#ComissãoEspecial

A Prefeitura de Brumado realizou nesta terça-feira (10) a primeira reunião da equipe responsável pela elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O encontro marca o início dos trabalhos para planejar a mobilidade do município nos próximos anos e contou com a assessoria técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR), que presta apoio aos municípios baianos na construção e atualização de seus planos de mobilidade.

A iniciativa representa um passo importante no planejamento do crescimento de Brumado, com a proposta de organizar e orientar as ações relacionadas ao trânsito, transporte, circulação de pessoas, acessibilidade e infraestrutura urbana, considerando as necessidades atuais e futuras da população. O munícipio é um dos primeiros municípios de médio porte da Bahia a desenvolver o Plano Municipal de Mobilidade Urbana

A elaboração do plano é uma exigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) para municípios com mais de 20 mil habitantes. O documento funciona como instrumento de planejamento e estabelece diretrizes, objetivos e ações de curto, médio e longo prazo para garantir deslocamentos mais seguros, acessíveis e eficientes.

Em setembro deste ano, a Prefeitura publicou o Decreto nº 141, de 21 de setembro de 2026, que instituiu a Comissão Especial de Acompanhamento e Coordenação da Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Brumado. Entre as atribuições da futura comissão estão acompanhar e coordenar as etapas de elaboração do plano, analisar estudos e diagnósticos, contribuir para a realização de audiências e consultas públicas e avaliar a proposta final do documento.

O trabalho também prevê a participação da sociedade, para que as demandas e particularidades de Brumado sejam consideradas na construção de um planejamento que acompanhe o desenvolvimento do município e contribua para melhorar a qualidade de vida da população.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.

A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal - idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo - é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.

Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.

Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno.