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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). 

Além da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja a indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis. 

A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na LGPD. As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.

A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões.

De acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.

A Polícia Civil da Bahia, por meio da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (20ª COORPIN), localizada em Brumado, registrou um Boletim de Ocorrência Circunstanciado e encaminhou ao Ministério Público um caso de autolesão envolvendo um adolescente induzido por uma pessoa desconhecida através da rede social "TikTok". O incidente ocorreu nesta terça-feira, 11/07 e o responsável pelas mensagens foi identificado como um menor de idade residente em outro estado brasileiro. De acordo com a investigação conduzida pela Polícia Judiciária, a vítima foi incitada e instruída a se automutilar pelo agressor, que enviava mensagens pelo TikTok. Essa prática configura crime, conforme o artigo 122 do Código Penal, podendo resultar em uma pena de até 4 anos de prisão. A Polícia Civil alerta para os perigos do incentivo à automutilação e ressalta a importância de cuidar do bem-estar emocional dos jovens, bem como monitorar o conteúdo acessado por eles nas redes sociais. O delegado responsável pelo caso, Paulo Henrique de Oliveira, orienta os pais e responsáveis a ficarem atentos aos comportamentos psicológicos de seus filhos, especialmente no que diz respeito ao uso excessivo e desmedido de dispositivos móveis. Ele enfatiza a necessidade de buscar ajuda profissional, como psicólogos ou psiquiatras, quando necessário, e ressalta que, em muitos momentos, é preciso interferir nas situações digitais e lidar com a privacidade dos filhos.