Segundo decreto Nº 4.658, de 30 de agosto de 2013. Dispõe sobre a rescisão de contratos de trabalho por tempo determinado, conforme a seguir se especifica, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Brumado, Aguiberto Lima Dias, no uso de suas atribuições legais, Considerando que existem na Administração Municipal, contratos de trabalho por tempo determinado para prestação a serviços essenciais à população, Considerando que foi assinado um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público para realização de concurso com vistas ao preenchimento das vagas ocupadas através de contratos temporários, Considerando a conclusão do Processo Seletivo objeto do Edital 02/2013, para o preenchimento de vagas temporárias nas áreas de saúde, educação e assistência social, e que, portanto, os contratados diretamente devem ser desligados, conforme compromisso estabelecido perante o Ministério Público. Decreta: Art. 1º - Ficam rescindidos, na data de 01 de setembro de 2013, os contratos de trabalho por tempo determinado celebrados diretamente sem a realização do respectivo Processo Seletivo, conforme relação anexa ao presente Decreto. Art. 2º - Ficam os Departamentos de Recursos Humanos de cada Secretaria envolvida, autorizados a providenciar os respectivos termos de distrato, bem como as demais medidas necessárias à rescisão contratual dos casos previstos no artigo anterior, nos termos da Lei Municipal 1.410, de 16 de janeiro de 2006. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (VEJA A LISTA DOS DEMITIDOS)