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Operação Lava-Jato: Constituição impede que Dilma seja investigada

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Operação Lava-Jato: Constituição impede que Dilma seja investigada
Foto: Wilker Porto | Brumado Agora

O procurador-geral, Rodrigo Janot indicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não havia como dar prosseguimento às referências da presidente Dilma Rousseff no caso da Operação Lava Jato por conta do impedimento constitucional, já que não havia nada relacionado a seu mandato na Presidência da República. Janot se limitou a enquadrar as citações à presidente, em depoimentos de delatores, no que está previsto no parágrafo 4 do artigo 86 da Constituição. Segundo esse artigo, “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Isso indicaria que as referências a Dilma são do tempo em que ela ainda era ministra de Minas e Energia e ocupava o Conselho de Administração da Petrobras. Já o senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi avisado na sexta-feira passada, dia 27 de fevereiro, que seu nome não estava entre os alvos de pedido de inquérito no Supremo.

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