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BA: Contribuinte em débito com Fisco Estadual terá prazo dobrado para defesa e desconto em multas
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Foi enviado pelo Governo da Bahia à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a duplicação do prazo de defesa e pagamento peloscontribuintes que são autuados pela fiscalização estadual, de 30 para 60 dias, além do aumento do desconto na multa, de 70% para 90%, para casos em que há iniciativa de quitação à vista. O objetivo é estimular a regularização fiscal e inclui entre as medidas instituição do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para facilitar a comunicação entre o Fisco estadual e o contribuinte, e ainda compõem uma série de políticas que são lançadas pelo governo para estimular, de um lado, os contribuintes dispostos a ficar em dia com o Fisco, e do outro combater a sonegação.
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