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O município de Brumado está entre as cidades baianas que receberão o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026, reconhecimento concedido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) aos gestores que colaboraram com o Painel de Transparência dos Festejos Juninos. A cerimônia de entrega acontecerá na próxima terça-feira, dia 16, a partir das 9h, no auditório da sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

O Painel de Transparência encerrou, no último dia 10, o primeiro período de coleta de informações sobre os gastos públicos relacionados às festas juninas deste ano, contabilizando a adesão de 390 municípios baianos, além do Governo do Estado. Desse total, 367 municípios informaram a realização de festejos com contratação de atrações artísticas, enquanto outros 23 comunicaram que não promoverão eventos juninos.

Ao prestar informações ao Painel, Brumado garantiu o recebimento do selo, demonstrando compromisso com a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às festividades. A ferramenta reúne dados sobre artistas contratados, valores dos cachês, fontes de recursos e a programação dos eventos realizados entre os meses de maio e julho.

Segundo o gerente do projeto, o promotor de Justiça Frank Ferrari, o resultado alcançado nesta edição reforça a consolidação do Painel como um importante instrumento de controle social e incentivo à transparência. "Foi um resultado excelente e esperamos que até amanhã tenhamos cadastros de todos os municípios baianos, repetindo o sucesso do ano passado. O Painel disponibiliza uma série histórica dos gastos públicos e também funciona como ferramenta de fomento ao turismo", destacou.

A edição deste ano trouxe novidades, como a aba "Cachês", que permite a consulta dos valores médios pagos aos artistas desde 2023, além da comparação dos percentuais de reajuste ao longo dos anos. Já o Transparentômetro disponibiliza um mapa atualizado indicando quais municípios já prestaram contas e quais ainda estão pendentes.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, recomendou a suspensão imediata do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a banda Toque Dez para os festejos juninos de 2026. A recomendação foi expedida na última quinta-feira (8) pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira.

Conforme a Recomendação Ministerial nº 703.9.184133/2026, o MP-BA identificou indícios de sobrepreço e possíveis falhas de transparência nas contratações artísticas relacionadas ao São João do município.

O contrato firmado com a banda Toque Dez prevê o pagamento de R$ 500 mil para apresentação marcada para o dia 3 de junho de 2026. Segundo levantamento realizado pelo Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público da Bahia, a média de contratação da banda em municípios baianos durante os festejos de 2025 foi de R$ 291.228,00.

Ainda conforme a promotoria, considerando a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o valor de referência chegaria a R$ 300.489,35. Dessa forma, o contrato firmado pelo município ultrapassaria esse parâmetro em R$ 199.510,65, diferença equivalente a 66,39%.

O Ministério Público também destacou que outras atrações anunciadas oficialmente pela Prefeitura, como Netto Brito e Chambinho do Acordeon, não constam no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), apesar de já terem sido divulgadas nas redes sociais institucionais do município.

Na recomendação, o MP-BA reforça que a Lei nº 14.133/2021 exige justificativa detalhada de preços e comprovação de compatibilidade com os valores praticados no mercado em contratações artísticas realizadas por inexigibilidade de licitação.

O documento também menciona a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada por órgãos de controle, entre eles o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o próprio Ministério Público da Bahia, que estabelece parâmetros para contratação de atrações durante os festejos juninos.

Embora contratos acima de R$ 700 mil sejam classificados como de alta materialidade pelos órgãos de controle, a promotoria entende que o valor contratado pelo município configura situação atípica e exige justificativa específica em observância ao princípio da economicidade.

Entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público estão a suspensão imediata do contrato com a banda Toque Dez até a conclusão das apurações, o envio integral dos processos de inexigibilidade referentes aos festejos juninos de 2026, a justificativa pela não adoção da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 e a publicação de todos os contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas.

O município de Livramento de Nossa Senhora terá prazo de cinco dias úteis para informar ao Ministério Público se irá cumprir as recomendações expedidas pela Promotoria de Justiça.

O MP-BA alertou ainda que eventual descumprimento ou ausência de resposta poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas, incluindo responsabilização de agentes públicos por possível ato de improbidade administrativa.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), Campus Brumado, emitiu um comunicado alertando comerciantes locais sobre tentativas de golpe envolvendo falsos pedidos de contratação de serviços e compra de itens realizados em nome da instituição.

De acordo com o comunicado oficial, as ações foram feitas de forma indevida e sem qualquer vínculo com o IFBA. A direção esclarece que todas as contratações e aquisições seguem rigorosamente os trâmites legais da administração pública federal, o que inclui a definição da modalidade de contratação, publicação de editais no Diário Oficial da União (DOU), etapas processuais e divulgação do resultado antes da execução contratual.

A instituição repudiou veementemente qualquer tentativa de fraude ou uso indevido de seu nome e reafirmou o compromisso com a ética, a legalidade e a transparência na gestão pública, além do respeito à comunidade brumadense e ao desenvolvimento socioeconômico regional.

O IFBA orienta que, em caso de dúvidas sobre processos de compra, licitação ou contratação, os interessados entrem em contato diretamente pelos canais oficiais do campus.

A Transparência Pública é uma plataforma muito positiva para o estabelecimento da Cidadania. Ela é efetivada por meio do acesso dos cidadãos às informações governamentais, o que torna as gestões mais democráticas, estreitando as relações entre o governo e a sociedade civil. Neste novo contexto, a Prefeitura Municipal de Brumado se integrou rapidamente a esse conceito, comprovando sempre as suas metas com bons resultados e, agora, com a divulgação pela Controladoria-Geral da União (CGU) do resultado do Estado da Bahia em 2019, o município comprovou mais uma vez que está totalmente afinado aos novos tempos, obtendo uma nota na casa do excelente (8,23) que colocou o município no 9º lugar. Enquanto a grande maioria das cidades baianas apresenta índices vergonhosos, Brumado figura entre o topo do ranking positivo, ou seja, comprovando ter uma gestão pública transparente, permitindo à sua população, por meio de um amplo acesso de dados, a checagem de como os recursos públicos estão sendo utilizados.