Pressione Enter para pesquisar ou ESC para sair
Um homem de 63 anos foi preso em flagrante pela Polícia Civil da Bahia, nesta segunda-feira (6), em Vitória da Conquista, suspeito da prática do crime de tentativa de estelionato qualificado cometido contra entidade de direito público, após tentar obter indevidamente a extinção de débitos tributários municipais mediante utilização de documentos falsificados.
A ação policial teve início após a Polícia Civil receber informações acerca de um homem que estaria protocolando requerimentos administrativos de prescrição de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) com documentação suspeita. Após diligências realizadas no local indicado, o suspeito foi identificado e encaminhado à unidade policial.
De acordo com as investigações preliminares, o investigado apresentava documentos de identificação supostamente pertencentes a terceiros, bem como procurações com irregularidades, com o objetivo de requerer administrativamente o reconhecimento da prescrição de débitos tributários incidentes sobre imóveis localizados no município. Conforme levantado, os requerimentos protocolados pelo investigado somam aproximadamente R$ 260.230 mil, montante que poderia causar significativo prejuízo aos cofres públicos. Vale ressaltar ainda que, o suspeito possui conduta reiterada, respondendo por inquérito policial regular pelo mesmo crime ocorrido no mês anterior.
No momento da abordagem, o investigado encontrava-se em posse de cópias dos documentos utilizados na tentativa de obtenção do benefício indevido, além de procuração sem assinatura. Todo o material foi apreendido, bem como o aparelho celular do investigado. Estes elementos colaborarão com as investigações em andamento.
Diante das circunstâncias, o investigado foi autuado em flagrante pelo crime de tentativa de estelionato qualificado cometido contra entidade de direito público. Na oportunidade, foram adotados os procedimentos legais cabíveis, permanecendo custodiado à disposição da Justiça.
A ação foi realizada por meio da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR/Vitória da Conquista) unidade do Departamento Especializado de Investigações Criminais (DEIC). As investigações prosseguem com o objetivo de identificar possíveis coautores, verificar a extensão das fraudes praticadas e apurar eventuais prejuízos causados.
A Receita Federal informa que, até as 15h desta quinta (23/4), foram entregues 15.031.247 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF 2026), ano-calendário 2025. O prazo de envio começou em 23 de março e se encerra em 29 de maio. A expectativa é de que 44 milhões de declarações sejam entregues até o fim do período.
Receita Federal alerta para tentativas de fraude durante o período de entrega das declarações:
O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, em razão de irregularidades fiscais identificadas durante sua gestão entre os anos de 2017 e 2020. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação civil pública, o ex-gestor teria adotado, de forma reiterada, práticas de omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. As irregularidades incluiriam a exclusão de segurados, subdeclaração de remunerações e omissão de valores descontados dos servidores públicos.
As investigações apontam divergências entre os dados informados pelo Município ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e aqueles declarados à Receita Federal. Em um dos exemplos citados na ação, enquanto foram informados mais de dois mil servidores ao TCM, apenas 61 teriam sido declarados à Receita no mesmo período, evidenciando inconsistências consideradas incompatíveis com erro técnico. Além disso, teria ocorrido retenção de valores previdenciários descontados dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social. De acordo com o promotor de Justiça, a conduta pode caracterizar, em tese, apropriação indevida de contribuições.
Alex Bacelar ressaltou que, no âmbito tributário, foram identificadas ainda declarações inverídicas relacionadas ao Pasep, com omissão ou redução indevida de débitos. “As irregularidades resultaram em um prejuízo estimado de mais de R$ 74 milhões em valores principais, podendo ultrapassar R$ 175 milhões com a incidência de multas e juros”, destacou o promotor de Justiça. Na ação, o MPBA requer, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite do dano estimado, com bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e indisponibilidade de imóveis. Como pedido final, o MPBA requer a condenação do denunciado às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.
Textos, Fotos e Vídeos
