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A Controladoria-Geral do Município de Brumado realizou, nesta quarta-feira (14), uma capacitação voltada aos fiscais e gestores de contratos administrativos, com foco nas atribuições, responsabilidades e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O evento foi conduzido pela representante da Controladoria-Geral do Município, Lene Ferreira, em parceria com o professor Maike Oliveira, e teve como objetivo aprimorar os conhecimentos técnicos dos agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal.
A iniciativa busca fortalecer a gestão pública, desenvolver competências e contribuir para uma atuação mais eficiente, transparente e responsável dos servidores envolvidos nesses processos. A capacitação também reforça a importância do cumprimento das normas legais e da adequada aplicação dos recursos públicos, com foco na qualidade dos serviços prestados à população.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Jussara, na segunda-feira (dia 3), que rescinda os contratos e credenciamentos celebrados com parentes do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. No documento, a promotora de Justiça Edna Márcia de Oliveira, também recomenda a revisão dos editais de credenciamento do Município para incluir a proibição expressa de contratações desse tipo.
A recomendação do MPBA é para que, no prazo de dez dias, seja realizada a rescisão unilateral e definitiva de todos os contratos e termos de credenciamento celebrados com pessoas físicas ou jurídicas que possuam vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com os gestores municipais. Para elaboração do documento, a promotora de Justiça considerou o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que proíbe que essas pessoas disputem licitação ou participem da execução de contratos administrativos, regra que também se aplica aos procedimentos inexigibilidade de licitação.