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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão que determina o afastamento do deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O magistrado ressaltou que a recondução consecutiva de Menezes ao cargo contraria entendimentos firmados pelo STF em julgamentos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) realizadas em 2022. Segundo Mendes, a permanência do parlamentar na presidência por três mandatos seguidos fere os princípios estabelecidos nas ADIs 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016, que impedem a reeleição indefinida para o mesmo cargo dentro da Mesa Diretora do Legislativo estadual. "Entendo que a reeleição sucessiva de Adolfo Menezes para o cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Bahia por três biênios consecutivos afronta o posicionamento firmado por esta Corte nas ADIs mencionadas. Além disso, há um risco à segurança jurídica e ao interesse social, considerando a permanência de uma situação já reconhecida como inconstitucional pelo Tribunal", argumentou o ministro. Com base nesse entendimento, Gilmar Mendes manteve a liminar que afastou Menezes da presidência da AL-BA até o julgamento definitivo do caso.

A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA aprovou em segundo turno, na tarde desta terça-feira (20.06), o Projeto de Lei nº 24.898/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A aprovação em primeiro turno aconteceu no dia 14 desse mês e, com isso, o Parlamento estadual já pode entrar em recesso de 1º a 31 de julho. O PL da LDO 2024 estima receitas da ordem de R$ 70 bilhões – R$ 60 bilhões provenientes do tesouro estadual. Esses valores podem ser revistos e atualizados até a entrega da Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA), cujo prazo constitucional para entrega à apreciação da ALBA é até 30 de setembro deste ano. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual e a LOA, definindo as metas e prioridades da administração pública. A tramitação do PL na ALBA começou no dia 16 de maio deste ano. Além da LDO, foram aprovados outros três PL do Executivo: o 24.857/2023, que versa sobre o Consórcio Interestadual Brasil Verde; o 24.901/2023, sobre a carreira de auditor-fiscal; e o 24.942/2023, que altera a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública. Também foi aprovado o Projeto de Resolução 3134/2023, da Mesa Diretora da ALBA, que trata da verba indenizatória dos deputados.