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AGU pede ao presidente do STF suspensão de decisão que afastou dirigentes da Polícia Federal

08 Set 2026 / 19h43
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AGU pede ao presidente do STF suspensão de decisão que afastou dirigentes da Polícia Federal
Foto - Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs nesta terça-feira (8/09), em caráter de urgência, pedido de suspensão de liminar dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. A medida visa suspender os efeitos de decisão monocrática proferida pelo ministro André Mendonça, no âmbito da Petição (PET) nº 16.662/DF, que determinou o afastamento preventivo do diretor-geral e do diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal.

Assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e por outros integrantes da direção da AGU, a peça sustenta a existência de grave lesão à ordem pública e administrativa. O órgão argumenta que o afastamento cautelar viola frontalmente a prerrogativa constitucional privativa do Presidente da República para prover e desprover cargos de direção da Polícia Federal (art. 84, I e II, da Constituição Federal). Além disso, destaca que a descontinuidade abrupta na gestão do órgão compromete o funcionamento das atividades de polícia judiciária e gera risco de desorganização institucional.

Segundo a petição, o conjunto fático atrelado à produção e à divulgação de relatórios de inteligência da Polícia Federal já se encontrava sob a condução direta da Presidência da Suprema Corte desde 3 de setembro de 2026, nos autos da PET nº 16.704/DF.

Esse procedimento delimitou pontos de investigação e concedeu prazo de cinco dias úteis para manifestação de autoridades, inclusive dos diretores da PF afastados. Para a União, a decisão monocrática concorrente antecipou juízos cautelares e submeteu ao referendo da Segunda Turma do STF matéria indicada pelo próprio ministro-relator como de competência do Plenário.

Diante do quadro de urgência, a AGU requereu a concessão de liminar para suspender imediatamente o afastamento dos dirigentes e a subsequente confirmação do pedido no mérito até manifestação definitiva do órgão competente.

Câmara aprova por unanimidade projeto da Prefeitura que regulamenta remuneração dos conselheiros tutelares em Brumado

04 Ago 2026 / 14h30
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Câmara aprova por unanimidade projeto da Prefeitura que regulamenta remuneração dos conselheiros tutelares em Brumado
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Câmara Municipal de Brumado aprovou por unanimidade, na sessão realizada nesta segunda-feira (03), o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do prefeito Fabrício Abrantes, que regulamenta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município.

A proposta, encaminhada pela Prefeitura no dia 20 de julho de 2026, altera a Lei Municipal nº 1.739, de 30 de dezembro de 2014, e cria o símbolo remuneratório CT-01, fixando o vencimento dos conselheiros tutelares em R$ 2.107,30. Com a aprovação pelos vereadores, a nova regulamentação produz efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2026.

O Conselho Tutelar de Brumado é composto por cinco conselheiros, responsáveis por atuar na promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, acompanhando situações de vulnerabilidade, aplicando medidas de proteção e articulando ações com a rede municipal de atendimento.

A aprovação unânime é um marco para o avanço na valorização desses profissionais e no fortalecimento da política municipal de proteção à infância e à adolescência. A medida também proporciona maior segurança jurídica à remuneração da categoria.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a gestão municipal destacou que a legislação vigente assegurava direitos e estabelecia a existência dos cargos de conselheiro tutelar, mas não possuía um parâmetro legal específico para disciplinar a remuneração dos membros do Conselho. Com a criação do novo símbolo remuneratório, o município vai adequar sua legislação aos princípios da Constituição Federal, que vedam a utilização do salário mínimo como indexador de reajustes.

CCJ aprova admissibilidade de propostas que acabam com escala 6x1

23 Abr 2026 / 07h00
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CCJ aprova admissibilidade de propostas que acabam com escala 6x1
Foto - Lula Marques / Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1). Os textos serão agora analisados por uma comissão especial e depois irão a plenário.

A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos.

A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

As duas propostas ganharam força com o movimento "Vida Além do Trabalho", que busca o fim da escala 6x1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica. 

A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

Brumado: Prefeito Fabrício Abrantes oficializa lei que garante imunidade tributária a comunidades de terreiros

07 Dez 2025 / 06h22
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Brumado: Prefeito Fabrício Abrantes oficializa lei que garante imunidade tributária a comunidades de terreiros
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Neste sábado (6), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), sancionou a lei municipal que garante o reconhecimento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiros como entidades religiosas. A medida assegura que esses grupos tenham acesso à imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988.


Durante o ato de sanção, o prefeito destacou a importância histórica da iniciativa, afirmando: “Hoje, depois de 37 anos, Brumado corrige uma desigualdade histórica, fortalece a liberdade religiosa e trata com respeito e dignidade todas as expressões de fé do povo de Brumado.”


Ele também ressaltou o impacto da nova legislação: “Sancionei a Lei Municipal que garante o reconhecimento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiros como entidades religiosas. Essa é a garantia para que eles tenham a imunidade tributária que é um direito previsto pela Constituição Federal de 1988.”


A nova lei representa um marco para a promoção da igualdade e do respeito às tradições religiosas no município.

Prefeitura de Brumado realizará audiência pública sobre imunidade tributária para comunidades tradicionais de terreiros

05 Dez 2025 / 14h14
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Prefeitura de Brumado realizará audiência pública sobre imunidade tributária para comunidades tradicionais de terreiros
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Prefeitura Municipal de Brumado realizará neste sábado (06), às 15h, uma audiência pública para discutir a imunidade tributária destinada às comunidades tradicionais de terreiros, conforme previsto na Constituição Federal. O encontro será promovido no auditório da Prefeitura e é aberto à participação da população.


A iniciativa busca ampliar o debate sobre os direitos garantidos a essas comunidades, reforçando a importância da preservação cultural, do respeito às tradições e do cumprimento das normas constitucionais relacionadas à tributação.


A gestão municipal convida todos os interessados a participarem da atividade, que pretende esclarecer dúvidas, apresentar orientações e fortalecer o diálogo entre a administração pública e representantes das tradições de matriz africana presentes no município.

Constituição ampliou direitos políticos do cidadão e completa 36 anos

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Constituição ampliou direitos políticos do cidadão e completa 36 anos
Foto - Lula Marques / Agência Brasil

A Constituição Federal completa 36 anos neste sábado (5). O conjunto de leis fundamentais que organizam o funcionamento do Estado desde 1988 também é conhecido como Constituição Cidadã, por ter incluído melhorias relacionadas aos direitos fundamentais. Elaborada por uma Assembleia Constituinte, foi promulgada oficialmente no dia 5 de outubro. Às vésperas das eleições municipais, o aniversário da Constituição é uma data significativa já que marca a reestruturação do documento que rege o Estado brasileiro, com atualizações importantes como as dos direitos políticos, ao exemplo do voto secreto, livre manifestação do pensamento e da liberdade religiosa. Para o professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e especialista em direito constitucional Rodrigo Portela Gomes, as eleições são um dos instrumentos disponíveis para manter a legitimidade política da Constituição e um recurso de manifestação do interesse popular. Segundo Gomes, os direitos fundamentais previstos na Constituição são a base do sistema eleitoral. “As eleições são fundamentais para a manutenção da democracia e, consequentemente, são fundamentais para a manutenção da Constituição. O sistema eleitoral é um mecanismo para a gente exercer esses direitos políticos. É uma estrutura com procedimentos, com atos, normas e instituições.” A Constituição marca ainda o estabelecimento dos direitos políticos dos cidadãos. “No artigo 14, nós temos o fundamento de como existem as eleições, que são o exercício dos nossos direitos políticos e conferem a legitimidade para o exercício dos mandatos eletivos. Se existe na Constituição a previsão de que o Poder Legislativo será exercido a partir do mandato eletivo, é porque há o exercício de um direito político que confere ao parlamentar a legitimidade, porque ele foi votado.”

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Marcada pela participação popular, Constituição completa 35 anos

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Marcada pela participação popular, Constituição completa 35 anos
Foto - Joédson Alves / Agência Brasil

Fruto do processo de redemocratização que pôs fim a 21 anos de ditadura (1964/1985), a Constituição Federal brasileira completa 35 anos nesta quinta-feira (5). Em vigor desde 5 de outubro de 1988, a atual Carta Magna é o sétimo texto constitucional promulgado desde 1824, quando o imperador D. Pedro I impôs ao país seu primeiro conjunto de leis, normas e regras gerais. Ainda que o texto aprovado pelos constituintes já tenha sofrido 143 modificações (131 delas por meio de emendas regulares; seis por emendas aprovadas na revisão constitucional de 1994 e outras seis por força da adesão do Brasil a tratados internacionais sobre direitos humanos), a atual Constituição já é a segunda mais longeva desde a proclamação da República, em 1889, perdendo apenas para a segunda Carta, que vigorou por 43 anos, de 1891 e 1934. Por ter ampliado as liberdades civis e os direitos individuais, estabelecendo o dever do Estado de garanti-los a todos os cidadãos e definir o Brasil como um Estado Democrático de Direito fundado na soberania nacional, cidadania, dignidade humana, pluralismo político e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o texto passou a ser chamado de A Constituição Cidadã.

Constituição Cidadã, símbolo da democracia, comemora 34 anos

05 Out 2022 / 15h30
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Constituição Cidadã, símbolo da democracia, comemora 34 anos
Foto - Divulgação

Nesta quarta-feira (5 de outubro), a Constituição Federal de 1988, símbolo da democracia, completa 34 anos. Conhecida como “Constituição Cidadã”, ela trouxe avanços em relação aos direitos e garantias de brasileiras e brasileiros, além de dar voz à sociedade civil organizada e consolidar o Estado Democrático de Direito. A Constituição é o maior conjunto de normas que rege o país. Ela estabelece, por exemplo, direitos e deveres dos cidadãs e cidadãos, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do poder público, definindo atribuições dos municípios, estados, União e dos três Poderes da República. Desde a promulgação da atual Constituição, o Brasil vive o mais longo período de estabilidade institucional de sua história. A Constituição brasileira ficou conhecida como Constituição Cidadã porque apresenta cláusulas essenciais à manutenção e ao fortalecimento da democracia, como o pluralismo político, o voto direto e secreto, a garantia dos direitos políticos individuais, o princípio da anterioridade da lei eleitoral e as condições de elegibilidade do cidadão que concorre a determinado cargo eletivo.

Referência da história contemporânea, Constituição completa 30 anos

Por: Agência Brasil
04 Out 2018 / 16h28
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Referência da história contemporânea, Constituição completa 30 anos
Foto - Agência Brasil

Referência da história política contemporânea do país, a promulgação da Constituição Cidadã em 5 de outubro de 1988 foi marcada por discursos e emoção. O principal símbolo do processo de redemocratização nacional completa 30 anos nesta sexta-feira (5). Emendado 99 vezes, o texto exige aperfeiçoamentos constantes, segundo especialistas. Mas a essência de preservação da cidadania, das instituições e da unidade do Estado são mantidos. Após 21 anos de ditadura militar, passou a vigorar a Constituição como instrumento que proporcionou a criação de mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães (então PMDB-SP), ao promulgar o texto, ressaltou que a nova Constituição não era perfeita, mas seria pioneira no país.

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