#defensoriapúblicadabahia

A Câmara de Vereadores de Brumado realizará na próxima sexta-feira (20) mais uma sessão ordinária com a apresentação de quatro Projetos de Lei e oito indicações parlamentares que abrangem demandas da zona urbana e rural do município.

Entre as indicações, constam solicitações para instalação de ponto de ônibus na BA-148, na entrada da comunidade do Jacaré, além de patrolamento em diversas estradas vicinais, incluindo localidades como Campo Seco 1, Campo Seco 2, Espinheiro, Passagem de Pedra, Barrinha, Tocasul, Cachoeira, Jatobá, Lagoa da Jurema e outras áreas que enfrentam dificuldades de acesso. Também estão na pauta pedidos de reforma da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Itaquaraí, implantação de rede de esgoto e recuperação asfáltica no loteamento Bella Ville, instalação de redutor de velocidade na Rua João XXIII e melhorias em praça pública no Bairro Dr. Juracy.

Outras propostas incluem a destinação de quiosques das praças para ambulantes comercializarem seus produtos, com reforço da vigilância pela Guarda Municipal, e a pavimentação da Rua José Meira Leite, conhecida como Rua da Clinefro, no Bairro Nobre.

Já os Projetos de Lei tratam da doação de imóvel urbano pertencente ao município para a Defensoria Pública do Estado da Bahia e para a Polícia Civil do Estado da Bahia, ambos com a finalidade de construção de sedes próprias. Também será apreciada a proposta de declaração de utilidade pública da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Lagoa da Jurema e Adjacências, além da concessão de Título de Cidadã Brumadense a Adineuza Ferreira Dias 'Bombom'.

Além de assegurar assistência jurídica gratuita a todas as 751 pessoas privadas de liberdade do Conjunto Penal de Brumado, o mutirão de atendimentos realizado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) evitou ao menos cinco prisões indevidas, ao destravar situações que mantinham custodiados presos mesmo após decisões judiciais favoráveis à liberdade.

A ação ocorreu na última semana, com o apoio da Unidade Móvel da Defensoria, e contou com a participação de defensores(as) e servidores(as) da 15ª Regional, além da coordenação da Especializada Criminal e de Execução Penal e de equipes vindas de Salvador. O mutirão alcançou 100% da população carcerária da unidade, incluindo pessoas que ingressaram no sistema prisional durante o período da ação.

Um dos casos que chamou a atenção foi o de um senhor de 78 anos, preso desde agosto, em razão de uma prisão preventiva relacionada a um fato ocorrido há 28 anos, em 1997, em São Paulo. Atendido pelo analista da Especializada Criminal e de Execução Penal da DPE/BA Filipe Alcantara, ele relatou o medo de ser recambiado, especialmente diante da possibilidade de uma longa viagem em camburão até um aeroporto.

“Quando olhei com atenção no processo, identifiquei que havia uma prescrição. Deveria ter sido arquivado desde 2017, por conta da idade dele. Fiz um relatório e encaminhamos para a Defensoria Pública de São Paulo. Foi feita a petição e conseguimos a extinção da ação e a soltura do assistido”, explicou o servidor.

Para Filipe, o caso ilustra a importância da atuação integrada, que uniu atendimento presencial, análise cuidadosa do processo e articulação rápida com a DPE-SP, resultando na extinção da ação penal e na liberdade do assistido.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) acaba inaugurou na última sexta-feira, 28/11, a nova sede da instituição em Guanambi, marcando o encerramento da 4ª edição do projeto Gabinete Itinerante. A entrega contou com a presença de várias autoridades como a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia Ivana Bastos, o prefeito de Guanambi Arnaldo Pereira, o prefeito de Pindaí João Veiga, o prefeito de Candiba Reginaldo Martins, o presidente da câmara de vereadores Fausto Azevedo, o corregedor geral de justiça desembargador Roberto Maynard Frank, além da defensora pública geral, Camila Canário, que destacou a importância da expansão estrutural e do fortalecimento das regionais como parte das comemorações pelos 40 anos da Defensoria.

“Celebrar os 40 anos da Defensoria Pública da Bahia é também reafirmar o nosso compromisso com a interiorização e com o fortalecimento das regionais. A nova sede de Guanambi simboliza esse avanço: uma estrutura moderna, sustentável e pensada para oferecer um atendimento mais digno, eficiente e acolhedor à população. Cada obra entregue representa mais presença do Estado onde ela é mais necessária.”

Construída em um terreno cedido pela Prefeitura, o prédio, localizado na rua adjacente à Avenida Joaquim Chaves, atrás da Secretaria Municipal de Assistência Social, foi erguido com módulos pré-fabricados, energia solar, isolamento termoacústico e acessibilidade completa. São 10 gabinetes e áreas administrativas ampliadas, praticamente dobrando a estrutura anterior.

Na próxima sexta-feira, dia 16 de maio, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) realiza o mutirão “Mães em Ação”, em Brumado. A tem iniciativa como objetivo oferecer atendimento jurídico gratuito, com foco em ações de fixação de pensão alimentícia, acordos e execuções de pensões. Os atendimentos acontecem das 8h às 14h, no Colégio CEEP, localizado Praça Maria Perpétua Cardoso Mangieri, s/n, Bairro das Flores. A ação é voltada principalmente para mães solo e responsáveis legais que enfrentam dificuldades no acesso à Justiça para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Além dos atendimentos individuais, o mutirão busca ampliar o acesso à informação e fortalecer o apoio às famílias baianas.

No último dia 17 de outubro de 2023, o CICOM Sertão Produtivo Brumado deu mais um passo em direção ao fortalecimento das parcerias com instituições ligadas à segurança pública e defesa social. Nessa data, o Major PM Valmari, Coordenador do CICOM, liderou uma visita institucional à sede da Defensoria Pública do Estado, localizada no município de Brumado-BA. A delegação do CICOM foi calorosamente recebida pelos Defensores Públicos titulares da 1ª e 2ª Defensorias Públicas, respectivamente, Dra. Mariana Biderman Soares de Azevedo e Dr. Guilherme Freitas Pereira. Durante o encontro, foram discutidas questões relacionadas à integração das instituições de Segurança Pública e Defesa Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Telecomunicações.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) firmou, nesta segunda-feira (28/3), termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado da Bahia. O objetivo é facilitar o alistamento eleitoral e a regularização do título de eleitor, de modo a fomentar a participação popular nas Eleições Gerais 2022. Com a parceria, os eleitores ganham mais uma opção de atendimento. O termo nº 008/2022 foi assinado na sede do TRE-BA pelo presidente do órgão, desembargador Roberto Frank, e pelo defensor-público geral da Bahia, Rafison Saraiva Ximenes. Na comitiva da DPE-BA também estiveram presentes a subdefensora pública, Firmiane Venâncio, e a coordenadora da área não-penal do Núcleo de Integração, Cristina Uml. De acordo com o presidente do Eleitoral baiano, “com essa parceria, o eleitor vai poder regularizar suas pendências com o TRE-BA e votar em 2 outubro, participando dos destinos do nosso estado e país”, afirmou o desembargador Roberto Frank. O termo de cooperação prevê a abertura de novo posto de atendimento em uma unidade disponibilizada pela DPE-BA. Caberá ao TRE-BA capacitar agentes da Defensoria Pública para atender aos eleitores para os serviços de alistamento e regularização eleitoral. O Tribunal baiano também dará suporte operacional para a prestação desses serviços. 

Assim como já acontece há dez anos na capital, as unidades da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA no interior e Região Metropolitana passaram a atuar em regime de plantão nos finais de semana, feriados e pontos facultativos. A novidade é que, a partir do mês de outubro, o plantão vai abranger, além da área penal, os casos relacionados à área não-penal. Os contatos podem ser feitos das 8 às 18h, através do telefone (71) 99650-1669 ou e-mail [email protected]. Regulamentado e com escala divulgada pela Portaria nº 841/2020, de 3 de setembro de 2020, o plantão no interior segue os mesmos moldes da capital: as demandas de urgência relativas aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos serão tratadas, sempre, por dois defensores na área penal e outros dois defensores na área não-penal. Além disso, o regime especial de plantão contará com o apoio logístico de um servidor que estará em Salvador e outro servidor, da Coordenação de Modernização e Informática – CMO, que dará suporte em relação aos sistemas do Judiciário baiano, utilizados pela Instituição.

Com o propósito de assegurar o acesso aos serviços essenciais às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica neste momento da pandemia pelo COVID-19, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA apresentou à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – ALBA, uma proposta de projeto de lei. A minuta propõe o impedimento de aumento de preços de produtos ou serviços sem justa causa, assim como proíbe o corte do fornecimento de água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica e gás no período de duração do Plano Estadual de Contingência para o Enfrentamento do Novo Coronavírus, A proposta apresentada pela Defensoria Pública baiana ao Poder Legislativo do estado é inspirada em iniciativa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que apresentou minuta semelhante à Assembleia Legislativa carioca, que acolheu e aprovou projeto de lei. A justificativa para o projeto de lei proposto é que muitas pessoas trabalham no mercado informal, sem carteira assinada e sem direitos e garantias, podendo ter a renda de suas famílias atingida por este momento atípico em que precisam cumprir as medidas emergenciais que impedem deslocamento e permanência em locais públicos. Cumprir o isolamento social e as medidas de higiene, como a lavagem frequente das mãos, implicará em mais gastos e não podem, em tal período, serem privados de serviço essenciais, tais qual água e luz. Na minuta do projeto de lei a Defensoria Pública ressalta que a população baiana mais vulnerável, notadamente a que está no mercado informal não terá condições de auferir rendimentos e poderá não ter como arcar com o pagamentos das tarifas dos serviços essenciais. Diz, ainda, que esta população não poderá ficar à mercê da livre concorrência, que poderá se utilizar da situação excepcional para impor aumento abusivo de preços, a exemplo das notícias que se vê sobre aumento do preço de álcool em gel.

Nesta terça-feira, 17, ás 13h, será realizado o lançamento da cartilha “O que você precisa saber sobre a abordagem policial”. O evento é promovido pela Defensoria Pública da Bahia e acontecerá na Escola Municipal Idalina Azevedo Lobo, no bairro Malhada Branca, em Brumado.  

O Ministério Público do Estado da Bahia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, divulgaram nesta terça-feira, dia 23, uma nota conjunta sobre o atual momento eleitoral do país e a importância do respeito aos direitos garantidos constitucionalmente, como a liberdade de expressão e de manifestação. A nota é assinada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, pelo defensor público geral Clériston Macêdo e pelo presidente da OAB-BA, Luiz Viana. Veja a nota abaixo: