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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, excepcionalmente, a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com o novo prazo, automaticamente, esses documentos ficam válidos até 9 de dezembro de 2026.

A medida está descrita na deliberação do Contran (nº 279), publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (9).

A prorrogação da validade dos documentos dos condutores deve ser respeitada pela fiscalização de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), em todo o país.

Porém, essa autorização de prorrogação de validade da CNH e do ACC não se aplica aos condutores suspensos ou cassados.

Sem burocracia

Não será necessária a emissão de novo documento ou a realização de qualquer procedimento para registro da prorrogação de que trata esta deliberação.

Após a data limite (9 de dezembro), o motorista ainda terá os 30 dias de carência tradicionais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para efetuar a renovação sem penalidade.

Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, os Detrans, têm um prazo de 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos e psicólogos peritos examinadores e de entidades habilitadas à realização dos exames de aptidão física e mental e das avaliações psicológicas.

Uma fiscalização realizada pela Polícia Militar resultou na remoção de cinco motocicletas na madrugada deste domingo (23), em Cândido Sales, no sudoeste da Bahia. A ação foi realizada por policiais do Pelotão de Emprego Tático Operacional (PETO) da 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (80ª CIPM), durante rondas na região central do município.

A ocorrência teve início por volta de 1h30, quando os militares visualizaram um motociclista transitando em desacordo com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Durante a abordagem e a verificação do veículo, foram identificadas diversas irregularidades, incluindo a falta de retrovisores, escapamento adulterado, ausência de documentação obrigatória, licenciamento em atraso e condução por pessoa não habilitada.

No decorrer da fiscalização, a equipe policial realizou novas abordagens e constatou que outros motociclistas também circulavam com veículos apresentando irregularidades. Entre os problemas identificados estavam novamente a ausência de retrovisores e alterações nos sistemas de escapamento, provocando ruído excessivo e poluição sonora.

Ao todo, cinco motocicletas foram removidas durante a ação. Os veículos foram encaminhados para a sede da 80ª CIPM, onde permaneceram recolhidos para a adoção das medidas administrativas previstas na legislação de trânsito.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (17) uma nova regulamentação para os procedimentos de fiscalização da chamada Lei Seca. A medida atualiza normas em vigor desde 2013 e estabelece regras também para a identificação de possíveis casos de condução sob influência de outras substâncias psicoativas.

Entre as principais mudanças está a criação de uma etapa de triagem durante as operações de fiscalização. Nessa fase, os agentes poderão utilizar o pré-teste ou teste passivo de alcoolemia para verificar possíveis sinais da presença de álcool.

O resultado dessa primeira avaliação terá caráter exclusivamente orientativo. Isso significa que uma indicação positiva no teste de triagem, sozinha, não poderá servir para autuar o motorista ou comprovar que ele dirigia sob influência de álcool. Será necessária a realização das etapas probatórias previstas na regulamentação.

A nova norma também estabelece procedimentos para situações envolvendo álcool residual. Caso fatores técnicos ou operacionais comprometam o resultado, deverá ser realizado um novo teste. A medida também contempla situações em que produtos como bombons de licor, enxaguantes bucais e pão de forma possam deixar temporariamente resíduos de álcool na boca.

Nesses casos, se o teste passivo indicar resultado positivo, será feita uma avaliação posterior antes de qualquer conclusão sobre a condição do motorista.

Os cinco primeiros meses de 2026 marcaram um novo recorde na emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) no país. Entre janeiro e maio, foram expedidos 1.141.765 documentos, superando a marca histórica de 1.133.997 registros alcançada em 2014. Em comparação com o mesmo período de 2025, quando foram emitidas 1.048.783 CNHs, o crescimento foi de 8,9%.

O resultado acompanha o avanço dos indicadores da formação de condutores desde o lançamento do Programa CNH do Brasil pelo Ministério dos Transportes, em dezembro de 2025. No primeiro quintimestre de 2026, os pedidos de primeira habilitação, os exames médicos e psicológicos, os cursos teóricos e práticos e as provas de direção alcançaram os maiores volumes da série histórica para o período desde 1997, quando entrou em vigor o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Outra mudança observada após a modernização das regras de formação foi o aumento da adesão às aulas de direção ministradas por instrutores autônomos. Desde a implementação da medida, foram registrados 282.913 atendimentos, o que evidencia a ampliação das alternativas de aprendizado disponíveis aos candidatos em todo o país.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto segue agora para análise do Senado.

O RNPC oferece benefícios a motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista.

A MP trata de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, ao permitir a emissão física ou digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a critério do condutor. 

A medida prevê ainda que a União fixe preço para exames de aptidão física e mental e para avaliação psicológica. Os valores serão reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No parecer, o relator na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), afirma que as alterações propostas modernizam o trâmite de renovação.

“As mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.”

Uma motocicleta foi apreendida na tarde da última quarta-feira (04), durante uma ação de fiscalização de trânsito realizada na região central de Guanambi, no sudoeste da Bahia. A ocorrência foi registrada por volta das 16h40, na Rua Tomaz Gonzaga, nas proximidades da Somatec, durante atividade de motopatrulhamento realizada por uma guarnição policial.

Durante a abordagem, os agentes interceptaram uma motocicleta Honda Pop 110i, de cor vermelha, conduzida por um homem de 24 anos. Ao realizarem a verificação da documentação, foi constatado que o condutor não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além da irregularidade relacionada à habilitação, os policiais também identificaram que o veículo apresentava pendências no licenciamento, estando em situação irregular para circulação.

Diante das infrações constatadas, foram adotadas as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com base nos artigos 162, inciso I, que trata da condução de veículo por pessoa não habilitada, e 230, inciso V, referente à circulação com licenciamento vencido.

Após os procedimentos legais, a motocicleta foi removida e encaminhada para o pátio da Prefeitura Municipal, onde ficará à disposição das autoridades competentes até a regularização da situação.

Menos de uma semana depois de ter vindo à Câmara dos Deputados para prestigiar uma sessão solene, o presidente da República Jair Bolsonaro voltou à Casa na manhã desta terça-feira (4). Em mais um gesto de aproximação com o Parlamento, o objetivo oficial da visita foi a entrega de um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, destacou Bolsonaro. Segundo o presidente, a proposta foi construída a partir de ideias do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e de propostas já existentes no Congresso. O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo. No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor a Lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado. Outro ponto da proposta altera, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir. “O código já é antigo, tem mais de 20 anos, e necessita de atualização. Dois terços das penalidades do CTB são graves ou gravíssimas, então acaba sendo muito fácil o cidadão perder a carteira, atingir a pontuação. Isso tem se mostrado ineficaz porque os Detrans não conseguem operacionalizar os processos para suspensão do direito de dirigir”, defendeu o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que acompanhou Bolsonaro na entrega da proposta aos parlamentares.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória que garante a isenção de pedágio em todo o território nacional para o eixo suspenso dos caminhões que viajem sem carga. A MP 833/2018 foi uma das iniciativas do governo federal para solucionar a greve dos caminhoneiros, que paralisou o país no mês de maio. Segundo o texto aprovado, os caminhões que passarem pelas praças de pedágio com um ou mais eixos suspensos serão considerados descarregados e terão direito à isenção correspondente. A regra já era prevista na Lei 13.103, de 2015, que rege o exercício da profissão de motorista, mas era aplicada apenas às rodovias federais. Com o novo texto, ela passa a valer também para vias estaduais, distritais e municipais. As autoridades de trânsito de cada unidade da federação devem se encarregar de regulamentar a fiscalização dos veículos que fizerem jus à isenção. Caminhões carregados que suspenderem indevidamente os seus eixos adicionais poderão ser enquadrados na infração de evasão de pedágio, que é considerada grave pelo Código de Trânsito Brasileiro. O relator da medida provisória no Congresso foi o senador José Agripino (DEM-RN). Ele acrescentou ao texto uma regra restringindo o aumento do pedágio para os demais usuários como forma de compensar a isenção aos caminhões, nos casos de rodovias concedidas. Será preciso, primeiro, esgotar todas as opções de reequilíbrio financeiro dos contratos. Somente depois disso é que será possível subir os preços.