#Acordo

Uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM) prestou apoio a um Oficial de Justiça durante o cumprimento de uma determinação judicial para a remoção de semoventes penhorados, na tarde de terça-feira (14), na comunidade de Lagoa da Pedra II, zona rural de Guanambi.

De acordo com a Polícia Militar, a diligência teve como objetivo garantir a segurança da equipe responsável pela execução da ordem judicial referente à retirada de três bezerros vinculados ao processo.

Durante o cumprimento da decisão, o proprietário informou que já não possuía os animais descritos na penhora. Após diálogo entre as partes envolvidas, foi celebrado um acordo para que outros semoventes, de valor equivalente, fossem entregues em substituição aos originalmente relacionados na determinação judicial.

A guarnição permaneceu no local durante toda a ação para assegurar a tranquilidade da diligência, que foi concluída sem qualquer tipo de resistência ou intercorrência.

Empresários de 22 artistas que ganharam notoriedade nacional ou regional ajustaram com o Ministério Público da Bahia (MPBA) novos parâmetros para a cobrança de cachês nos festejos juninos de 2026. Firmado nesta segunda-feira, dia 25, o acordo estabeleceu uma redefinição consensual dos critérios de cálculo para contratações artísticas que deverá frear a escalada de aumentos sucessivos dos cachês vista nos últimos anos. Somente em relação a contratos da banda Tok 10, a economia projetada é de R$ 5 milhões aos cofres públicos.

A reunião foi realizada na sede do MPBA do CAB, com condução da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho, e mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor).  O acordo foi considerado um marco. “Empresários de artistas de notoriedade que já haviam firmado contratos com diversos Municípios procuraram o Ministério Público dispostos a reduzir os valores cobrados. Construímos uma fórmula de cálculo para redefinir esses valores, garantindo economicidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, destacou Rita Tourinho.

O novo parâmetro considera a média do valor praticado em 2025, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com os cachês inicialmente contratados para 2026. A nova referência somente se aplica a artistas que comprovarem ampliação de notoriedade, atendendo a critérios como crescimento do número de apresentações, expansão para outros estados, aumento progressivo de cachês ao longo do ano e crescimento de indicadores de alcance público e redes sociais.

O encontro contou com a participação de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas e empresários de artistas como Solange Almeida, Maiara & Maraisa, Zé Neto & Cristiano, Hugo & Guilherme, Pablo, Unha Pintada, Nadson Ferinha, Kart Love, Silfarley, Asas Livres, Raquel dos Teclados, Simone Morena, Daniel Vieira, entre outros. No caso da banda Tok 10, que possui cerca de 50 contratos firmados com municípios baianos, o valor inicialmente cobrado sofreu redução de aproximadamente R$ 100 mil por apresentação, gerando uma economia global estimada em R$ 5 milhões em recursos públicos. Outros empresários também s se comprometeram a apresentar a documentação para comprovação de notoriedade de seus artistas e adesão ao novo modelo.

Painel da Transparência

Os avanços da reunião não ficaram restritos à redução dos cachês dos artistas. A parceria avançou também para o fortalecimento do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, que contará, a partir de agora, com a cooperação direta de empresários. No próximo dia 16 de junho, além dos gestores municipais, também serão premiados com o Selo de Transparência os empresários que colaborarem com o envio de dados sobre contratos e cachês pagos pelos Municípios.

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Município de Brumado firmaram, na terça-feira (7), Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta para sanar irregularidades identificadas na Unidade de Terapia Renal Substitutiva - Clinefro, gerida pela Fundação Gonçalves e Sampaio. O acordo, de autoria do promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira e pelo secretário municipal de Saúde, Danilo de Souza Menezes. O objetivo é garantir a regularização definitiva da prestação do serviço.

No documento, o Município se comprometeu a adotar as medidas administrativas necessárias para promover a regularização da prestação do serviço, inclusive com a reavaliação do modelo de gestão vigente e a adoção de providências voltadas à sua adequação às exigências legais e sanitárias aplicáveis. Além disso, deverá implementar as ações necessárias para assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento, bem como promover os ajustes estruturais e administrativos pertinentes ao pleno funcionamento da unidade.

De forma complementar, o acordo estabelece que, independentemente do modelo de gestão adotado, o serviço deverá contar com equipe multiprofissional completa, incluindo médico cirurgião vascular, nefrologistas em todos os turnos, além de farmacêutico, nutricionista, enfermeiros e técnicos em número adequado. Os repasses financeiros ficarão condicionados à comprovação do pagamento regular de salários e fornecedores, como forma de evitar paralisações do serviço.

O acordo prevê ainda a apresentação, em até 45 dias, de um plano detalhado de transição assistencial, com cronograma de medidas a serem adotadas, estratégia para continuidade do atendimento e garantias de que nenhum paciente será prejudicado. Relatórios da Vigilância Sanitária estadual e vistorias técnicas apontaram um cenário crítico na unidade, com falhas estruturais e assistenciais, além de problemas na gestão administrativa. A situação é objeto de apuração e tratativas do MPBA desde o final de 2024.