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A transferência de propriedade de veículos poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico. As regras para a operação em âmbito nacional estão previstas na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 1.027, publicada na terça-feira (18/8) no Diário Oficial da União (DOU). A medida regulamenta a previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que permite a realização do processo por meio digital e prevê a integração das etapas ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

A norma cria três modalidades de transferência de propriedade: convencional, eletrônica e eletrônica custodiada. Na modalidade eletrônica, as etapas do processo poderão ser realizadas digitalmente, com integração ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), observadas as exigências previstas na regulamentação, como a vistoria do veículo.

A partir da regulamentação, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) trabalha na implementação da funcionalidade que permitirá realizar a transferência eletrônica de veículos usados entre pessoas físicas pelo aplicativo CNH do Brasil.

Quando a funcionalidade estiver disponível, comprador e vendedor poderão realizar, em um mesmo fluxo eletrônico, etapas como o registro da negociação, a assinatura eletrônica da transferência, a consulta e o pagamento de débitos e taxas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), e a conclusão da mudança de propriedade. A vistoria será integrada ao processo por meio dos serviços disponíveis.

Na modalidade eletrônica custodiada, a resolução também prevê a possibilidade de o valor da negociação permanecer em custódia durante a operação. A liberação dos recursos estará condicionada ao cumprimento dos requisitos necessários para a transferência. A regulamentação prevê ainda mecanismos de bloqueio, reversão e restituição caso a operação não seja concluída.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) informa que o condutor baiano já dispõe da emissão da versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH-e), com a comodidade de não ter mais que se dirigir ao órgão e sem custo. Para realizar o procedimento, o cidadão precisa possuir a carteira impressa com o código bidimensional (QR-Code) e baixar o aplicativo oficial da CNH-e, disponível no site do Departamento Nacional de Trânsito (www.denatran.gov.br), nas versões iOS e Android. Em seguida, ele deve cadastrar a carteira e criar uma senha para acessar o documento no celular ou tablet. Não é preciso ter certificado digital nem pagar nenhuma taxa pelo serviço. Para o motorista que ainda não tem a carteira com QR-Code e deseja obter a CNH-e, é necessário tirar a segunda via da habilitação no Detran (R$ 69,92), que vem com o código de segurança, para garantir o acesso ao procedimento eletrônico no site do Denatran.