Uma nova legislação válida em todo território nacional diz ser é necessário a execução da manutenção de equipamentos e sistemas de ar condicionado em edificações de uso público e coletivo, com o objetivo de eliminar ou minimizar riscos potenciais à saúde dos ocupantes. A regra passa a valer a partir de 3 de julho, e as vigilâncias sanitárias de todo o país poderão multar os responsáveis por edifícios comerciais e industriais que não se adequarem à Lei 13.589/2018. Pela nova legislação, é necessário a execução de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de equipamentos e sistemas de ar condicionado em edificações de uso público e coletivo, com o objetivo de eliminar ou minimizar riscos potenciais à saúde dos ocupantes. A legislação atende aos parâmetros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A nova lei abrange todos os ambientes comerciais, industriais, hospitalares, educacionais, dentre outros, que possuem equipamentos de climatização. Entrou em vigor em janeiro de 2018, e concede o prazo de 180 dias para os estabelecimentos se enquadrarem.