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Congresso aprova reestruturação de carreiras na Receita, Ibama e INSS

12 Nov 2026 / 16h00
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Congresso aprova reestruturação de carreiras na Receita, Ibama e INSS
Foto - Lula Marques / Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei (PL) que reestrutura as carreiras, com previsão de reajustes, de servidores da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e de professores do magistério federal. A medida altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.O

Executivo afirma que o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026 redistribui recursos orçamentários já existentes, sem aumento de despesa total. O PL inclui a criação e provimento de cargos, funções e gratificações, além de concessões de reajustes salariais.

Inicialmente, o texto tratava apenas dos servidores da Receita Federal, mas o governo incluiu as demais carreiras posteriormente, por meio de mensagem modificativa nº 425 de 2026.

Em relação aos professores, o governo informou que o público-alvo “são os professores integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”.

O texto atende demandas de reestruturação de carreiras e adequação de provimentos de cargos efetivos, além da implementação de reajustes e reposicionamentos salariais e a transformação de funções na Receita Federal, “visando maior eficiência administrativa”.

Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

04 Nov 2026 / 08h00
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Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
Foto - Jonas Pereira / Agência Senado

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país.

O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.

De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.

O texto-base da proposta foi aprovado no início de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e repetiu o mesmo teor do que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Com isso, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.

Maioridade penal

Antes da votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado.

Motta e Alcolumbre, líderes do Congresso Nacional, parabenizam Lula

26 Out 2026 / 12h00
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Motta e Alcolumbre, líderes do Congresso Nacional, parabenizam Lula
Foto - Paulo Pinto / Agência Brasil

Os líderes do Congresso Nacional fizeram um pronunciamento conjunto à imprensa, na noite deste domingo (25), em Brasília, para saudar a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a eleição consagrou o presidente Lula de forma democrática. Ele fez um apelo pedindo a pacificação do país e pontuou que os líderes, incluindo o próprio presidente da República, façam uma avaliação sobre erros e acertos.

"Quero que o presidente reeleito possa fazer uma avalição dos seus acertos, mas também dos erros cometidos. Nós somos humanos e precisamos nesse momento fazer uma autoavaliação daquilo que precisa ser melhorado. Nós temos uma Brasil dividido, que passou, infelizmente, os últimos quatro anos radicalizado. Com essa vitória de hoje, penso que o presidente tem uma nova oportunidade de conciliar o país, olhar para frente e governar para todos os brasileiros"

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que o desafio do novo mandato será o de fortalecer as instituições. "Eu tenho muita confiança que o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva terá uma grande missão, além de todas que ele assumiu como compromisso eleitoral, político ou de campanha: unir o Brasil, pacificar o Brasil, fortalecer as instituições democráticas. A ninguém interessa o enfraquecimento das instituições", afirmou.

Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou em nota que o momento é de serenidade, responsabilidade e compromisso com o país. Fachin ressaltou que o Brasil precisa de paz, estabilidade institucional e respostas concretas às legítimas aspirações da sociedade.

Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias

16 Out 2026 / 12h00
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Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias
Foto - Lula Marques / Agência Brasil

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6x1) e prevê a escala 5x2, com duas folgas por semana, para todos os trabalhadores do Brasil dentro de dois meses.

A emenda ainda prevê uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses.

Nascida a partir de pressão das ruas e atendendo a uma demanda história dos trabalhadores e sindicatos, a proposta teve a tramitação concluída na última quarta-feira (14) no Senado, com 75 votos favoráveis contra 1, do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Apoiada pelo governo, a votação contou com apoio também da oposição, que era contra a PEC e tentava impedir a votação nesta semana. Após a sessão ter sido marcada, no entanto, a oposição liberou a bancada, que votou majoritariamente pelo fim da 6x1.

Lula defende redução da maioridade penal para crimes hediondos

16 Out 2026 / 08h00
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Lula defende redução da maioridade penal para crimes hediondos
Foto - Ricardo Stuckert / Secom-PR

Candidato à reeleição, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou de sabatina no Jornal Nacional (TV Globo) nesta quinta-feira (15) e defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.

Lula disse ser favorável à discussão sobre o assunto no Congresso Nacional após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

“Meu pensamento, enquanto cidadão, eu sou a favor de reduzir a maioridade penal para todo e qualquer crime hediondo. Mas a PEC não estava discutindo isso. Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC e aí discute isso”, afirmou o candidato, em resposta à jornalista Renata Lo Prete.

O texto da PEC, que passou pela Câmara dos Deputados, ganhou celeridade no Senado após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem alterações, e está pronto para ser votado em plenário em dois turnos. Não há, no entanto, previsão para que isso ocorra. A oposição tenta incluir uma emenda reduzindo para 14 anos a maioridade penal para crimes hediondos.

Flávio Bolsonaro recebe apoio de partidos e fala em mudar Constituição

08 Out 2026 / 09h00
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Flávio Bolsonaro recebe apoio de partidos e fala em mudar Constituição
Foto: Vittor Sales

O candidato do PL à presidência da República, Flávio Bolsonaro, obteve apoio formal da federação União Progressista, formada pelos partidos União Brasil e Progressistas. Também confirmou o apoio o partido Novo, do candidato Romeu Zema.

Zema teve pouco mais de 326 mil votos na disputa de primeiro turno, 0,27% do total de votos.

Durante a entrevista coletiva em Brasília para a confirmação do apoio da federação União Progressista, Bolsonaro reforçou seu interesse em fazer alterações na Constituição. Ele afirmou que existem questões tributárias e da redução da maioridade penal, entre outras mudanças, que precisam ser alteradas via Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

“Tem que haver uma reforma no Judiciário. Sou a favor da redução da maioridade penal há bastante tempo, isso tem que ser feito por PEC. Tem pontos da reforma tributária que precisam ser feitos por PEC”, disse.

Reeleição

Ele também defendeu o fim da reeleição. Afirmou que, caso seja eleito, não irá se reeleger e encampará essa proposta junto ao Congresso Nacional.

“É o Congresso que vai definir os critérios, se vai ser mandato de quatro, de cinco anos; se vai valer só para presidente [da República], se vai valer também para governador. É o processo legislativo que vai ser respeitado e a maioria vai decidir”, disse.

Congresso

No pleito do último domingo (4), o partido de Flávio Bolsonaro, o PL, conseguiu uma eleição expressiva tanto no Senado, quanto na Câmara. No Senado, o partido terá 28 representantes, e 121 na Câmara, maior bancada da Casa.

Já o PT conquistou para o Senado os dois assentos da Bahia, além de um em Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Na Câmara, a segunda colocada entre as bancadas foi a Federação Brasil da Esperança, formada pelas seguintes siglas: Partido dos Trabalhadores, Partido Comunista do Brasil e Partido Verde (PT-PCdoB-PV), com 88 deputados – seis a mais que na última eleição.

Alcolumbre diz que Senado vota fim da escala 6x1 após as eleições

04 Set 2026 / 10h00
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Alcolumbre diz que Senado vota fim da escala 6x1 após as eleições
Foto - Carlos Moura / Agência Senado

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quinta-feira (3) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais será votada após as eleições.

A declaração ocorreu durante sessão deliberativa no plenário da Casa, em resposta a um apelo feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que anunciou a aposentadoria e cumpre o último mandato parlamentar no Congresso Nacional.

Em discurso na tribuna, o senador gaúcho lembrou de sua trajetória política e destacou ter lutado, como constituinte, pela redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais, incluída na Constituição Federal de 1988.

"Não podemos mais esperar. Por que esperar? Vamos resolver, como na Constituinte de 1988, [quando] alcançamos as 44 horas semanais [de jornada máxima semanal de trabalho]. Foi um passo gigantesco para a época e hoje, quase quatro décadas depois, estamos diante de uma nova oportunidade histórica."

O senador apelou aos parlamentares que o momento é agora. "Chegou a hora de eu ir pra casa, mas eu queria muito, faltam três meses [para o fim do mandato], ir para casa e depois para a porta de fábrica e dizer a todos: 'temos agora as 40 horas semanais para toda nossa gente'", acrescentou Paim.

Em seguida, após deixar a tribuna e cumprimentar Alcolumbre, o presidente do Senado se manifestou sobre a votação da PEC.

"Quero aproveitar essa oportunidade que o senador Paulo Paim está aqui na mesa e veio me dar um abraço, para dizer para vossa excelência e para o Brasil, que vossa excelência estará aqui votando, após as eleições, o fim da escala 6x1 no plenário do Senado Federal."

Nessa quarta-feira (2), sem ter garantia sobre os votos necessários para aprovar a PEC, e sob obstrução da oposição, a base do governo no Senado decidiu não arriscar apreciação do texto em plenário, processo que exige 49 votos em dois turnos.

CCJ do Senado aprova fim da escala 6x1, votação vai a plenário

02 Set 2026 / 15h51
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CCJ do Senado aprova fim da escala 6x1, votação vai a plenário
Foto - Geraldo Magela / Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a chamada escala 6x1 – seis dias de trabalho e um de repouso. A matéria vai a Plenário.

A PEC 221/2019, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. A proposta fixa período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.

O texto original foi aprovado em votação simbólica (havia 27 senadores presentes), com votos contrários de Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). Os senadores aprovaram requerimento para tramitação da PEC em calendário especial no Plenário, para abreviar os prazos regimentais.

Tendo como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC havia sido aprovada no Plenário da Câmara em maio deste ano. Na CCJ do Senado foram apresentadas 36 emendas, todas rejeitadas pelo senador Omar Aziz. O relator explicou que alterações retornariam o texto à nova deliberação dos deputados, mas salientou que serão, sim, necessários alguns ajustes a serem propostos em outras matérias.

Os senadores da CCJ rejeitaram destaque a uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho, que afirmou não ser razoável que o texto da Constituição defina jornada e escala de trabalho. Ele defendeu que “a escala possa ser mutável”, de forma que não seja imposta a todos uma escala única.

Rogério Marinho chegou a pedir vista regimental, após quase cinco horas de debate, o que levou a uma suspensão da reunião durante uma hora, concedida pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Reiniciada a reunião, Omar Aziz alegou que qualquer alteração no texto original exigiria devolver a PEC à Câmara.

A PEC agora segue ao Plenário, onde tem que passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Para ser aprovada, precisa do voto de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 dos 81 parlamentares, em dois turnos de votação. Entre o primeiro e o segundo turno, deve ser cumprido o intervalo previsto pelo Regimento da Casa. Esses prazos podem ser reduzidos por acordo.

Orçamento de 2027 tem salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas com pessoal

01 Set 2026 / 08h00
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Orçamento de 2027 tem salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas com pessoal
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com a previsão de um salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas obrigatórias como gastos com pessoal.

O objetivo é alcançar a meta fiscal definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando as receitas maiores que as despesas primárias em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o que dá R$ 73,2 bilhões.

Conheça o ciclo orçamentário federal

Nesta conta, porém, são deduzidas algumas despesas conforme permite a legislação, como as dívidas de sentenças judiciais, os precatórios. Nas contas do projeto, inclusive, foi calculado um superávit superior à meta, de R$ 83,4 bilhões.

Mas o governo afirma que, em 2027, será possível obter um superávit de R$ 18,6 bilhões mesmo sem contar estas deduções legais.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que este será o primeiro superávit efetivo em muitos anos porque o obtido em 2022 foi “fictício”, pois teria deixado várias despesas para 2023. Antes de 2022, desde 2014 o país registra déficits nas contas.

“Temos plena confiança neste resultado primário, pois há um peso menor das despesas obrigatórias com mais margem de manejo nas despesas discricionárias. Não estamos prevendo receitas que dependam de aprovação do Congresso”, afirmou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Por causa do déficit efetivo já registrado em 2025 e a projeção de déficit para 2026, o arcabouço fiscal limita as despesas de pessoal e modifica o cálculo das despesas mínimas com saúde, entre outras vinculações. Estes “gatilhos”, segundo o ministro, vão reduzir as despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões em 2027.


Congresso vota nesta semana fim da escala 6x1 e "taxa das blusinhas"

31 Ago 2026 / 08h00
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Congresso vota nesta semana fim da escala 6x1 e "taxa das blusinhas"
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Congresso Nacional deve analisar nesta semana cinco propostas de grande repercussão social, como o fim da jornada 6x1 e a isenção de impostos para as compras de até US$ 50 em plataformas digitais, conhecida como "taxa das blusinhas". 

As pautas fazem parte do esforço concentrado da Câmara dos Deputados e do Senado antes das eleições de outubro.  

Fim da escala 6x1

O texto que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias para um de descanso deve ser analisado na quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na última quinta-feira (27) parecer favorável e rejeitou as doze emendas apresentadas pelos senadores. A estratégia é manter o mesmo texto aprovado pela Câmara e, assim, evitar que a proposta precise voltar para análise dos deputados.

>> Veja o que prevê o texto:

  • Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos
  • Salário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornada
  • Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais.
  • Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.

Se for aprovada na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.

Fim da "taxa das blusinhas"

Outro assunto de forte repercussão é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

A Medida Provisória começa a semana na comissão mista de deputados e senadores, que se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer e há expectativa de votação na própria comissão.

A MP perde a validade no dia 8 de setembro. Se aprovada na comissão, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027

25 Ago 2026 / 09h00
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Salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027, disse nesta segunda-feira (24) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

O valor representa um aumento de R$ 120, ou 7,4%, sobre os atuais R$ 1.621. A nova projeção também ficou R$ 24 acima da estimativa de R$ 1.717 apresentada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em abril.

O reajuste tem impacto direto nas contas públicas porque o salário mínimo é usado como referência para benefícios previdenciários e assistenciais. Ao mesmo tempo, uma elevação acima da inflação aumenta o poder de compra de trabalhadores e beneficiários que recebem o piso.

“Cumprindo a legislação brasileira, dentro do nosso espírito de privilegiar a população mais carente, vai também para a Previdência e para os benefícios sociais que têm indexação no salário mínimo”, afirmou Durigan nesta noite.

MDB decide não entrar na corrida presidencial

27 Jul 2026 / 15h30
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MDB decide não entrar na corrida presidencial
Foto - Divulgação

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) decidiu não lançar candidato à Presidência da República ou mesmo firmar coligações nacionais para as eleições deste ano. A decisão foi formalizada em convenção nacional nesta segunda-feira (27).

O partido decidiu liberar seus diretórios estaduais para a formação de alianças no âmbito local. A ideia, segundo o partido, é focar na eleição de governadores e deputados estaduais, além de fortalecer a bancada no Congresso Nacional, com senadores e deputados federais.

“A liberação nacional acaba unindo e pacificando, deixando o partido mais forte para que nos estados tenha um resultado bastante positivo”, disse o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, em declaração divulgada no site do partido.

A convenção do MDB foi realizada de maneira virtual. Não houve encontro dos principais nomes do partido em um auditório. O mesmo modelo já havia sido adotado em 2022.

Congresso entra em recesso com projetos pendentes para o 2º semestre

17 Jul 2026 / 14h39
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Congresso entra em recesso com projetos pendentes para o 2º semestre
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Congresso Nacional entra em recesso a partir desta sexta-feira (17) sem analisar uma série de pautas que estavam previstas para o primeiro semestre e acabaram tendo a análise adiada. 

A retomada dos trabalhos deve ocorrer somente em agosto, embora o calendário deva ser afetado pela campanha para as eleições gerais de outubro, na qual muitos parlamentares devem se engajar como candidatos. 

Escala 6x1

Entre os principais projetos que aguardam votação está a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais.

Aprovada na Câmara dos Deputados, em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, a PEC segue travada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O senador não despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, como não há sessão da comissão nesta semana, a análise da PEC deve ficar para o segundo semestre, em meio à campanha eleitoral. 

Criminalização da misoginia

Na Câmara dos Deputados, uma das votações mais esperadas é a do projeto de lei que criminaliza a misoginia, que é o ódio e a discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres. O PL 896 de 2023 equipara a misoginia à prática do racismo.

A relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e a bancada feminina na Câmara buscaram pressionar para que o texto fosse votado antes do recesso, mas a apreciação em plenário acabou adiada em face da pressão da ala conservadora do Congresso. 

A urgência do PL que criminaliza a misoginia foi aprovada na Câmara no dia 1º de julho, por 293 votos favoráveis e 158 contrários. No Senado o texto foi aprovado, por unanimidade, em março.

Nesta semana, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ao reconhecer que a criminalização da misoginia divide o plenário, pediu que as bancadas recebam a relatora Tabata Amaral para construção de um “texto de consenso”.

“[Com a urgência sendo aprovada] nós vamos, ao lado das lideranças, com muita cautela, com muito respeito, construir o melhor texto possível.”, disse Motta.

A urgência ao projeto foi rejeitada pelos partidos Novo, Missão e o Partido Liberal (PL), que encaminharam contra a votação. A líder do PL Júlia Zanatta (PL-SC), argumenta que o tema não está maduro para votação. “Há várias divergências”, disse.

Ampliação do MEI

Ficou também pendente de análise pelo plenário da Câmara o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual para R$ 140 mil anuais. O tema chegou a ser pautado para votação em 7 de julho, na Câmara, mas acabou não sendo apreciado devido a impasses com a equipe econômica do governo. 

Flávio Dino intima partidos a explicar controle de emendas parlamentares

15 Jul 2026 / 14h35
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Flávio Dino intima partidos a explicar controle de emendas parlamentares
Foto - Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes de todos os partidos com representação no Congresso Nacional expliquem, em até dez dias úteis, se interferem na destinação de emendas parlamentares.

Proferida nesta quarta-feira (15), a intimação foi motivada por uma entrevista que o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, concedeu na terça-feira (14), à GloboNews, e na qual confirmou que os dirigentes partidários interferem na indicação de emendas parlamentares.

“Valdemar Costa Neto é um político de destaque e preside um dos maiores partidos brasileiros, logo, suas afirmações públicas merecem atenção”, escreveu Dino em seu despacho.

O ministro Flávio Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, instaurada para apurar a constitucionalidade e eventuais irregularidades na execução de emendas parlamentares.

Em seu mais recente despacho, Dino destaca que Costa Neto concedeu a entrevista no mesmo dia em que ele determinou que o Congresso Nacional explique, entre outras ações, se políticos sem mandato interferem no processo de escolha dos destinatários das emendas parlamentares, prática que o ministro já tinha afirmado que viola os princípios da moralidade, legalidade e finalidade.

“Em decisão de [terça-feira] 14 de julho de 2026, ressaltei que a proposição e a deliberação sobre emendas parlamentares constituem prerrogativas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, competindo exclusivamente aos membros do Poder Legislativo no curso de seus mandatos”, escreveu Dino na decisão desta quarta-feira.

Fim da escala 6x1 beneficiaria mais de 596,5 mil trabalhadores na Bahia

25 Mai 2026 / 10h30
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Fim da escala 6x1 beneficiaria mais de 596,5 mil trabalhadores na Bahia
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Bahia teria 596.501 trabalhadores diretamente beneficiados com o fim da escala 6x1 no Brasil. O número corresponde ao total de pessoas no estado que hoje atuam nesse modelo de jornada e que, com a mudança, passariam a trabalhar em escala 5x2.

Os dados levantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que a Bahia possui hoje 1.237.883 trabalhadores já inseridos na escala 5x2, o equivalente a 67,48% do total identificado. Isso significa que 32,52% estão atualmente submetidos à escala com apenas um dia de descanso semanal.

O fim da   6x1 é pauta prioritária para o Governo do Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 13 de abril, mensagem presidencial formalizando o envio ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. O objetivo é garantir mais tempo para a família, o lazer, a cultura e o descanso, com reflexos positivos também na produtividade.

“Não faz sentido que, em pleno século 21, com toda a evolução tecnológica, milhões de brasileiros e brasileiras tenham que trabalhar seis dias por semana para descansar apenas um dia. Para as mulheres, a situação é muito mais difícil. Elas chegam cansadas do trabalho e, na maioria das vezes, ainda precisam cuidar da casa e dos filhos”, afirmou o presidente Lula, em pronunciamento no Dia do Trabalhador e da Trabalhadora.

Em Brasília, prefeito de Brumado Fabrício Abrantes visita senador Jaques Wagner

19 Mai 2026 / 08h30
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Em Brasília, prefeito de Brumado Fabrício Abrantes visita senador Jaques Wagner
Foto - Divulgação

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), esteve em Brasília nesta segunda-feira (18), onde aproveitou a agenda institucional na capital federal para visitar o senador Jaques Wagner. Durante o encontro, o gestor destacou a importância do diálogo político e da parceria construída em benefício do município e da Bahia.

Em publicação nas redes sociais, Fabrício afirmou que considera um privilégio conversar com o senador, ressaltando a trajetória política de Wagner e sua participação no processo de transformação do estado. O prefeito também destacou o fortalecimento do diálogo institucional e das ações voltadas para Brumado nos últimos anos.

Ainda durante a visita, Fabrício Abrantes reafirmou o compromisso de trabalhar em apoio à reeleição de Jaques Wagner nas eleições de outubro. Segundo o prefeito, o senador continua sendo uma importante representação política da Bahia no Congresso Nacional.

O encontro ocorreu durante a participação do gestor brumadense na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento que reúne prefeitos de todo o país para discutir políticas públicas, fortalecimento das gestões municipais e desenvolvimento regional.

Congresso derruba veto de Lula e mantém PL da Dosimetria

30 Abr 2026 / 16h23
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Congresso derruba veto de Lula e mantém PL da Dosimetria
Foto - Lula Marques / Agência Brasil

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria, que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados ao 8 de janeiro de 2023. O projeto de lei segue para promulgação. 

No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários Eram necessários 41 senadores para derrubar o veto presidencial.

Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram para beneficiar os golpistas, enquanto 144 deputados votaram contra e cinco se abstiveram. Eram necessários 257 votos para derrubar o veto.  

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou a votação, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.

O PL 2.162 de 2023 foi incluído como pauta única na sessão de hoje, entrando na frente de mais de 50 vetos, parciais ou totais, que aguardam na fila para análise do Parlamento.

O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), pediu questão de ordem contra a votação do PL por entender que outros vetos teriam preferência, mas o apelo foi rejeitado por Alcolumbre.

“Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país”, disse a liderança governista.

Uczai lembrou ainda do plano de assassinatos contra o presidente eleito e o vice previsto na trama golpista.

CCJ do Senado aprova nome de Jorge Messias para o STF

29 Abr 2026 / 18h23
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CCJ do Senado aprova nome de Jorge Messias para o STF
Foto - Lula Marques / Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 16 votos favoráveis e 11 contrários. Com a aprovação, a indicação segue para votação no plenário do Senado, onde precisa obter o voto favorável de pelo menos 41 dos 81 senadores.

A CCJ aprovou ainda um pedido de urgência para a votação da indicação no plenário. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a indicação de Jorge Messias será levada para votação em plenário ainda hoje.

A sabatina do advogado-geral da União no colegiado teve início por volta das 9h. Pouco depois das 12h, o painel de votação foi aberto. A votação foi encerrada perto das 18h. Durante a sabatina, Messias respondeu a perguntas de senadores da base governista e da oposição.

A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação (MSF 7/2026) só chegou ao Senado no início de abril. Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

CCJ da Câmara retoma análise do fim da escala 6x1 nesta quarta

22 Abr 2026 / 13h00
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CCJ da Câmara retoma análise do fim da escala 6x1 nesta quarta
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019 que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) será analisada, nesta quarta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além do fim da escala 6x1, a proposta prevê reduzir a jornada das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos. A sessão está marcada para começar às 14h30.

A PEC volta à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da PEC, ou seja, defendeu que a redução da jornada é constitucional.

Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete criar comissão especial para analisar o texto. A comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ir para apreciação do plenário.

Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante de falas de lideranças da oposição de que tentariam barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.717 em 2027

16 Abr 2026 / 06h00
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Governo propõe salário mínimo de R$ 1.717 em 2027
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O governo federal propôs um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC.

O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.

Lula envia ao Congresso projeto de lei pelo fim da escala 6x1

15 Abr 2026 / 07h00
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Lula envia ao Congresso projeto de lei pelo fim da escala 6x1
Foto - Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6x1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial. 

Segundo o texto, a proposta é reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial.

A escala passaria a ser de cinco dias trabalhados para dois dias de descanso.

O presidente Lula, em postagem nas redes sociais, salientou que a proposta seguiu com “urgência constitucional, o que faz com que o Legislativo tenha 45 dias para a deliberação da matéria. 

“A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar. Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos”, escreveu o presidente. 

De acordo com Lula, o envio da proposta tem relação com a dignidade das famílias brasileiras, "de quem constrói o Brasil todos os dias”. O presidente ressaltou que a jornada menor não prevê qualquer redução no salário. 

Conforme o governo, a proposta abrange também trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Ainda de acordo com o Executivo, a proposta tem aplicação geral.

Congresso vota em 30 de abril veto de Lula a PL da Dosimetria

09 Abr 2026 / 18h14
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Congresso vota em 30 de abril veto de Lula a PL da Dosimetria
Foto - Jefferson Rudy / Agência Senado

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para 30 de abril sessão do Congresso Nacional para analisar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, que prevê redução de penas a condenados por atos antidemocráticos.

Alcolumbre divulgou a informação nesta quinta-feira (9), por meio de nota.

“Está convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, com um único item na pauta: o veto nº 3 de 2023, referente ao chamado PL da Dosimetria.”

O Projeto de Lei (PL) 2162/2023 foi vetado integralmente por Lula no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.

Aprovado em dezembro, o texto determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.

Além de Bolsonaro, tais mudanças poderão beneficiar réus como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Lula sanciona, com vetos, reajuste salarial para cargos do Legislativo

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Lula sanciona, com vetos, reajuste salarial para cargos do Legislativo
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. 

Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.

Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.

Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.

Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Congresso Nacional abre ano legislativo de 2026 com prioridades dos 3 Poderes

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Congresso Nacional abre ano legislativo de 2026 com prioridades dos 3 Poderes
Foto - Jefferson Rudy / Agência Senado

Em sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, nesta segunda-feira (2), o Congresso Nacional deu início aos trabalhos legislativos de 2026. Entre as prioridades apresentadas pelos três Poderes estão o fim da escala 6x1, medidas de proteção ao meio ambiente, combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, o projeto da dosimetria de penas, a questão da segurança pública e o acordo entre Mercosul e União Europeia.

A sessão solene foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, com participação do presidente da Câmara, Hugo Motta; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin; e do ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa; além de deputados, senadores e ministros. 

Em seu discurso, Davi Alcolumbre ressaltou a importância do diálogo político e institucional para o país e afirmou que o Poder Legislativo é a  “expressão maior da representação democrática do povo”. 

Congresso aprova orçamento para 2026

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Congresso aprova orçamento para 2026
Foto - Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O relatório preliminar prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprido se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Do total de despesas, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) e R$ 197,9 bilhões ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões.

O texto destaca ainda que 28% do OFSS será destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhões. Esse montante envolve a amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos obtidos por novas operações de crédito (emissão de títulos).

“Descontado o refinanciamento da dívida, a receita projetada para 2026 é de R$ 4,5 trilhões, sendo R$ 3.27 trilhões (72,6%) provenientes de receitas correntes e R$ 1.237,6 bilhões (27,4%) de receitas de capital”, diz o parecer.

O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, R$ 10 abaixo da estimativa inicial do governo. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões.

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