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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (16), aprovou por unanimidade uma Emenda Regimental que adequa a organização e o funcionamento dos órgãos cíveis do 2º Grau à nova composição da Corte, decorrente da Lei Estadual nº 15.170, de 12 de junho de 2026. A referida lei ampliou o número de Desembargadores de 70 para 75. 

Além do preenchimento dos cinco novos cargos, a proposta aprovada contempla a implementação de cinco Câmaras Cíveis, dobrando a quantidade desses órgãos julgadores para dez; a criação da 2ª Seção Cível de Direito Público; e a especialização das Câmaras Cíveis em Direito Público e Direito Privado. 

Ao ampliar a capacidade de julgamento, a reformulação busca garantir maior celeridade à tramitação dos processos. As Câmaras Cíveis serão seis de Direito Público (2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª e 10ª) e quatro de Direito Privado (1ª, 4ª, 6ª e 9ª). A especialização contribui para maior uniformidade e previsibilidade dos julgamentos. 

Os próximos passos serão a transferência dos Desembargadores e, posteriormente, o preenchimento dos novos cargos. Atualmente, cada Câmara Cível é composta por nove magistrados. Com a mudança, cada uma será composta por cinco. 

“As seções serão mais rápidas, mais ágeis e os julgamentos serão mais rápidos. Será bom para todos. Tanto para nós, Desembargadores, como também para advogados e para aqueles que aguardam o julgamento dos seus processos”, afirma a Desembargadora Cynthia Resende, Presidente da Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno.