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Armas apreendidas do crime organizado poderão ser incorporadas ao patrimônio da Polícia Civil

29 Out 2026 / 05h00
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Armas apreendidas do crime organizado poderão ser incorporadas ao patrimônio da Polícia Civil
Foto - Divulgação / PCBA

Armas de fogo longas apreendidas pela Polícia Civil da Bahia poderão ser incorporadas ao patrimônio da instituição e destinadas ao uso operacional das próprias delegacias responsáveis pelas apreensões. A medida está prevista na Portaria nº 298/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28), e estabelece critérios técnicos, administrativos e judiciais para o aproveitamento desses armamentos.

A regulamentação permite que armas consideradas aptas e de interesse operacional sejam destinadas às unidades policiais, desde que não sejam mais necessárias à produção de provas em investigações ou processos judiciais. Para isso, a autoridade policial deverá encaminhar uma solicitação à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), responsável por avaliar as condições do armamento, sua compatibilidade com os padrões da instituição e a necessidade operacional da delegacia.

Somente armas de fabricação industrial, com numeração de série preservada e funcionamento atestado por perícia, poderão ser incorporadas. Armamentos artesanais, com identificação adulterada ou incompatíveis com o planejamento estratégico da Polícia Civil não poderão ser destinados ao uso operacional. Caso contrário, o armamento será encaminhado à destruição.

Após parecer técnico favorável da CFPC, a autoridade policial poderá solicitar à Justiça a incorporação da arma ao patrimônio da instituição. Com a autorização judicial, o armamento ainda deverá passar pelos procedimentos de regularização, incluindo a oficialização junto ao Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

Concluídas essas etapas, a arma será registrada no sistema de controle patrimonial da Polícia Civil e vinculada à delegacia beneficiada, sem atribuição individual a servidores. A unidade também poderá receber munição oficial compatível com o armamento incorporado.

A portaria estabelece ainda mecanismos de fiscalização e rastreabilidade, como a obrigatoriedade de apresentação anual de declaração sobre a existência física e a regularidade da guarda das armas. O uso operacional somente será permitido após a conclusão de todos os procedimentos de autorização, registro e controle patrimonial.

Para a titular da CFPC, delegada Daniela Fernandes, a portaria representa transformar recursos adquiridos de forma ilícita pelo crime organizado para promover o combate às organizações e a proteção da sociedade. "Há um grande movimento da Polícia Civil para retirar armas de organizações criminosas, armas como fuzis e carabinas, sendo que boa parte dessas armas estão em perfeitas condições. Então, o porquê da polícia não utilizar esses armamentos do crime no combate ao próprio crime?", indagou a delegada Daniela Fernandes.

Já o delegado-geral, André Viana, pontuou que essa medida representa mais um avanço no fortalecimento da Polícia Civil da Bahia e no enfrentamento à criminalidade. "É uma iniciativa que alia responsabilidade, controle e planejamento estratégico, permitindo que esses equipamentos sejam utilizados em favor da segurança pública e da proteção da sociedade”, destacou o delegado-geral da Polícia Civil, André Viana.

Operação Ponto de Controle amplia fiscalização e alcança 27 empresas em Vitória da Conquista e Jequié

19 Ago 2026 / 11h30
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Operação Ponto de Controle amplia fiscalização e alcança 27 empresas em Vitória da Conquista e Jequié
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Em seu segundo dia, a Operação Ponto de Controle, deflagrada pela Polícia Civil na segunda-feira (17), já fiscalizou 27 empresas em Vitória da Conquista e Jequié. As ações, que abrangem estandes de tiro, farmácias, estabelecimentos de explosivos, distribuidoras de produtos químicos e medicamentos e postos de combustíveis, prosseguem até esta quarta-feira (19).

A operação tem por objetivo verificar a regularidade de empresas e estabelecimentos que desenvolvem atividades com produtos controlados, além do cumprimento das exigências legais. Durante a fiscalização, são verificados o cadastro obrigatório junto à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), órgão da Polícia Civil responsável pelas atividades de controle e acompanhamento de estabelecimentos que trabalham com produtos controlados, além da documentação e das condições necessárias para o funcionamento regular dos estabelecimentos.

As empresas vistoriadas até o momento que apresentaram algum tipo de irregularidade terão 30 dias para se adequar, a contar do momento da notificação. De acordo com a coordenadora da CFPC, Daniela Fernandes, a ação fortalece os mecanismos de controle e fiscalização sobre produtos que, em razão de suas características e potencial de risco, estão sujeitos à fiscalização estatal, contribuindo para a prevenção de irregularidades e a regularização dos estabelecimentos.

“Das empresas vistoriadas, até o momento, nenhuma possui cadastro junto à Polícia Civil. Por isso, é necessária a análise da documentação pertinente para que possam exercer suas atividades regularmente. Esse cadastro é obrigatório para empresas que trabalham com produtos controlados”, frisou.

Polícia Civil identifica irregularidades em clubes de tiro durante operação de fiscalização em Vitória da Conquista

18 Ago 2026 / 08h30
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Polícia Civil identifica irregularidades em clubes de tiro durante operação de fiscalização em Vitória da Conquista
Foto - Divulgação / Polícia Civil

A Polícia Civil da Bahia iniciou nesta segunda-feira (17) a Operação Ponto de Controle, voltada à fiscalização de estabelecimentos que trabalham com produtos controlados nos municípios de Vitória da Conquista e Jequié, no sudoeste baiano. A ação segue até quarta-feira (19).

No primeiro dia da operação, as equipes da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) vistoriaram sete estabelecimentos em Vitória da Conquista. Segundo a Polícia Civil, todos apresentaram algum tipo de irregularidade e receberam prazo de 30 dias para realizar as adequações necessárias.

Entre os locais fiscalizados estão clubes de tiro, distribuidoras de medicamentos, empresas que comercializam ou armazenam explosivos e estabelecimentos que utilizam produtos químicos submetidos a controle dos órgãos de segurança.

Durante as inspeções, os policiais verificam o cadastro obrigatório junto à CFPC, a documentação exigida e as condições estruturais e administrativas necessárias para o funcionamento regular das empresas.

A operação tem como finalidade ampliar o controle sobre produtos que apresentam potencial de risco e garantir que os estabelecimentos estejam cumprindo as normas previstas na legislação.

Segundo a coordenadora da CFPC, Daniela Fernandes, a fiscalização também possui caráter preventivo.

“A operação busca fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização sobre produtos que, em razão de suas características e potencial de risco, estão sujeitos à fiscalização estatal, contribuindo para a prevenção de irregularidades e a regularização dos estabelecimentos”, afirmou.

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