do ano.

Entre os avanços mencionados, estão conquistas relacionadas a direitos das servidoras públicas municipais, como a ampliação da licença-maternidade e a garantia de condições especiais para mães atípicas, refletindo políticas voltadas ao cuidado e à equidade.

A fala reforçou ainda a importância de ouvir as demandas femininas e transformar essas necessidades em ações concretas, consolidando políticas públicas que impactam diretamente a vida das mulheres no município.


FALA DA PRIMEIRA-DAMA NA ÍNTEGRA:

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) participou, nesta quarta-feira (18), de uma palestra sobre violência contra a mulher realizada no Instituto Federal da Bahia (IFBA), em Brumado.

O evento contou com a presença da defensora pública do Estado da Bahia, Dra. Carol Cozatti, e de Ludmila Fogaça, integrante da diretoria do Conselho Municipal de Segurança, reunindo estudantes e comunidade para um momento de diálogo e conscientização sobre o enfrentamento à violência de gênero.

Durante o encontro, foram abordados aspectos legais, sociais e institucionais relacionados à proteção das mulheres, destacando a importância da denúncia e do fortalecimento da rede de apoio.

Na oportunidade, a equipe do CREAS apresentou os serviços ofertados pelo órgão no atendimento às mulheres em situação de violência, enfatizando o acolhimento especializado, o acompanhamento psicossocial e a garantia de direitos.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, sancionou a Lei nº 2.093, de 11 de fevereiro de 2026, que altera a composição do Conselho Municipal da Mulher (CMM), originalmente instituído pela Lei nº 1.914, de 03 de agosto de 2021. A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e atualiza o artigo 3º da norma anterior.

Com a mudança, o Conselho Municipal da Mulher passa a ser constituído por 15 conselheiras e quatro suplentes, nomeadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação das respectivas entidades representadas, com exceção da representante descrita no inciso IV, que será escolhida por sua reconhecida capacidade política, científica ou cultural e atuação em prol dos direitos das mulheres.

A nova composição contempla representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da OAB Subsecção de Brumado, profissionais de saúde do município, Câmara de Vereadores, CONSEG, Defensoria Pública, Polícia Civil e Polícia Militar, além de representantes das áreas de desenvolvimento social, educação e procuradoria jurídica do Executivo Municipal. A lei também assegura a participação de uma mulher negra com reconhecimento em atuação nos movimentos sociais e de uma representante das mães atípicas brumadenses.

Os demais dispositivos da legislação anterior permanecem inalterados. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), participou nesta segunda-feira (29), em Brasília, da 5ª Conferência de Políticas Públicas para as Mulheres. Ao lado da primeira-dama, Abiara Dias, que também exerce papel de destaque como delegada do Território do Sertão Produtivo, o gestor esteve presente em um dos principais eventos nacionais voltados para o fortalecimento das políticas de igualdade de gênero.

Durante a conferência, Abrantes e Abiara se encontraram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, em um momento de diálogo sobre a importância da implementação de políticas públicas que garantam direitos e oportunidades para todas as mulheres.

Em declaração, Fabrício destacou a relevância da participação de sua esposa no evento:
“Com a primeira-dama e delegada do Território do Sertão Produtivo! Que orgulho ter você representando a nossa Bahia, defendendo políticas públicas para as mulheres e lutando por direitos e igualdade. Que Deus continue te abençoando”, afirmou.

A presença de Brumado na conferência reforça o compromisso da gestão municipal em apoiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da cidadania feminina, promovendo inclusão e valorização da mulher no cenário político e social.