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A Caixa Econômica Federal lançou, nesta quinta-feira (20), linha de crédito imobiliário com taxa fixa. Participaram do evento no Palácio do Planalto o presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e da Caixa, Pedro Duarte Guimarães. “Esse plano, mesmo, é fruto do restabelecimento da confiança num governo que não tinham, um governo que, para parte da população, para quase toda imprensa, chegou desacreditado”, afirmou o presidente da República. O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães, destacou que a estatal tem conseguido atingir alto nível de lucro e manter taxas de juros cada vez mais baixos nas transações. Na nova linha de crédito, por exemplo, há três opções de indexadores: TR, IPCA ou Taxa Fixa. “A gente quer oferecer opções para a sociedade, o cliente escolhe.” Essa nova alternativa para o cliente possui taxas de juros a partir de 8% ao ano, e variam conforme as algumas condições do contratante e do contrato: se é cliente da Caixa, há quanto tempo, se é funcionário público ou da iniciativa privada e ainda do tempo de financiamento. A nova linha contempla imóveis residenciais novos e usados, com quota de financiamento de até 80%. As contratações estarão vigentes a partir de sexta-feira (21). De acordo com o vice-presidente de Habitação da Caixa, Jair Mahl, os parâmetros de financiamento são prestação de até 30% da renda, prazo para financiamento de até 30 anos e sistema de amortização SAC, para contratos de até 360 meses, ou price, para financiamentos de até 240 meses. A taxa obtida nas melhores condições é de 8%, concedida em contratos com prazo de dez anos. A maior taxa oferecida nessa linha é de 9,75%, quando o contratante não tem relacionamento com a Caixa e o prazo do contrato é de 30 anos. Para financiamento de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) avaliados em até R$ 1,5 milhão, é possível a utilização dos recursos do FGTS, desde que o cliente se enquadre nas regras do Fundo. Segundo a Caixa, cerca de 99% dos financiamentos imobiliários da instituição utilizam o recursos do Fundo, o que possibilita muitas vezes a amortização e até quitação do saldo devedor. Simulações já podem ser realizadas no site www.caixa.gov.br e, caso decidam pela contratação, os clientes devem procurar uma das agências da Caixa ou correspondentes Caixa Aqui para realizar a avaliação do crédito.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) alerta os comerciantes baianos para a ilegalidade da prática de utilização de máquinas de cartões de créditos (POS) com CNPJ distinto do estabelecimento ou em nome de Pessoa Física. A prática, além de lesiva aos cofres públicos por ocasionar sonegação de imposto sobre a venda de mercadorias, é uma ilegalidade punida com base na Lei 7.014/96, que prevê multa de R$ 13,8 mil por equipamento irregular encontrado em atividade. A fiscalização da prática está sendo reforçada pela Sefaz neste início de ano. Nos últimos anos, a Sefaz apreendeu 1.046 equipamentos irregulares, gerando um montante em Créditos Reclamados da ordem de R$ 14,4 milhões. Em 2019, já foram lavradas 167 notificações fiscais, com apreensão de 173 equipamentos de POS Irregular. De acordo com o gerente de Mercadorias em Trânsito da Sefaz-BA, Eraldo Santana, a irregularidade mais comum associada ao POS é a utilização de equipamento  não vinculado ao CNPJ do estabelecimento onde ocorreu a operação para recebimentos via cartões de crédito ou de débito “São situações que permitem burlar o fisco estadual, uma vez que, se a operação de crédito ou débito é realizada em máquina não associada ao CNPJ do estabelecimento, a operação de recolhimento do ICMS passa a ser omitida, já que o fisco fica impedido de acompanhar a movimentação da empresa junto aos sistemas que operam este tipo de processamento bancário”, esclarece Eraldo Santana. A prática irregular tem sido detectada com maior frequência na Região Metropolitana de Salvador (RMS), onde foram apreendidos 691 equipamentos de POS desde 2015. Na região norte do estado foram apreendidos 299 equipamentos, e na sul, 56.